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Constituição na Alemanha

Corte constitucional alemã é formada pelo Legislativo

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Quando à educação (Schulwesen) o texto constitucional alemão dá conta de que todo o ensino escolar estará sujeito à fiscalização do Estado (Das gesamte Schulwesen steht unter der Aufsicht des Staates). No país de Martinho Lutero determinou-se que o ensino religioso faz parte do currículo regular das escolas públicas; adiantou-se que nenhum professor poderá estar obrigado a dar aulas de religião contra a sua vontade. O ensino particular pode ser oferecido, mediante autorização do Estado. Dá-se especial atenção ao ensino primário organizado pelo Estado. Determina-se que uma escola particular de ensino primário deverá ser autorizada se a autoridade pública competente reconhecer-lhe especial interesse pedagógico; ou se os responsáveis pela educação da criança reivindicarem a criação de uma escola interconfessional, confessional ou filosófica e a comunidade não dispuser de escola pública primária dessa natureza. Refere-se à liberdade de reunião (Versammlungsfreiheit), especificando-se que todos os Alemães terão o direito de se reunir, pacificamente e desarmados, sem necessidade de notificação ou permissão prévias. Indica-se, no entanto, que a lei poderá restringir reuniões ao ar livre.

Há previsão de liberdade de associação. Limita-se o alcance da regra constitucional porquanto serão proibidas as associações cujos fins ou atividades forem contrários às leis penais ou que se orientem contra a ordem constitucional ou contra o princípio do entendimento entre os povos. A constituição da Alemanha determina o sigilo de correspondência, do correio e das telecomunicações. Prevê-se a liberdade de trânsito, consagrada em fórmula que prevê que todos os alemães gozarão de liberdade de circulação e de estabelecimento em todo o território federal. Há restrições, decorrentes de combate aos riscos de epidemia, catástrofes naturais ou sinistros particularmente graves, ou ainda, para proteger menores ameaçados de abandono; bem como para prevenir delitos.

Proíbe-se o trabalho forçado (Verbot der Zwangsarbeit), prescrevendo-se que ninguém poderá ser obrigado a um trabalho determinado, salvo no âmbito do dever de prestação de serviço comunitário, tradicional, geral e igual para todos. Há reserva de sentido hermenêutico dado que se indica também que o trabalho forçado será admissível durante o cumprimento de penas privativas de liberdade pronunciadas judicialmente. Em seguida, dispõe-se sobre serviço militar, determinando-se que homens com idade a partir dos 18 anos poderão ser convocados para servir nas Forças Armadas, na Polícia Federal de Fronteiras ou em órgãos de defesa civil. Há extensa previsão para o estado de defesa, quando na impossibilidade de se acudirem os problemas por meio de voluntários, poderão ser chamadas mulheres, com idade entre 18 e 55 anos completos, vedando-se, no entanto, que elas utilizem armas.

Garante-se a inviolabilidade do domicílio (Die Wohnung ist unverletzlich). Complementa-se a regra determinando-se que as buscas em domicílios poderão ser decretadas pelo juiz e, em caso de perigo iminente, por outras autoridades previstas em lei e somente pela forma que ela estabelecer. Cristaliza-se a proteção à propriedade e ao direito de sucessão. Escreveu-se que a propriedade pressupõe obrigações e que seu uso deverá servir também ao bem comum. Medida indicativa de socialização (Sozialiesierung) acena com o fato de que o solo, os recursos minerais e os meios de produção poderão, para fins de socialização, ser colocados em regime de propriedade coletiva ou outras formas de gestão coletiva, por lei que estabeleça a natureza e a extensão da indenização.

Não se permite a perda de nacionalidade (Staatsangehörigkeit). Também se prescreve que nenhum alemão poderá ser extraditado para país estrangeiro. Indica-se que perseguidos políticos terão direito a asilo. Consagra-se o direito de petição (Petitionsrecht), dado que todos terão o direito de apresentar, individual ou coletivamente, petições ou reclamações escritas às autoridades competentes e ao Parlamento. A constituição da Alemanha prevê a privação de direitos fundamentais, medida aplicada a quem abusar da liberdade de expressão, de imprensa, de ensino, de reunião, de associação, do sigilo de correspondência, do correio e das telecomunicações, além do direito de propriedade ou de asilo, para conspirar contra o Estado de direito livre e democrático. A regra é complementada por comando que imputa ao Tribunal Constitucional Federal a competência para declarar a perda e extensão de alguns direitos fundamentais.

Em âmbito mais político, relativo à Federação e aos Estados (Der Bund und die Länder) escreveu-se que a República Federal da Alemanha é um Estado federal democrático e social (Die Bundesrepublik Deutschland ist ein demokratischer und sozialer Bundesstaat). Vincula-se à tradição democrática ocidental declarando-se que todo o poder emana do povo (Alle Staatsgewalt geht vom Volk aus). Esse poder é exercido por meio de eleições e outras votações e por intermédio de órgãos específicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Há disposição que indica que o Poder Legislativo deverá se sujeitar à ordem constitucional, aos Poderes Executivo e Judiciário, à lei e ao direito. Complementa-se a seção com disposição que determina que todos os Alemães terão o direito de se insurgir contra quem tentar subverter essa ordem, quando não lhes restar outro recurso.

Disposição de proteção ao meio ambiente, indica que consciente de sua responsabilidade também frente às gerações futuras, o Estado protegerá os recursos naturais vitais e os animais, no âmbito da ordem constitucional, por intermédio do Poder Legislativo e, no terreno da lei e do Direito, por meio dos Poderes Executivo e Judiciário. Quanto aos partidos políticos (Parteien) formalizou-se que essas agremiações concorrerão para a formação da vontade política do povo. Vinculando-se a atuação dos partidos aos princípios democráticos, conferiu-se ampla liberdade para a criação desses grupos. Determina-se que os partidos deverão prestar contas publicamente da procedência e do emprego de seus recursos financeiros, bem como de seu patrimônio. O fantasma do passado parece recorrente. Nesse sentido, determina-se que serão inconstitucionais os partidos que, por seus objetivos ou pelas atitudes de seus adeptos, atentarem contra o Estado de direito livre e democrático ou tentarem subvertê-lo, ou puserem em perigo a existência da República Federal da Alemanha.

 é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, e consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 29 de agosto de 2010, 13h10

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