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Segurança jurídica

Novo CPC é um indutor de investimentos

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As legislações contemporâneas, incluindo o projeto de modificação do Código de Processo Civil, em tramitação no Congresso Nacional, enfatizam a tendência de se disciplinar a norma, de modo que ela não seja apenas fonte para resolver litígios pontuais. Ao contrário, buscam-se diplomas que contemplem questões de maior relevo. De fato, é importante a existência de leis que se comprometam com o consequencialismo jurídico, estimulando o desenvolvimento nacional e considerando, prospectivamente, as consequências sociais, políticas e econômicas que delas resultam.

É nessa perspectiva que se baseia a proposta do novo código. Proposições voltadas a contribuir para um ambiente propício aos investimentos estão presentes em seus três pilares: agilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Quanto ao princípio da rapidez, é fundamental para se garantir a prestação da jurisdição em tempo razoável, evitando-se que o direito reclamado torne-se obsoleto. A propósito, já dizia Rui Barbosa que “a pior das injustiças é a lenta, exatamente porque o tempo é o inimigo do direito que, se realizado a destempo, a ninguém interessa, senão àquele cujo direito não socorre”.

Muitos são os exemplos no projeto do novo código relativos à necessidade de se propiciar mais velocidade à prestação jurisdicional. Eis alguns: a ação declaratória incidental desaparece do sistema processual, bem como os incidentes de impedimento, suspeição e incompetência relativa; a reconvenção cede espaço aos pedidos dúplices; o surgimento do procedimento relativo às demandas repetitivas. Entenda-se, nesse ponto, que o referido incidente serve, igualmente, ao pilar da segurança jurídica, dada a uniformidade de decisões sobre questões jurídicas idênticas; a adequação do procedimento a ser adotado no caso concreto que, nada obstante pequena alteração havida no Senado, parece ter sido mantida na essência; o capítulo dos recursos sofre algumas importantes alterações que, em síntese, modificam a regra dos efeitos recursais, fazendo desaparecer, por exemplo, os embargos infringentes.

Quanto à segurança jurídica, as modificações contidas na proposta são importantíssimas, contribuindo para um cenário de forte compromisso com a estabilidade das relações jurídicas. Outro ponto relevante reside na criação de uma disciplina que regulamenta a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, evitando que haja o odioso desvirtuamento que hoje é visto com frequência em decisões judiciais.

No que diz respeito ao terceiro pilar do projeto, a previsibilidade, este é um princípio fundamental, de maneira que sejam evitadas decisões dispares sobre questões jurídicas idênticas. Não se pretende, com isso, desqualificar a indispensável independência dos magistrados, mas sim garantir que o jurisdicionado tenha a exata percepção de que um caso em discussão receba o mesmo tratamento do que outro que a ele se assemelhe.

O novo Código de Processo Civil, portanto, deve ser prestigiado e recebido de braços abertos pela comunidade jurídica e a sociedade, dado seu significado para o cenário político, econômico e social. Eventuais reparos, que certamente serão necessários, não poderão, em hipótese alguma, desqualificar a ideia de se reformar uma legislação essencial, à luz das transformações do Brasil e do mundo.

Luiz Roberto Ayoub é juiz e vice-presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj).

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2010, 17h27

Comentários de leitores

7 comentários

PROJETO FEITO POR RAZÕES MERCADOLÓGICAS?

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

PROJETO FEITO POR RAZÕES MERCADOLÓGICAS
Finalmente, alguém conseguiu apontar um fundamento para a feitura desse infeliz projeto: são razões mercadológicas!
Antes de propor a reforma de leis nacionais, os eminentes Juízes do Estado do Rio de Janeiro têm um problema muito mais sério para resolver: é nessa unidade federativa que a Assembléia Legislativa julga – eu disse julga! – os habeas corpus impetrados por políticos às voltas com a Justiça.
Se a politicalha local está judicando, não fica difícil entender o por quê de os Juízes fluminenses estarem legislando. Quando o Rio de Janeiro voltar a ter os seus poderes constituídos funcionando na conformidade do que prega a Constituição Federal talvez seja a hora de vermos o que pretendem com seus projetos de reforma.
Por ora, pode-se dizer, sem medo de errar, que o projeto de reforma do CPC é um mostrengo, que só inova para pior. Por exemplo: a redução dos recursos, que são execrados como uma das razões da demora das pendengas judiciais.
Ora, os recursos foram desenvolvidos pelos doutos,que os foram concebendo para resolver problemas que foram surgindo pela prática processual. Assim sendo, cada recurso tem uma determinada e específica finalidade, que o advogado poderá usar para fazer valer os direitos de seus clientes. Sem ele, o advogado ficará à míngua e comprometerá, talvez de forma definitiva, o resultado da lide.
Deus nos livre e guarde de inovações como essa.
DAGOBERTO LOUREIRO
OAB/ SP Nº 20.522

Ao Luiz Eduardo Osse

Elza Maria (Jornalista)

O Esboço, de Teixeira de Freitas, não foi aproveitado por nós, brasileiros, tupiniquins e afogados em vaidades imensas. Os “hermanos” argentinos não só o aproveitaram integralmente, como copiaram-no mesmo. E lá, vigora até hoje como Código Civil.

... o conjunto de leis brasileiras ...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... em geral, piora, a medida em que se avança no tempo! Uma das causas dessa piora é o crescimento desse conjunto, meio desordenado, meio desarticulado. O CPC, que já é ruim, corre o sério risco de ficar pior. Bons tempos eram os de A. Teixeira de Freitas, que tinha sabedoria, culrura e tempo para fazer o seu Esboço do Código Civil (que infelizmente, não foi aproveitado).

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