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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (22/12) é que a Assembleia Nacional da Venezuela aprovou uma reforma legal que impede os deputados de votar contra o próprio partido, com pena de suspensão ou inabilitação aos que desacatarem a norma. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, apoiadores do presidente Hugo Chávez afirmam que a reforma parcial da Lei de Partidos Políticos, Reuniões Públicas e Manifestações evita a fraude aos eleitores, mas críticos asseguram que ela contradiz a liberdade de consciência. A lei proíbe "fazer causa comum com conteúdos e posições políticas contrárias à oferta do programa de gestão consignado junto a CNE e apresentada aos eleitores e eleitoras durante a campanha eleitoral, ou separar-se do Grupo Parlamentar de Opinião pertencente à organização política ou social que o postulou".


Programa plagiado
A Justiça confirmou que o reality show "Casa dos Artistas", exibido pelo SBT em 2001 e 2002, era uma cópia do "Big Brother", cujos direitos são da produtora Endemol. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a informação foi divulgada nesta terça-feira (21/12) e reproduzida por sites internacionais, como o da revista Variety. Como o SBT já havia perdido na primeira instância, a Justiça apenas confirmou a decisão de 2003. Ainda cabe recurso. Na época, a emissora foi proibida de voltar a exibir o programa e deveria pagar multa de R$ 2,25 milhões de  à Endemol e de R$ 3,5 milhões à Globo, que tem os direitos licenciados no Brasil.


Afastamento de juiz
De acordo com o jornal Valor Econômico, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em Mandado de Segurança suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça que afastou de suas funções o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer). Ele foi acusado de usar o nome de seus colegas da Justiça Federal para contrair empréstimos bancários para a entidade junto à Fundação Habitacional do Exército (Poupex).


Propagandas definidas
O Tribunal Superior Eleitoral já definiu as datas da propaganda partidária em cadeia de rádio e televisão das 27 legendas no primeiro semestre de 2011. A propaganda irá ao ar às quintas-feiras, a partir de 13 de janeiro, às 20h no rádio e às 20h30 na televisão. A lei dos partidos políticos determina que, para ter direito a um bloco de 10 minutos de programa por semestre, a sigla precisa eleger, em duas eleições consecutivas para a Câmara dos Deputados, representantes em cinco Estados e ter tido 1% dos votos válidos. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Com verba parlamentar
O futuro ministro do Turismo no governo de Dilma Rousseff pediu à Câmara dos Deputados o ressarcimento por despesas em um motel de São Luís (MA). Indicado pelo comando do PMDB e aliado de José Sarney, o deputado Pedro Novais (PMDB-MA) apresentou uma nota fiscal de R$ 2.156,00 do Motel Caribe na prestação de contas da verba indenizatória de junho, informa o jornal Correio Braziliense.


Lei contra homofobia
O jornal Folha de S.Paulo informa que entidades do movimento LGBT — lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais — organizam nesta quarta-feira em São Paulo um ato a favor do Projeto de Lei 122/06, que criminaliza a homofobia. Segundo organizadores do evento, a ideia é articular uma agenda de mobilizações para coibir a onda de violência contra gays. Proposto originalmente em 2001 pela ex-deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), o projeto foi aprovado em 2006 pela Câmara. Seguiu para o Senado, onde sofreu alterações. O substitutivo tem apenas quatro artigos.


Fraude em licitação
O Ministério Público de Minas Gerais denunciou o futuro ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Dilma Rousseff, Fernando Pimentel, por crimes de fraude em licitação pública e desvio de recursos públicos. Ajuizada na última semana na 9ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, a ação penal tem como objeto o convênio firmado por Pimentel em 2004, época em que era prefeito, com a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Polícia Militar, para implantação de câmeras de segurança na cidade, informa o jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2010, 10h23

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