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Reformas na Justiça

O processualismo é um dos entraves para Justiça

Por 

A revista Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 11/12/2010 traz uma reportagem de Aline Pinheiro intitulada "Reintegração Eficaz - Inglaterra estuda como reduzir reincidência no crime", que comentarei adiante, parágrafo por parágrafo.

A Revolução Industrial proporcionou a mudança radical no estilo de vida das pessoas, que, até então, dedicavam grande parte do seu tempo aos trabalhos braçais e passaram a poder usufruir de muitas horas para a Cultura e o Lazer.

Todavia, como a maioria da população não tem grande afeição pela primeira - que exige um nível de refinamento maior — passou a investir febrilmente na segunda.

Realmente, relativamente à população mundial, poucas são as pessoas que dedicam muitas e muitas horas à Cultura.

A procura desenfreada pelo Lazer tem feito com que muitos desperdicem energia valiosa, que poderia e deveria ser gasta em atividades realmente úteis. Vivemos a Era da Futilidade.

Muita gente, com horas e horas vazias pela falta de maturidade psicológica, parte, muitas vezes, para o desbordamento dos instintos primitivos, dando guarida aos apelos do sexo desvirtuado (inclusive incentivado pela pornografia divulgada na Internet), da violência (presente nas manchetes dos jornais e da televisão, que lucram milhões com sua divulgação), da ambição desmedida (que incendeia os cérebrosincautos e leva à corrupção e à fraude) e do desrespeito às regras sociais (quebrando-se todos os paradigmas da civilização e pregando-se a desordem.

Esse o quadro mental que vivemos atualmente.

Diante de uma sociedade com essa característica, tentam os teóricos e operadores do Direito encontrar fórmulas para manter a ordem possível, a qual se apresenta cada vez mais difícil.

O problema é que alguns desses profissionais padecem dos mesmos males que vitimam a sociedade: descrentes da Ética, adeptos de um Materialismo mal disfarçado e moralmente viciosos.

A Inglaterra enriqueceu-se, até a 2ª Guerra Mundial, às custas do imperialismo e da exploração das nações pobres do planeta.

Atualmente, sem condições de manter seu perfil dominador, apresenta-se em crise interna, sobretudo de valores, não encontrando meios de adaptar-se aos padrões cada vez mais exigidos de respeito aos demais povos e idealismo sincero.

Os cidadãos britânicos sofrem da “síndrome de abstinência das riquezas do colonialismo”: terão de aprender a pensar nos cidadãos dos outros países como parceiros e não como colonizados.

A Inglaterra é totalmente diferente de nós, pois fomos e continuamos a ser colonizados por nações estrangeiras.

Todavia, alguma coisa da sua experiência pode servir para nós. Passemos aos comentários.

“Metade dos prisioneiros na Inglaterra e no País de Gales comete outro crime em até um ano após a liberdade. Lidar com esse problema é o próximo passo da reestruturação do sistema judiciário britânico anunciada pelo governo. Esta semana, foi aberta consulta pública sobre o sistema prisional. A sociedade inglesa tem até março para sugerir maneiras de tornar o sistema mais eficaz. Em maio, de posse do resultado da consulta, o governo britânico promete anunciar os planos concretos para o que está chamando de uma reforma radical da Justiça criminal no país.”

O elevado índice de reincidência demonstra a falência do sistema penitenciário. O simples fato de alguém cumprir uma pena privativa de liberdade ou outra pena não significa que se encontra reajustado para o convívio social.

O que deve estar faltando é o trabalho pedagógico junto aos condenados. Também, numa sociedade materialista, não se pode esperar que alguém venha a acreditar em algum valor que substitua a idéia de Deus.

É interessante observar, todavia, a preocupação do Governo Britânico com a realização de consultas públicas, o que demonstra um elevado grau de democracia, que deveríamos imitar.

Tomara que a prometida “reforma radical da Justiça criminal do país” seja realmente “radical” no sentido de priorizar a reeducação dos detentos, que não devem apenas ser castigados e intimidados, mas, sobretudo, induzidos a refletir, sob as luzes, da Psicologia, Filosofia, Religião etc., sobre as propostas de uma vida útil para si e para a coletividade.

“Os problemas britânicos não são diferentes dos brasileiros. Presídios lotados, muito dinheiro envolvido e pouco resultado no combate à criminalidade. O principal fantasma da segurança britânica é a reincidência no crime. Até por isso o pacote ainda em fase de composição é chamado de quebrando o ciclo. A ideia é tornar tanto a punição como a reabilitação do condenado efetivas para garantir segurança para a sociedade.”

A excessiva preocupação com a “segurança para a sociedade” faz supervalorizar a punição e minimizar a reabilitação. Esse um grande mal tanto da Inglaterra quanto do Brasil e dos demais países.

