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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (25/8) fica com a possibilidade de definição dos expurgos dos planos econômicos pela Justiça. Os poupadores que tiveram perdas com os quatro principais planos econômicos baixados desde o final da década de 1980 e os bancos que respondem a milhares de ações de consumidores que pedem o ressarcimento dos valores que tinham na poupança deverão ter um posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça. O STJ decidirá sobre a redução do prazo de prescrição de 20 anos para 5 anos das ações civis públicas que pedem, coletivamente, a correção indevida das poupanças nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 (1990) e 2 (1991). A maioria é movida por entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de classe, como informam os jornais DCI, Folha de S.Paulo e Agora São Paulo. Leia mais aqui na ConJur.


Garotinho condenado
O ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, e o ex-deputado estadual Álvaro Lins e outras oito pessoas foram condenadas pela 4ª Vara Federal Criminal por usar a Polícia Civil do Rio de Janeiro para cometer crimes como corrupção e lavagem de bens. A decisão é do último dia 18, mas só foi divulgada nesta terça (24/8), no portal do Ministério Público Federal. A informação é do jornal Correio Braziliense. Leia mais aqui na ConJur.


Capital estrangeiro
A Advocacia-Geral da União (AGU) prepara um parecer sobre a controvérsia que envolve a presença de capital estrangeiro em empresas de comunicação brasileiras. O jornal O Estado de S. Paulo informa que no cerne dessa controvérsia está em discussão se portais de internet, como o Terra, controlado pelo grupo espanhol Telefônica, estão abarcados pela restrição prevista na Constituição no seu artigo 222.


Tiririca brincou
O jornal Folha de S.Paulo noticia que o Ministério Público Eleitoral em São Paulo arquivou duas representações contra a propaganda eleitoral de Tiririca, candidato a deputado federal pelo PR. Em decisão desta segunda-feira (23/8), o procurador Sérgio Monteiro Medeiros determinou o arquivamento de um pedido para retirar do ar peças em que Tiririca diz não saber o que faz um deputado e brinca com a situação política do país.


Fabricação de dossiês
Os jornais O Globo e Valor Econômico informam que o vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, conquistou na Justiça Federal o direito de ter acesso à investigação conduzida pela Corregedoria da Receita Federal sobre o vazamento de seus dados fiscais. O tucano já tinha recorrido à Justiça duas vezes para ter informações sobre a investigação. Petistas ligados ao comando da campanha de Dilma Rousseff à Presidência teriam formado um grupo de inteligência para montar dossiês contra o PSDB. Leia mais aqui na ConJur.


Cadastro de irregulares
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou informações sobre cerca de 10 mil gestores públicos que tiveram contas consideradas irregulares pelos tribunais de contas dos estados. A partir desta terça-feira (24/8), com a implantação do Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos, será possível consultar dados sobre contas irregulares e condenações que foram encaminhadas à Justiça Eleitoral. De acordo com o TCU, o cadastro promove a transparência dos gastos públicos e fortalece o controle social, como informa o jornal Correio Braziliense.


Propaganda suspensa
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a ministra do Tribunal Superior Eleitoral Nancy Andrighi determinou a suspensão da propaganda que cita a mais recente pesquisa Datafolha. A propaganda foi veiculada nesta terça-feira (24/8) no horário eleitoral da petista Dilma Rousseff. A decisão foi tomada em representação da coligação de José Serra (PSDB).


Aluguel de aviões
O ex-presidente da Embratel, José Luis Rodriguez, foi absolvido da acusação de irregularidade na contratação de aluguel de aeronaves pela companhia nos Estados Unidos, nos anos 2001 e 2002, como noticia o jornal Valor Econômico. A Comissão de Valores Mobiliários iniciou a investigação a pedido do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que rastreou pagamentos efetuados pela companhia a uma empresa americana através de um cartão de crédito internacional.


Política Indigenista
Segundo o jornal Correio Braziliense, o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, e o presidente da Fundação Nacional do Índio (Funai), Márcio Meira, participam nesta quarta-feira (25/8) da cerimônia de inauguração do Centro de Formação em Política Indigenista. Será às 15h30, em Sobradinho (DF). Trata-se da primeira instituição voltada exclusivamente para a capacitação de servidores federais, estaduais e municipais que atuam em políticas públicas para os povos indígenas.


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Dizimação de bancada
Se ratificada pelo Tribunal Superior Eleitoral a inelegibilidade do deputado Paulo Maluf ameaça dizimar a bancada do PP-SP na Câmara. Segundo a coluna "Painel" do jornal Folha de S.Paulo, editada por Renata Lo Prete, além do ex-prefeito, o outro puxador de votos da sigla em São Paulo, Celso Russomanno, concorre ao governo. Os dois somaram 1,3 milhão de votos em 2006.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2010, 10h34

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