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Verbas atrasadas

União não consegue suspender pagamento a policiais

Em despacho à fl. 264 foi determinada a remessa dos autos à Seção de Cálculos para prestação de informação circunstanciada, mediante a apuração do débito executado, tanto para a data do ajuizamento da execução quanto em valores atualizados, observando-se os termos do julgado.

A Seção de Cálculos prestou informações às fls. 265/306.

O Sindicato dos policiais federais no Estado da Paraíba - SINPEF/PB manifestou a sua concordância com os cálculos de fls. 265/306, aceitando os valores encontrados pela Seção de Cálculos, razão pela qual reiterou o pedido de rejeição dos embargos e requereu o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (fl. 309).

A União afirmou que não merecem prosperar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, pois, com fulcro no Parecer NECAP nº 00439/2009-I-NECAP/PB, cometeram-se os seguintes equívocos: a) não foram aplicados os juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos da decisão do STF proferida no bojo do Recurso Extraordinário nº 453740; b) discorda da manifestação de fls. 265/306, que resultaram no excesso de execução na ordem de R$ 37.173,07 (trinta e sete mil, cento e setenta e três reais e sete centavos).

Em despacho proferido às fl. 535 consta:

"(...) A informação prestada pela Seção de Cálculos contemplou 205 (duzentos e cinco) substituídos processuais, quando, no entanto, a execução promovida pelo Embargado contemplou 208 (duzentos e oito) substituídos processuais (fls. 422/ 425 da Ação Ordinária nº 2001.5222-1).

Por outro lado, os valores apurados pela Seção de Cálculos estão calculados para a data de novembro de 2008, quando a execução foi proposta em março/2008, com valores apurados para fevereiro/2008.

Para fins de apuração de eventual excesso na conta exeqüenda, torna-se necessária a apresentação do valor do débito também no momento da propositura da execução da Obrigação de Dar.

Diante do exposto, retornem os autos à Seção de Cálculos para complementação da informação prestada nos presentes autos, mediante a indicação dos valores devidos a todos os substituídos processuais também na data dos cálculos apresentados pelo Exeqüente.

Após, vista às partes (...)" .

A União foi intimada para apresentar as fichas financeiras dos exeqüentes DARCY WANDERLEY GUEDES, JOSÉ FLÁVIO MOURA e PATRÍCIO FRANCISCO VERAS DE ARAÚJO, referentes ao período de janeiro/98 a dezembro/2001 (fl. 538).

A União requereu a juntada dos documentos solicitados (fls. 540/562).

A contadoria informou à fl. 564 que:

"(...) Na informação de fls. 536, esta Seção solicitou as fichas financeiras de três exeqüentes. Na petição de fls. 540/562, a União deixou de apresentar as fichas financeiras do exeqüente JOSÉ FLÁVIO MOURA.

Deixamos de elaborar cálculos para os exeqüentes PATRÍCIO FRANCISCO VERAS DE ARAÚJO E DARCY WANDERLEY GUEDES, uma vez que não consta descontos de Auxílio Alimentação nas fichas financeiras de fls. 541/562(...)".

A União requereu juntada da documentação solicitada pelo Juízo (fls. 567/600).

A Seção de Cálculos prestou informações às fls. 602/606.

A União manifestou sua discordância em relação aos cálculos apresentados pela contadoria, afirmando que houve equívocos quanto à aplicação dos juros de mora, que neste caso deveriam ser de seis por cento ao ano, ou meio por cento ao mês, conforme o Parecer nº 01368/2009-I, do NECAP, da Procuradoria da União no Estado da Paraíba (fls. 610/1042).

É o relatório. Decido.

I - DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA

A União sustenta a ilegitimidade ad causam do SINPEF/PB para atuar, na presente fase de execução, como substituto processual dos seus associados.

Afirma que o SINPEF/PB poderia atuar na execução apenas como representante legal dos seus associados, mediante a outorga de procurações individuais.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 18h33

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