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Acesso à Justiça

Hélio Costa defende unificação de custas

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia (OAB-RO), Hélio Vieira da Costa, defendeu a unificação das custas processuais como forma de facilitar o acesso à Justiça. Ele destacou que a adoção de tabelas diferenciadas pelos tribunais inibe o acesso das pessoas que mais necessitam do Judiciário.

Costa falou sobre a unificação das custas na última quinta-feira (9/12), durante a posse da desembargadora Vânia Maria da Rocha na Presidência do Tribunal do Trabalho da 14ª Região. Em seu discurso, o presidente da OAB-RO também destacou a rapidez do TRT-14 nos julgamentos dos processos e falou de iniciativas que contribuem para a equidade entre as partes em litígios, como o Escritório Corporativo.

O escritório está instalado em 12 subseções e, em apenas um ano, atendeu mais de 10 mil pessoas. Para Costa, isso reflete a importância da parceria entre advogados e a Justiça do Trabalho para garantir o acesso irrestrito do cidadão aos seus direitos.

A parceria, segundo o presidente, também evidencia a importância do advogado para a boa distribuição da Justiça. “Não fosse real e significativo esse fato, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado não teria convocado, no último dia 2 de julho, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei 83/08 que objetiva criminalizar a violação de qualquer uma das prerrogativas estabelecidas no artigo 7 da Lei 8.906/94”.

Justiça do Trabalho
Costa destacou o empenho dos trabalhadores da Justiça para a rapidez nas decisões e lembrou que é o conjunto de esforços de magistrados e serventuários que contribuiu para que o TRT-14 fosse classificado como um dos melhores do Brasil. “O resultado de julgamentos rápidos, mas com segurança jurídica e equidade é uma maior contribuição para o desenvolvimento regional”.

O presidente da OAB-RO citou o julgamento do TRT-14 que decidiu favoravelmente à readmissão de dez trabalhadores demitidos arbitrariamente pelo Estado em 2000. “Tenho certeza que a decisão contribui para acabar com o pesadelo de milhares de pais de famílias e ajuda a evitar o aprofundamento de uma crise social, cujos reflexos ainda podem ser percebidos atualmente”. Com informações da Assessoria de Imprensa OAB-RO.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2010, 11h45

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