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Precedente do Supremo

Lei Ficha Limpa não tem efeitos nas Eleições de 2010

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Antes de concluir a série de artigos sobre a Lei Ficha Limpa, que será encerrado com a terceira parte que analisa cada uma das hipóteses de inelegibilidades por ela criada, é necessário fazer uma breve consideração acerca da aplicação ou não da mencionada norma as eleições de 2010.

É que, se porventura o egrégio Supremo Tribunal Federal declarar constitucional a Lei Ficha Limpa, o que desenganadamente não é, não se pode ignorar a regra do artigo 16 da Constituição da República, que preceitua que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

Não é por outro motivo que o egrégio STF, na ADI 3.685, decidiu que “(...) enquanto o art. 150, III, b, da CF encerra garantia individual do contribuinte (ADI 939, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 18-3-1994), o art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e ‘a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral’ (ADI 3.345, Rel. Min. Celso de Mello). Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV) (...)”.

A Lei Ficha Limpa, se for constitucional, não poderá ser aplicada às eleições de 2010, pois implica alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral e, necessariamente, em choque com os direitos fundamentais da segurança jurídica e do devido processo legal substantivo.

Com efeito, em que pese o artigo 3º da Lei Ficha Limpa, deve-se obediência ao artigo 16 da Constituição da República, no sentido de não ter incidências nas eleições de 2010. E a decisão na ADI 3.685 não deixa dúvida disso. Nas palavras do ministro Gilmar Mendes ficou consignado que:

“Na linha do que sustentou o ministro Sepúlveda Pertence no julgamento da ADI 354, também eu entendo que, para as finalidades do art. 16 da Constituição, o conceito de processo eleitoral há de ter compreensão e ‘extensão tão ampla quanto seus termos comportam’ (voto na ADI 354, RTJ 177/1074). Toda norma com aptidão, ainda que em bases minimalistas, de interferir no exercício da soberania popular, expressa pelo sufrágio universal e voto secreto, seja para impor novos condicionamentos, seja para suprimir os que já vinham sendo tidos como parte integrante do acervo normativo destinado a reger as disputas eleitorais, cai no campo da incidência do art. 16, isto é, altera o processo eleitoral.

(...)

Não é preciso grande esforço interpretativo para se concluir que mudança de tal magnitude, introduzida a poucos meses do início formal da disputa eleitoral, caso tenha admitida sua aplicação às eleições do corrente ano, não apenas interferiria de maneira significativa no quadro de expectativas que o eleitor (titular dos direitos políticos) e as agremiações partidárias vinham concebendo em vista do pleito que se avizinha, mas também — e isso não há dúvida — teria formidável impacto no respectivo resultado. (voto do Ministro Joaquim Barbosa na ADI 3.685-8/DF)

O pleno exercício dos direitos políticos por seus titulares (eleitores, candidatos e partidos) é assegurado pela Constituição por meio de um sistema de regras que conformam o que se poderia denominar de devido processo legal eleitoral. Na medida em que estabelecem as garantias fundamentais para a efetividade dos direitos políticos, essas regras também compõem o rol das normas denominadas cláusulas pétreas e, por isso, estão imunes a qualquer reforma que vise a restringi-las ou subtraí-las.

O art. 16 da Constituição, ao submeter a alteração legal do processo eleitoral à regra da anualidade, constitui uma garantia fundamental para o pleno exercício de direitos políticos. As restrições à essa regra trazidas no bojo da reforma constitucional apenas serão válidas na medida que não afetem ou anulem o exercício dos direitos fundamentais que conformam a cidadania política.

Portanto, é preciso analisar em que medida a EC nº 52/2006, ao afastar a aplicação da regra da anualidade do art. 16, restringiu o pleno exercício da cidadania política por parte de seus titulares: partidos políticos, cidadãos-candidatos; e cidadãos-eleitores.

(...)

Ao analisar a disposição do art. 16 da CF, observa-se que se trata de norma que assume como pressuposto o fato de que o constituinte derivado está vinculado à observância de um prazo mínimo. De outro lado, a promulgação de uma modificação do complexo normativo do processo eleitoral deve assegurar a existência, funcionalidade e utilidade dos direitos e garantias institucionais dos múltiplos sujeitos envolvidos.

(...) a afetação das situações jurídicas subjetivas dos candidatos, pode importar também restrição dos direitos político-eleitorais fundamentais do cidadão, especialmente aquele caracterizado pelo exercício juridicamente seguro e estável da soberania por intermédio do sufrágio periódico e universal.

