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Constituição na Alemanha

Corte constitucional alemã é formada pelo Legislativo

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Há regra sobre a bandeira nacional (Bundesflagge) que ostenta as cores preto, vermelho e amarelo-ouro (Die Bundesflagge ist schwarz-rot-gold). Inseriu-se o processo de formação da União Europeia no texto constitucional alemão, mediante excerto que nos remete a declaração de princípios. Escreveu-se que com vista a realizar uma Europa unida, a República Federal da Alemanha participará do desenvolvimento da União Europeia, que está sujeita aos princípios do Estado de direito democrático, sociais e federativos, ao princípio da subsidiariedade e ao dever de assegurar o respeito aos direitos básicos (...). Com minudência se desenha relação entre Alemanha e União Europeia. São três os pontos principais. O Parlamento Federal e os Estados atuarão em questões que afetam a União Europeia. Quanto ao procedimento, definiu-se que antes de decidir sobre atos legislativos da União Europeia, o Governo Federal chamará o Parlamento Federal a se pronunciar sobre a matéria. E na continuidade, determina-se que durante as negociações, o Governo Federal levará em conta a posição do Parlamento Federal.

A participação alemã na União Europeia exige concepção de engenharia constitucional que cautelosamente trate a questão da soberania, que inegavelmente está afetada. Assim, dispõe-se que a Federação poderá transferir, por meio de lei, direitos de soberania a organizações internacionais. O vínculo com a ideia de paz é recorrente, determinando-se, com este objetivo, que com vista a salvaguardar a paz, a Federação poderá integrar-se a um sistema de segurança coletiva mútua; com isso, ela estará aceitando limitações aos seus direitos de soberania, com vistas a criar e garantir uma ordem pacífica duradoura na Europa e entre as nações do mundo. No mesmo núcleo topográfico, a constituição da Alemanha prescreve que para dirimir controvérsias internacionais, a Federação aderirá a acordos de mediação internacional de caráter geral, universal e obrigatório.

Há norma constitucional prevendo a relação entre direito internacional e direito interno, federal (Völkrecht und Bundesrecht). Determina-se que as regras gerais do Direito Internacional serão parte integrante do Direito Federal. E ainda, que prevalecerão sobre as leis e produzirão diretamente direitos e obrigações para os habitantes do território federal. As forças armadas somente podem ser utilizadas para defesa. Eloquente artigo prevê proibição de preparativos de guerra de agressão, bem como o controle de armas de guerra (Verbot der Vorbeeitung eines Angriffskrieges). De tal modo, serão inconstitucionais os atos suscetíveis de perturbar a convivência pacífica entre os povos ou que tenham essa intenção, em especial aqueles que visarem preparar guerra de agressão. E ainda, determina-se que armas de guerra só poderão ser fabricadas, transportadas e comercializadas com autorização do Governo Federal.

Concebe-se federalismo vertical, porquanto a ordem constitucional nos Estados deverá se sujeitar aos princípios do Estado de direito republicano, democrático e social. O direito constitucional alemão prevê supremacia da lei federal em face de lei estadual (Bundesrecht bricht Landesrecht). A Federação detém prioritariamente personalidade de direito público externo, na medida em que exerce capacidade para conduzir relações com Estados estrangeiros. Há regra que determina, porém, que a Federação deve ouvir os estados antes de firmar tratados que os afete particularmente. Aos estados confere-se, dentro dos limites de suas competências legislativas, e com aprovação do Governo Federal, o poder de firmar tratados com Estados estrangeiros.

A constituição da Alemanha prevê igualdade de direitos entre todos os alemães, e a situação já evidenciou problemas entre ocidentais e orientais. Escreveu-se que os alemães terão os mesmos direitos e obrigações cívicos em qualquer Estado (Jeder Deutsche hat in jedem Lande die gleichen staatsbürgerlichen Rechten und Pflichten). Esta isonomia formal projeta-se no acesso às funções públicas e no gozo de direitos civis e políticos. Cogita-se de recrutamento de servidores públicos federais na proporção dos estados de origem e assim, os funcionários dos órgãos superiores da esfera federal deverão ser recrutados em todos os Estados em proporção justa. E ainda, servidores estaduais, em princípio, devem ser recrutados nos estados a que servirão.

