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Constituição na Alemanha

Corte constitucional alemã é formada pelo Legislativo

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Referindo-se ao Tribunal Constitucional Alemão, o aludido autor explicitou, em outra obra, que

A Corte Constitucional não se encontra inserida como uma nova instância no complexo das jurisdições ordinárias. Ao revés, desempenha uma função especial – a jurisdição constitucional. Ele não atua como uma instância de revisão ou como um Tribunal ou um Supertribunal de revisão, destinado a examinar a legitimidade dos julgados dos Tribunais inferiores. Sua competência não resulta de uma cláusula geral, sendo definida precisamente na Lei Fundamental. Inexiste também via processual própria até o Bundesverfassungsgericht (MENDES, 2004, p. 14).

O texto constitucional alemão aboliu a pena de morte, em linguagem direta, dando conta de que fica abolida a pena de morte (Die Todesstrafe ist abgeschafft). Prevê-se a obrigatoriedade de audiência judicial, escrevendo-se que todos terão direito a serem ouvidos perante os tribunais. Proíbem-se leis penais retroativas, bem como a duplicidade de penas, a double jeopardy do direito de tradição anglo-saxônica, determinando-se que ninguém poderá ser punido mais de uma vez pelo mesmo crime sob leis penais comuns. São previstas garantias para os detentos. Adotou-se regra constitucional indicativa de que a liberdade da pessoa só poderá ser restringida por força de lei formal e unicamente na forma nela prevista. Há previsão dando conta de que os detentos não poderão receber maus-tratos físicos ou psíquicos. O excerto se encerra com disposição indicativa de que a decisão judicial que decretar ou mantiver pena de privação de liberdade deverá ser levada imediatamente ao conhecimento de parente ou pessoa de confiança do detento.

O texto constitucional alemão consubstancia pormenorizadamente o modelo de repartição de despesas entre a Federação e os estados, o que fornece o pano de fundo para a matéria tributária. É que a referida partilha engendra o modelo de competências. À Federação imputa-se competência exclusiva para legislar sobre direitos alfandegários e monopólios fiscais. Legisla, ainda, concorrentemente, sobre outros impostos cujas receitas ou parte delas lhe caibam. Taxas alfandegárias, impostos sobre consumo, sobre transporte rodoviários de mercadorias, sobre transações de capitais, seguros, títulos cambiais, taxas únicas sobre bens de propriedade, taxas compensatórias para equalizar encargos, taxas adicionais aos impostos sobre a renda das pessoas físicas e jurídicas, bem como taxas criadas no âmbito das Comunidades Européias são de competência federal.

Aos estados competem as receitas decorrentes de impostos sobre o patrimônio, sucessão, veículos automotores, sobre transações, sobre a cerveja, além de taxas sobre casas de jogos. Determinou-se que a receita dos impostos sobre a renda de pessoas físicas e jurídicas, além dos impostos sobre mercadorias e serviços caberá à Federação e aos estados conjuntamente, desenhando-se competências e destinações tributárias comuns. Ainda, a Federação e os Estados dividirão, meio a meio, a receita dos impostos sobre a renda de pessoas físicas e sobre a renda de pessoas jurídicas. Na sequência, determinou-se que lei federal sujeita à aprovação do Conselho Federal fixará as quotas respectivas da Federação e dos Estados no imposto sobre mercadorias e serviços. Há previsão de tributos municipais, a exemplo do imposto territorial e de um imposto industrial.

Disposições transitórias e finais complementam o texto constitucional da Alemanha. Formata-se o conceito de Alemão, outorgado a quem detiver a nacionalidade alemã ou quem tenha sido acolhido no território do Império Alemão, com as fronteiras vigentes em 31 de dezembro de 1937, como refugiado ou exilado de ascendência alemã ou como cônjuge ou descendente deste. Determinou-se também que antigos cidadãos alemães que, entre 30 de janeiro de 1933 e 8 de maio de 1945, tenham sido privados de sua cidadania por motivos políticos, étnicos ou religiosos, bem como seus descendentes, terão direito a recuperar a cidadania alemã, se a requererem. E também, eles não serão considerados vítimas de perda de nacionalidade, se tiverem fixado residência na Alemanha depois de 8 de maio de 1945 e não tiverem manifestado intenção contrária.

Previsão constitucional original prevê a manutenção das medidas legais desnazificadoras, que haviam sido baixadas a título de libertação do povo alemão do nacional-socialismo e do militarismo. Há disposições relativas a encargos de guerra, a subvenção federal ao seguro social, a validade de leis e tratados anteriores, a sucessão do patrimônio do Império, de antigos estados e instituições, a direitos das sociedades religiosas, a privatização dos correios, entre outros temas. Tem-se um Apêndice à Lei Fundamental que prevê liberdade religiosa pessoal, determinando-se que o exercício da liberdade religiosa não restringirá nem condicionará os direitos e deveres civis e políticos da pessoa. Dispõe-se também que não existirá uma Igreja de Estado. Determinou-se que as comunidades religiosas adquirirão personalidade jurídica atendendo às normas gerais do Direito Civil.

São essas, em linhas gerais, as imagens mais contundentes do texto constitucional alemão, documento paradigmático, que informa de modo substancial a tradição constitucional ocidental.

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 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 13h10

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