Senado analisa aumento de pena para 50 anos

O Senado analisará, na quarta-feira (15/12), o Substitutivo ao PLS 310/99, que aumenta o tempo de prisão de 30 para 50 anos. O texto determina também que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o mesmo tratamento, sem contar, porém, o período já cumprido.

Na terça-feira (14/12), a Câmara dos Deputados pode votar o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil. Além disso, entra na pauta de discussão a Medida Provisória 510/2010, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que fazem negócios jurídicos em nome próprio.

A partir de segunda-feira (20/12), começa o recesso forense. Os trabalhos serão retomados no dia 1º de fevereiro de 2011. Nos tribunais superiores, durante o recesso ficará um ministro de plantão para julgamentos urgentes.

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Segunda-feira
Superior Tribunal de Justiça
►As três Seções do Superior Tribunal de Justiça farão sessões extraordinárias nesta segunda-feira (13/12). A previsão para o início de todas as sessões de julgamento é 14h. Os ministros irão julgar preferencialmente processos adiados, processos em mesa, de pautas remanescentes e de pautas a publicar.

Tribunal Superior do Trabalho
►A reunião da Seção de Dissídios Coletivos começou às 13h desta segunda-feira (13/12).

Terça-feira
Conselho Nacional de Justiça
►O CNJ analisará um pedido de providência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para a criação de uma Comissão de Direitos Humanos para os Tribunais de Justiça. O relator é o conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.

OAB-SP
►O Departamento de Cultura e Eventos da OAB-SP promove, nesta terça-feira (14/12), o seminário O Sigilo da Conversa entre Advogado e Cliente. O evento iniciará às 9h30. Os expositores serão o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Guilherme Octavio Batochio, o advogado e conselheiro da OAB-SP, Roberto Delmanto Junior, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, Antonio Fernandes Ruiz Filho e o advogado e secretário-geral da Caasp, Sergei Cobra Arbex. O seminário será na sede da OAB-SP — Praça da Sé, 385. As inscrições podem ser feitas na sede da OAB-SP ou pelo site www.oabsp.org.br, mediante a doação de uma lata de leite em pó integral de 400 gramas.

Tribunal Superior do Trabalho
►Nesta terça-feira (14/12) haverá sessão da Seção II Especializada em Dissídios Individuais, a partir das 9h. Ainda na terça-feira, haverá sessão da 2ª Turma, às 10h30 e do Tribunal Pleno, às 13h.

Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Trata-se de Mandado de Segurança em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a vedação da conversão em pecúnia das férias não gozadas por magistrados. A Apamagis alega que há vícios no curso do procedimento como o prosseguimento do processo, mesmo após pedido de desistência do único consulente. Sustentou não ser legítimo o CNJ negar um direito social conferido a qualquer trabalhador, que é o de ser reparado pela negativa do gozo de férias no interesse da administração. O relator é o ministro Marco Aurélio.

Senado
►O aumento do tempo máximo de prisão para 50 anos é um dos destaques da pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (15/12). Kátia Abreu propôs um texto substitutivo ao PLS 310/99 e a rejeição dos demais. O texto aumenta o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade dos atuais 30 para 50 anos. O substitutivo determina também que, caso o réu seja condenado a várias penas cuja soma supere 50 anos, estas devem ser unificadas para não ultrapassar esse limite. Penas estabelecidas em condenações posteriores devem ter o mesmo tratamento, sem contar, porém, o período já cumprido.

►Depois de quase três anos de funcionamento, tempo em que propôs mudanças legislativas e investigou casos de abusos de crianças e adolescentes, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, deverá apresentar o relatório final de seus trabalhos nesta quarta-feira (15/12), a partir das 15h.

Câmara dos Deputados
►Os deputados irão analisar a Medida Provisória 507/2010, que institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

►Também será analisada a Medida Provisória 510/2010, que regula o cumprimento de obrigações tributárias por consórcios que fazem negócios jurídicos em nome próprio. A MP 510 dá nova redação ao artigo 31 da Medida Provisória 497/2010, que promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas e institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol.

Tribunal Superior do Trabalho
►Nesta quarta-feira, (15/12), haverá julgamentos das oito Turmas, a partir das 9h, com exceção da 2ª Turma, cuja sessão terá início às 14h. Também nesse horário, haverá reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor).

Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►A Corte analisará o Recurso Extraordinário 474.267 com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência do ICMS sobre a importação de bem por sociedade civil dedicada à prestação de serviços médicos, mesmo após o advento da EC 33/2001. Assim, o ICMS só alcançaria as importações se o destinatário for contribuinte, qualificado ou não pela habitualidade. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

►Também será analisada uma Reclamação ajuizada pelo Município de São Paulo, com pedido de medida liminar, contra ato do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou o sequestro de rendas daquele Município para o pagamento de precatório. Pretende-se saber se a decisão descumpriu o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.098/SP. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.

Tribunal Superior do Trabalho
►Nesta quinta-feira (16/12), haverá sessão ordinária da SDI-1, a partir das 9h.

Sexta-feira
Supremo Tribunal Federal
►O STF vai analisar ADI, com pedido de liminar, para suspender o artigo 17 da Lei estadual 10.789/98, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais. O artigo em questão permite a transferência de créditos do ICMS para terceiro. A ADI sustenta ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois estende a terceiro não integrante da relação jurídica o direito de compensação (art. 155. §2º, I, da CF).

►Há também na pauta uma ADI ajuizada contra a Lei 13.249/2004, do Estado de Santa Catarina, que dispõe sobre o valor adicionado, para cálculo da participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativo à energia elétrica. Sustenta-se violação do artigo 161 da Constituição. A ideia é saber se as normas impugnadas violam a reserva de lei complementar federal para dispor sobre o cálculo do valor adicionado, como elemento da partilha aos municípios do produto arrecadado com o ICMS. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Próxima semana
►A partir de segunda-feira (20/12) começa o recesso forense. Os trabalhos só voltam a partir do dia 1º de fevereiro de 2011. Nesse período, terá um ministro de plantão para julgamentos urgentes nos tribunais superiores.