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Tipificação do crime

Nova súmula do STF carece de lançamento definitivo do tributo

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Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal aprovou nova Súmula Vinculante, mediante decisão de dois terços dos seus membros, atribuindo-lhe eficácia que vincula às decisões futuras. Após reiteradas decisões sobre a matéria, a súmula em questão tem efeito que vincula aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Referido instituto legal busca assegurar o princípio da igualdade, evitando que uma mesma norma seja interpretada de forma distinta para situações fáticas idênticas, criando distorções inaceitáveis, bem como desafogar o STF da enormidade de processos em que se encontra, gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já se conhece.

Após amplamente debatida, tendo restado vencidos os ministros Joaquim Barbosa, Ellen Gracie e Marco Aurélio, o STF, em sessão plenária, aprovou a Súmula Vinculante de 29, nos seguintes termos:

“Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”.

Embora os fundamentos da criação da nova súmula sejam um tanto concorrentes, como a falta de condição de procedibilidade e ausência de elemento normativo para o tipo penal, o STF deixa claro a partir de agora que não deverá haver ação penal sem o definitivo lançamento tributário.

Há de se considerar que já havia ampla discussão jurisprudencial e doutrinária abarcando o tema, na medida em que o oferecimento da denúncia só seria legal a partir da prolação de decisão administrativa final, declarando a exigibilidade do título fiscal.

Tal conduta é conseqüência direta da análise da exigibilidade do título, advindo esta também da certeza e liquidez do mesmo, o que em conjunto e atreladas às normas jurídico-tributárias, locupletam uma decisão contra ou a favor do até então contribuinte.

Analisando-se assim, concluir-se-á que esta seria a posição mais fundamentada, pois sem esta análise prévia, muitos contribuintes poderiam ser tipificados por algo que eventual e posteriormente seria revertido ainda em âmbito administrativo.

Ou seja, não havendo crédito tributário, tampouco dívida fiscal, desnecessária a condenação criminal.

E, outro ponto a ser evidenciado seria o fato da desnecessidade de contínuos processos que abarrotariam ainda mais o nosso Judiciário, que há tempos pede ares para respirar em prol da otimização do devido processo legal para uma coerente prestação jurisdicional.

Com isso, aguardar a decisão administrativa final seria impedir uma persecutio criminis desnecessária e dispendiosa para o Estado e muitas vezes massacrante para o acusado.

Ademais, com a aprovação da súmula vinculante ora em comento, espera-se que a denúncia sequer seja recebida, evitando a persecutio criminis judicial enquanto a questão administrativa não seja solvida, onde assim restariam garantidos os direitos fundamentais preconizados em nossa Carta Maior.

Outra questão a se pontuar é que há muito se discute sobre a legalidade, constitucionalidade e até mesmo impropriedade dos tipos penais previstos nas leis que definem os crimes econômicos, repletas de tipos penais abertos, normas penais em branco, tipos penais de perigo, as leis se mostram mal elaboradas e ofensivas aos direitos fundamentais dos cidadãos, o que dá ensejo a anulações e trancamentos de ações penais durante a tramitação do processo criminal, dando a impressão à sociedade de uma certa impunidade dos acusados, eivando de mácula a reputação da prestação jurisdicional.

Evidencia-se a importância do tratamento da matéria em sede de súmula vinculante na medida em que haverá uniformização do entendimento, eis que vinculante e erga omnes a decisão da Suprema Corte.

E, balizada a todas as explanações supra, podemos afirmar que com o advento da Súmula Vínculante 29, em havendo denúncia, ainda que não esteja certa a questão em âmbito administrativo, além do Habeas Corpus visando o trancamento da ação penal, passaremos a utilizar um novo mecanismo técnico, através da reclamação neste sentido, de forma direta a nossa Corte Suprema.

 é advogada associada ao escritório Morais - Advogados Associados.

Revista Consultor Jurídico, 2 de janeiro de 2010, 10h26

Comentários de leitores

2 comentários

Súmula vinculante inconstitucional

Gustavo82 (Advogado Autônomo)

Como bem lembrado, a matéria da súmula vinculante é infraconstitucional. Sob esse aspecto, mais uma súmula vinculante inconstitucional.

Chovendo no molhado...

Leitor1 (Outros)

A súmula vinculante era desnecessária. Ademais, sua redação é infeliz; pois supõe que o lançamento tributário seja indispensável para a própria rotulação da sonegação como crime (e isso não é exatamente verdade).
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Quanto à sua desnecessidade, basta atentar para o fato de que - desde o Hc 81.611/SF - esta solução já vinha sendo seguida pela jurisprudência amplamente majoritária (p.ex. súmula 78, TRF4). Ademais, bastava ingressar com um simples HC em qualquer tribunal para que eventual apuração criminal promovida sem prévio lançamento fiscal fosse obstada.
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Quanto ao equívoco da súmula, basta atentar para o fato de que o STF não diferencia os tributos submetidos ao lançamento de ofício daqueles outros, submetidos ao lançamento por homologação. Ademais, trata-se de uma súmula vinculante sobre MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, de competência do STJ. Caso a Legislação seja modificada, como ficará esta súmula?
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O caso apenas revela o exagero regulatório que tem acometido o STF nos últimos tempos; diante de um quadro de excessivo ativismo judicial. Exemplo gritante disto foi a solução do caso Raposa do Sol, em que o STF - muito mais do que solver o conflito específico - pretendeu ditar normas gerais de agir para eventos futuros (função do Legislativo; de pessoas eleitas para tanto).
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Não cabe ao STF a edição de normas originárias; a formulação prístina de opções políticas, sob pena de deterioração dos fundamentos políticos da democracia. Aparentemente, a Suprema Corte não tem revelado muita preocupação com isso. A histórica autocontenção do STF tem sido transformada em uma indevida sobreposição de funções, sobremodo pela crise institucional do modelo de distribuição de poderes (leia-se: crise a atuação legiferante do Congresso).

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