Consultor Jurídico

Colunas

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

O destaque das notícias desta sexta-feira (10/12) é que o Tribunal Superior Eleitoral aprovou, com ressalvas, as contas de campanha da presidente eleita Dilma Rousseff e de seu comitê eleitoral. Com a decisão, ela não terá impedimentos para ser diplomada. A área técnica do TSE encontrou irregularidades nas contas do comitê e da Dilma, mas nada suficiente para resultar em desaprovação. Se isso tivesse ocorrido, ela não poderia tomar posse. A notícia é dos jornais Correio Braziliense, Folha de S.Paulo, O Globo, Jornal do Brasil e O Estado de S. Paulo.


Sakineh livre
Ativistas anunciaram, com base em fotos e informações não confirmadas, nesta quinta, que a iraniana Sakineh Mohammadi Ashtiani foi libertada e o governo de Teerã desistiu de executá-la. O governo dos aiatolás silenciou e a TV estatal promete apenas para hoje revelar novas informações sobre o caso. A informação é dos jornais Folha de S.Paulo, O Estado de S. Paulo, Correio Braziliense e Jornal do Brasil.


Troca de carros
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a Assembleia Legislativa de São Paulo deve gastar cerca de R$ 4,8 milhões para trocar a frota de veículos de seus deputados e diretores. A Casa abriu nesta semana licitação para comprar 167 automóveis que substituirão os atuais, comprados no final de 2008. A maior parte da frota é composta por Corollas, da montadora Toyota. Na última compra, dos 164 carros adquiridos, 145 eram Corollas. À época, o Legislativo gastou R$ 7,9 milhões na aquisição dos carros.


Dieta vegetariana
Um detento polonês ganhou o direito de ser ressarcido em 3 mil euros - cerca de R$ 6,75 mil - por não ter garantido o direito de continuar a sua dieta vegetariana na prisão. Janusz Jakóbski, que cumpre pena de oito anos na prisão de Nowogród por estupro, segue regras estritas de não ingerir carne por causa de sua religião budista mahayana. Ele apelou para a Corte Europeia de Direitos Humanos depois que seus pedidos de pratos vegetarianos foram seguidamente recusados pela prisão. O governo polonês diz que não tem recursos para adequar as refeições dos detentos de acordo com as diferentes dietas existentes, informa o jornal Folha de S.Paulo.


Repasses para precatórios
Segundo o jornal Valor Econômico, os municípios de São Paulo e de Santo André - os maiores devedores de precatórios do Estado - não mostraram disposição para negociar um aumento nos valores dos pagamentos mensais dos títulos, mesmo com o ultimato dado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A Corte fez uma audiência pública com 16 prefeituras que têm depositado valores insuficientes para a quitação de precatórios em até 15 anos. A maioria, no entanto, firmou acordo para adequar o valor de suas parcelas de maneira a pagar o que devem no prazo estabelecido. No encontro, muitos municípios reclamaram de divergências nos cálculos apresentados pelo tribunal, que serão reavaliados para ajuste dos percentuais de desembolso.


Exame da Ordem
A Fundação Getúlio Vargas, responsável pela realização, aplicação e correção das provas do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil, tornou disponível nesta quinta a consulta à correção das provas da segunda fase – prova prática. Para acessar, o candidato deve entrar no site R.fgv.br, escolher a seccional em que fez a prova e clicar no link “Consulta aos espelhos de provas e ao desempenho na 2ª fase”. Apesar da data do arquivo ser de segunda-feira (6/12), a FGV afirma que os dados são atualizados. A notícia é do jornal Folha de S.Paulo.


Vazamento de óleo
O jornal O Globo noticia que cerca de 6,6 mil pescadores atingidos pelo vazamento de óleo da Refinaria Landulfo Alves, na Bahia, em abril do ano passado, receberão da Petrobras pensão mensal de R$ 500. Ainda não está definido por quanto tempo os pescadores terão o benefício, pois uma perícia judicial ainda vai determinar o alcance do estrago causado pelo vazamento. A decisão é do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça. Leia mais aqui na ConJur.


Presos políticos
O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, concedeu anistia política a 82 pessoas, a maioria civis, vítimas de perseguição política no regime militar (1964-1985). De acordo com O Estado de S. Paulo e O Globo, entre os beneficiários estão a atriz Norma Bengell, o diretor e ator teatral José Celso Martinez e o sociólogo Herbert de Souza, o Betinho, já falecido. As portarias foram publicadas ontem no Diário Oficial.