O poder legislativo é bicameral, fracionando-se em Parlamento Federal (Der Bundestag) e em Conselho Federal (Der Bundesrat). O Parlamento Federal é composto por membros eleitos por sufrágio universal e pelo voto direto, livre, secreto e com valor igual para todos. O mandato do parlamentar é de quatro anos. Há previsão de Comissões de Inquérito, de Comissão para Assuntos da União Europeia, de Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Comissão de Petições, que é incumbida de examinar petições ou reclamações encaminhadas ao Parlamento Federal. Há inviolabilidade e imunidade previstas para os parlamentares e, de tal modo, o Deputado não poderá, em nenhum momento, ser submetido a processo judicial ou ação disciplinar ou ser chamado a responder, fora do Parlamento Federal, por voto ou discurso que tenha manifestado no Parlamento Federal ou em uma de suas comissões. No entanto, ressalvou-se, essa disposição não se aplicará a injúrias difamatórias.

O Conselho Federal é constituído por membros dos governos estaduais, é este último quem os nomeia e os destitui. Prevê-se também Comissão Conjunta composta de dois terços de deputados do Parlamento Federal e de um terço dos membros do Conselho Federal. O texto constitucional alemão descreve as competências do Parlamento, do Conselho e da Comissão Conjunta.

O Presidente Federal (Der Bundespräsident) é eleito por Assembleia Federal, composta por membros do Parlamento Federal e dos Parlamentos dos Estados. Tem competência para nomear e exonerar juízes federais, funcionários federais, civis, oficiais e suboficiais. O Presidente pode conceder anistia, em casos particulares, em nome da Federação. O Governo Federal (Die Bundesregierung) é constituído pelo Chanceler Federal e pelos Ministros Federais. Dispôs-se que o Chanceler Federal será eleito pelo Parlamento Federal, sem debate, por indicação do Presidente Federal. Os ministros serão nomeados e exonerados pelo Presidente Federal, por indicação do Chanceler Federal.

As responsabilidades do Chanceler estão indicadas no texto constitucional alemão, que dispõe que esta autoridade estabelecerá as diretrizes políticas e assumirá a responsabilidade por sua implementação. Estabelece-se que obediente a essas diretrizes, cada Ministro Federal conduzirá os assuntos de sua Pasta com autonomia e sob a sua própria responsabilidade. Tem-se que o Governo Federal comparecerá para dirimir eventuais divergências entre Ministros Federais. E na sequência determina-se que o Chanceler Federal conduzirá os assuntos do Governo Federal segundo Regimento Interno editado pelo Governo Federal e aprovado pelo Presidente Federal.

O direito político alemão prevê voto de desconfiança construtivo (Konstruktives Miβtrauensvotum). Dispôs-se que o Parlamento Federal só poderá declarar sua desconfiança ao Chanceler Federal se eleger um sucessor com a maioria dos votos de seus membros e solicitar ao Presidente Federal a exoneração do Chanceler Federal. E na continuidade, prevê-se que o Presidente Federal deverá atender ao pedido e nomear o eleito. Por tratar-se de circunstância excepcional, aflitiva para a vida normativa, determina-se que entre a apresentação da moção e a eleição deverá haver um intervalo de quarenta e oito horas.

No que toca à repartição de competências, determina-se que os estados poderão legislar sobre matérias que a Lei Fundamental não tenha atribuído à Federação, desenhando-se modelo residual. Matérias de competência exclusiva da Federação dependem de expressa autorização desta para que os estados possam legislar; de tal modo, prevê-se, ao que consta, delegação de poder normativo. À Federação compete a legislação sobre assuntos externos, defesa, defesa civil, cidadania, liberdade de circulação, passaportes, imigração, emigração, extradição, sistemas cambial e monetário, pesos e medidas, fixação de tempo, unidade da área aduaneira e comercial, tratados de comércio e navegação, livre circulação de mercadorias, transações comerciais e financeiras com outros países, proteção aduaneira, fronteiras, transporte aéreo, entre outros assuntos. Há minudente explicitação de competências legislativas, exclusivas e concorrentes.

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 13h10

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