STF reconhece Repercussão Geral em três temas

Os ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceram a Repercussão Geral em três Recursos Extraordinários que tratam de assuntos trabalhistas e tributários. A análise ocorreu no Plenário Virtual.

No RE 603.397, de relatoria da ministra Ellen Gracie, a União alega que a transferência de responsabilidade dos encargos trabalhistas para a administração pública por inadimplemento da empresa prestadora de serviços implicaria violação artigos 5º, inciso II, e 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.

Segundo a ministra, a definição da constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, que veda a responsabilidade subsidiária da administração pública para o caso em questão, tem amplo alcance e por isso possui relevância do ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Nesta votação, ficou vencido o ministro Cezar Peluso.

ISS e construção civil
Também responsável pela relatoria do RE 603.497, a ministra Ellen Gracie entendeu que há relevância quanto à verificação da constitucionalidade da incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil. Para ela, tal questão tributária alcança grande número de contribuintes no país.

“Além disso, embora se trate de imposto municipal, é possível a repetição dessa mesma questão nas demais unidades da federação, sendo necessária a manifestação desta corte para a pacificação da matéria”, disse a ministra. Conforme a relatora, a jurisprudência da corte pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, de maneira que, na hipótese de construção civil, não pode haver a subtração do material empregado para efeito de definição da base de cálculo. Também ficou vencido o ministro Cezar Peluso.

PIS, Cofins e aquisição de bens
A corte também reconheceu Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 599.316. Ele tem origem em decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento a apelação, assentando a inconstitucionalidade do artigo 31, da Lei 10.865/05, que limita no tempo a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições de bens para o ativo fixo realizadas até 30 de abril de 2004. De acordo com o TRF-4, a restrição imposta pelo legislador ordinário ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade, da segurança jurídica e da não surpresa.

“Na vida gregária, deve-se marchar com segurança jurídica, evitando-se que, a partir do mesmo enfoque, haja decisões conflitantes, as quais sempre provocam descrédito. A unidade do Direito pressupõe pronunciamentos em idêntico sentido”, afirmou o ministro Marco Aurélio, relator do processo. Foram vencidos os ministros Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Celso de Mello e Cezar Peluso.

Sem repercussão
Por decisão unânime, os ministros consideraram não haver Repercussão Geral nos Recursos Extraordinários 596.492 e 602.162, por versarem sobre matéria eminentemente infraconstitucional.

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167, do Código Tributário Nacional. Já o segundo diz respeito à base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica. A decisão questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191, do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 603.397, RE 603.497 e RE 599.316