Crime eleitoral
Alfredo Nascimento (PR-AM), futuro ministro dos Transportes, é acusado de crime eleitoral em uma representação ajuizada no Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). Segundo a Procuradoria Regional Eleitoral do Amazonas (PRE-AM), Nascimento participou da captação ilícita de votos em troca de combustível. O jornal Correio Braziliense informa que o Ministério Público Eleitoral pede que Nascimento e o vereador Herivânio Seixas sejam declarados inelegíveis por oito anos e a aplicação de multa no valor de R$ 53, 205 mil.


Lei homofóbica
Como informam os jornais O Globo e Correio Braziliense, o Senado dos Estados Unidos rejeitou a proposta de analisar um amplo projeto sobre verbas para o Departamento de Defesa que incluía a anulação da lei que impede a presença de homossexuais assumidos nas Forças Armadas do país. Os legisladores rejeitaram uma moção pedindo a abertura dos debates, por 57 votos a 40. Os democratas precisavam de 60 votos para analisar o projeto que poderia por fim à chamada política do Don't ask, don't tell (Não pergunte, não diga), em vigor há 17 anos.


Ex-proprietário da Parmalat
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Calisto Tanzi, fundador e ex-proprietário do grupo italiano Parmalat, cuja falência em 2003 deixou um buraco de 14 bilhões de euros, foi condenado nesta quinta por um tribunal de Parma (norte) a 18 anos de prisão, anunciaram os meios de comunicação locais. A sentença foi pronunciada pela corte depois de mais de cinco horas de deliberações a portas fechadas. A promotoria de Parma pediu uma pena de 20 anos de prisão para Tanzi, fundador do grupo alimentar italiano e considerado o "cérebro" da fraude que provocou a falência da maior multinacional italiana da alimentação.


Condenado por estupro
Os jornais O Globo e Jornal do Brasil informam que a Justiça mineira condenou a 82 anos e oito meses de prisão um homem de 50 anos por roubar e estuprar oito mulheres, a maioria profissional da área odontológica na região metropolitana de Belo Horizonte. Identificado apenas pelas iniciais, A.A.F. deverá cumprir pena em regime fechado. A decisão, sujeita a recurso, é do juiz da 4ª Vara Criminal do Fórum Lafayette, Milton Lívio Lemos Salles. A polícia prendeu o homem em flagrante em Ribeirão das Neves em maio. Ele está preso preventivamente na penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG), onde aguardará pelo recurso.


Caso Enem
Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, a Defensoria Pública da União protocolou uma Ação Civil Pública na Justiça Federal do Rio de Janeiro pedindo que seja adiada a data de realização da prova substituta do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A prova está marcada para a próxima quarta-feira (15/12).


Abuso de poder
A Procuradoria Regional Eleitoral de Santa Catarina ingressou com um pedido de cassação do mandato do ex-governador e senador eleito Luiz Henrique da Silveira (PMDB). Ele é acusado pela Procuradoria de suposto abuso de poder político e econômico. Segundo a Procuradoria, antes de deixar o cargo de governador, no final de março, Luiz Henrique fez repasses irregulares a entidades privadas em ano eleitoral, prática vedada pela lei geral das eleições. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Sem bafômetro
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a possibilidade de se aferir a embriaguez ao volante por meio de exame clínico e outras provas que não o bafômetro ou exame de sangue. A Turma negou Habeas Corpus a motorista que apresentava sinais claros de embriaguez, segundo perícia. Além de ter afirmado ao perito ter ingerido três cervejas, o réu apresentou-se, segundo o próprio técnico, com "vestes em desalinho", "discurso arrastado", "hálito alcoólico", "marcha titubeante", "reflexo fotomotor lento" e "coordenação muscular perturbada", informam os jornais O Estado de S. PauloJornal do Brasil. Leia mais aqui na ConJur.


Colunas
Lei de Biossegurança
Artigo publicado no jornal Valor Econômico, de autoria de Celso U. Luchesi e Ellen Carolina, fala sobre os impactos da Lei de Biossegurança. “O que se percebe após cinco anos da publicação da Lei nº 11.105 - Lei da Biossegurança - é o quanto o país avançou no controle e fiscalização das atividades que envolvem a engenharia genética. Tal avanço se deu, sem sombra de dúvidas, em decorrência da publicação da referida Lei que revogou a norma anterior (Lei nº8.974, de 1995) e criou um ambiente juridicamente mais seguro quando se trata de liberação de Organismos Geneticamente Modificados (OGM's) no meio ambiente, seja para pesquisa ou comercialização.”

Revista Consultor Jurídico, 10 de dezembro de 2010, 11h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/12/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.