Beccaria, se vivesse hoje, ficaria decepcionado com o irrisório resultado prático do seu brado em favor da humanização do Direito Penal.

Antes dele, Michel de Montaigne já tinha abandonado o cargo de magistrado ao ver que nada poderia fazer para melhorar a Justiça Penal francesa.

Os teóricos e os operadores do Direito propugnam geralmente pela prevalência do castigo sobre a reabilitação, aliás atendendo aos reclamos da população, que ainda tem saudade atávica da época em que ia às praças públicas assistir às execuções de criminosos com urros e gritos de alegria selvagem.

“Ao anunciar a abertura da consulta pública, o secretário de Justiça, Kenneth Clarke, observou que mesmo com gastos recordes no sistema judicial criminal, ele ainda é ineficiente em proteger a população. As prisões devem ser também lugares de trabalho duro, disse Clarke, e os condenados precisam ser reabilitados para que não deixem as cadeias e voltem diretamente para o crime.”

Sempre a preocupação com a população, esquecendo-se de que os criminosos também são cidadãos, apenas que desajustados (ou mais desajustados que nós outros, ou, ainda, casualmente pegos em flagrante, enquanto outros tantos conseguem driblar a Justiça...).

Michel de Montaigne dizia que se cada cidadão fosse julgado pelos seus “crimes ocultos”, não sobraria nenhum. Quantos de nós.

Não se pretende dizer que a sociedade seja uma Babilônia, mas sim que devemos tratar os criminosos como desajustados psicológicos e alguns como portadores de sérios desvios mentais.

“Escola do crime

De acordo com estatísticas do Ministério da Justiça britânico, a população carcerária praticamente dobrou no período entre 1993 e dezembro de 2010. Agora, são mais 85 mil atrás das grandes na Inglaterra e no País de Gales. Desses, segundo as estatísticas, metade vai cometer outro crime antes de completar um ano da saída da prisão. O custo dessas reincidências para os cofres públicos, segundo o governo, pode chegar a 10 bilhões de libras esterlinas (cerca de R$ 27 bilhões) por ano.”

O único Sistema Penal eficiente que conheço é, por sinal, criação brasileira: APAC, que, infelizmente, é pouco valorizado até no nosso país.

Teóricos e operadores do Direito, em massa, consideram-no benesse injusta para os condenados, que estariam recebendo mais atenção que a população pobre.

Além de ser eficiente, o Sistema APAC representa um custo mínimo, se comparado ao falido e desumano Sistema Oficial.

“O ponto nevrálgico são justamente aqueles que cometem crime pouco ofensivos. Em 2008, 61% dos condenados a pena inferiores a um ano reincidiam pelo menos uma vez logo nos 12 primeiros meses de liberdade. A droga e o álcool também são problemas a serem enfrentados. Mais de 70% dos prisioneiros que responderam a uma pesquisa divulgada pelo Ministério da Justiça afirmaram ter usado drogas um ano antes de serem presos. Pouco menos da metade tem problemas com álcool.”

A droga e o álcool são problemas não só dos criminosos, como também de grande parte da sociedade. Muita gente não utiliza as drogas proibidas mas é viciada nas drogas legais (barbitúricos etc.) ou no próprio álcool, que é uma das drogas mais nocivas e fatais. Isso sem falar no tabaco, que também é droga, e das mais violentas.

A hipocrisia ainda tem muita força na realidade jurídica, acobertando grandes negócios, impostos milionários, tráfico de influência e vícios escabrosos. Por isso, fica difícil convencer os criminosos de que vale a pena serem “pessoas normais”.

“Com a anunciada reforma radical, o governo britânico pretende lidar com todos esses problemas. A ideia é colocar o preso para trabalhar, com disciplina e carga de trabalho iguais às de um trabalhador livre, e também criar mecanismos para reparar os danos que ele cometeu para a vítima e para a sociedade como um todo. Programas para tirar os presos das drogas e inserir no mercado de trabalho, uma vez que deixem a prisão, também fazem parte das propostas do governo.”

No método APAC, a Religião representa um item importante da Pedagogia Reeducativa. Sem esse fator, não adianta “colocar o preso para trabalhar, com disciplina e carga de trabalho iguais às de um trabalhador livre, e também criar mecanismos para reparar os danos que ele cometeu para a vítima e para a sociedade como um todo”.

Quanto à programação de “tirar os presos das drogas e inserir no mercado de trabalho, uma vez que deixem a prisão” isso também depende da educação religiosa.

“O governo também quer aprimorar o sistema judicial criminal para os jovens. Na Inglaterra, uma criança de 10 anos já pode sentar no banco dos réus de um tribunal. De acordo com o Ministério da Justiça, 74% dos jovens que vão parar atrás das grades cometem outro crime em até um ano depois de sair da prisão.”

Num país onde o casamento é instituição em desuso e onde o número de divórcios é grande, quem “paga a conta” são os filhos, ou sejam, crianças, adolescentes e jovens criados sem o amor dos pais, desajustados, revoltados, descrentes de tudo e de todos. Daí para o crime é um passo apenas... E simplesmente condenam-se esses infantes infelizes à cadeia.

“Faxina na Justiça

A reforma no sistema penitenciário é mais um passo da remodelação que o governo britânico vem propondo no Judiciário inglês e do País de Gales. Há pouco menos de um mês, foi anunciada a intenção de fazer cortes drásticos na assistência judiciária. De acordo com o governo, são gastos por ano mais de dois bilhões de libras esterlinas (cerca de R$ 5,5 bilhões) para garantir Justiça gratuita e advogado para os financeiramente menos favorecidos. A proposta é cortar pelo menos um sextos desses gastos.”

Restringir a Gratuidade da Justiça simplesmente para desonerar a estrutura estatal é negar a cidadania.

Os poucos pobres que vivem na Inglaterra vão ter sua cidadania restringida.

“A ideia é restringir o benefício, limitando os casos em que um cidadão pode recorrer à Justiça sem custo nenhum. As propostas, resultado de uma consulta pública aberta em fevereiro, já foram apresentadas ao Parlamento. Na Justiça criminal, não haveria cortes de assistência judiciária. As mudanças aconteceriam nos casos civis. Brigas de família deixariam de contar com ajuda do governo quando levadas à Justiça. Também ficariam fora processos por erro médico, discussões por dívidas, conflitos sobre educação, moradia, emprego e imigração (clique aqui para ler mais).”

Se a maioria da população quer restrições na Gratuidade na área cível, não há como discutir, pois assim exige a Democracia.

“Entre as medidas para cortar os gastos da Justiça, está o polêmico fechamento de 157 tribunais da Inglaterra e do País de Gales. A medida ainda está em fase de estudo. Até setembro, foi feita uma consulta pública para que a população pudesse falar o que pensa da ideia.”

Vamos aguardar o resultado dessa consulta pública. Se os ingleses conseguem resolver suas lides sem recorrer à Justiça Estatal, é quase certo que proporão a redução do número de Tribunais. Afinal, hoje em dia essa tendência existe também em outros países: na França tem-se recorrido muito à arbitragem e nos Estados Unidos à mediação.

A tripartição de poderes de Montesquieu está ficando ultrapassada, até porque nem vigora mais nos Estados Unidos.

“A Inglaterra e o País de Gales têm atualmente 530 cortes de Justiça. Dessas, 330 são Magistrate’s Courts, espécie de Juizado Especial; 219 são County Courts, o equivalente britânico aos tribunais estaduais; e 91 Crown CourtCentres, que cuidam dos processos criminais e são onde acontecem os júris. Estes últimos não sofreriam corte. A proposta do governo é eliminar 103 Magistrates’ Courts e 54 County Courts.”

Pessoalmente, sou a favor, no nosso país, da absorção do sistema processual comum pelo dos Juizados Especiais, estes últimos que deveriam ter sua competência ampliada, sendo abolida a opcionalidade.

O processualismo ultrapassado, formalista e emperrado é um dos grandes entraves para a nossa Justiça.

“A justificativa prática e imediata para o corte proposto, de acordo com o secretário de Justiça, é a economia. Segundo dados apresentados por ele, o fechamento dos quase 160 tribunais vai poupar 21 milhões de libras esterlinas (quase R$ 56 milhões) para os cofres públicos de uma vez só e outros 15,5 milhões (R$ 41,1 milhões) ao ano, que eram gastos com a manutenção dos tribunais.”

Vamos ver se os ingleses valorizam a Justiça Oficial.

 é juiz da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2010, 13h22

Comentários de leitores

1 comentário

Entrave à Justiça ou ao juiz?

Lucas Hildebrand (Advogado Sócio de Escritório)

O título do artigo não reflete com exatidão a essência do texto, mas não se deve perder a oportunidade de repudiar esse perigoso mantra, especialmente quando vem ele destacado na manchete.
Assim, voltando ao título deste comentário, indaga-se: o tal "formalismo" é um entrave à Justiça ou ao juiz? Claro que seria muito conveniente julgar sem grandes exigências formais. A questão está em que a forma, e não as pretensas virtudes intelectuais do juiz, é que legitima o resultado da atividade jurisdicional. A forma é que legitima a intervenção estatal nos direitos e bens das pessoas, e por isso que o devido processo legal é garantia constitucional pétrea. Portanto, eis a resposta óbvia à pergunta: formalismo não é entrave à Justiça, mas sim ao juiz que flerta com a luxúria e a permissividade do poder arbitrário. O bom juiz faz Justiça com observância dos procedimentos legais instituídos pelo legislador democrático.

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