Uma vez que essa situação jurídica dos candidatos se encontra caracterizada na forma das normas vigentes do processo eleitoral, eventual alteração significativa nas ‘regras do jogo’ frustrar-lhes-ia ou prejudicar-lhes-ia as expectativas, estratégias e planos razoavelmente objetivos de suas campanhas. Poder-se-ia cogitar ainda, mesmo que indiretamente, de influências indevidas no próprio resultado do processo eleitoral.

(...)

A partir do raciocínio exposto até aqui, a discussão acerca da aplicação da EC nº 52/2006 não pode ser limitada às afetações/restrições de direitos e garantias dos partidos políticos, dos cidadãos-candidatos e dos cidadãos-eleitores.

(...)

Por todas essas razões expostas em meu voto, não há como compatibilizar a aplicação imediata da alteração introduzida pelo art. 1º da EC nº 52/2006, com a norma do art. 16 da CF sem conformar a cláusula de vigência daquela inovação legislativa (art. 2º da EC nº 52) com este último dispositivo constitucional.”

Em recente entrevista, o ministro Marco Aurélio asseverou que “temos uma Constituição Federal que está no ápice das normas jurídicas. Por ela, uma lei que altere o processo eleitoral não se aplica às eleições que ocorram dentro de um ano a partir da promulgação da lei. É o artigo 16 (da Constituição). Eu não sou um justiceiro. Eu sou juiz. Não ocupo cadeira voltada a relações públicas. Se há coincidência entre o anseio popular e o meu convencimento, eu atuo. Mas, se não há, eu continuo atuando da mesma forma. Não posso dar esperança vã à sociedade.”

Ao caso, portanto, aplica-se o princípio constitucional da anualidade da normal eleitoral, a ensejar na não incidência da Lei Ficha Limpa às eleições de 2010, ressalte-se, porventura o egrégio STF declare-a constitucional.

 é advogado eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 25 de agosto de 2010, 9h23

Comentários de leitores

7 comentários

Estou impressionado

Luciano Pereira dos Santos (Advogado Sócio de Escritório)

Primeiro estou impresionado com os argumentos bem colocados pelos comentaristas sobre a constitucionalidade da Lei 135/2010 a Lei da Ficha Limpa, todos em consonancia com os principios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa a que se remete o artigo 14 paragrafo 9º da Constituição que precisa ser harmonizado com a presunção de inocencia e ainda sobre a anterioridade ou anualidade que se quer ver em lei que nada alterou a não ser as condições de elegibilidade conforme foi a lei 64/90 sancionada no ano de 1990 e aplicada no mesmo ano com jurisprudencia pacifica no STF. Segundo fico espantado em ver, eu que milito no Eleitoral a 25 anos ver a quantidade de advogados eleitorais que pululam pelo pais e qd vc entra no site do TSE não localiza nenhum processo em que o dito advogado tenha atuado, assim fico com as decisões do TSE e as manifestações dos juristas, Prof. Dalmo Dallari, Celso Antonio Bandeira de Melo, Helio Bicudo, da OAB Conselho Federal por seu Presidente e pelo Secretario entre outros que apoiam e aceveram que a Lei é perfeitamente Constitucional. Aceito o debate tecnico juridico e posicionamentos pois é assim que vivemos como operadores de direito, mas ser contra a necessidade de moralização e melhora dos candidatos para mim é ser contra a cidadania.

A Lei da Ficha Limpa é inconstitucional

Luciano Benévolo (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ou o articulista é candidato ou patrono de algum ficha uja. Pois quer tapar o sol com a peneira. Seus argumentos já estão no baú das quinquilharias imprestáveis. A lei veio apenas regular a Constituição que determina seja considerada a vida pregressa aspirante a cargo eletivo. Os bancos da faculdade ensinam que a lei regulamentadora não inova, dá exequibilidade imediata ao texto regumentado. Além do mais, inelegbilidade não é pena. É qualidade inerente ao indivíduo, como o sexo, a cor, o tamanho, o peso e a altura. Qualquer ato que tenha praticado na vida integra indelevelmente à sua biografia. O que os atingidos querem é perpetuar o estado de putrefação que criaram.

Em cota simples III

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

Sobre o número 3...
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Existe uma desgraça nacional que é o chamado "político profissional", ou seja, aquele que faz do seu ganha-pão a necessidade de se eleger, reeleger e fazer, de sua vida, um eterno ciclo de mandatos.
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Pois bem, a vida laboral do cidadão médio gira em torno de 35 anos. 3 mandatos eletivos somariam 12 anos, no mínimo, ou seja, cerca de um terço de uma vida laboral média. A partir do quarto mandato eletivo, a relação chegaria perto da metade. Razoável, pois, limitar o exercício de mandatos eletivos a um número máximo de três, a fim de evitar que o cidadão sobreviva às custas da atividade política.
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Acabei de ler a decisão do TSE decidindo sobre a retroatividade da lei do ficha limpa, e, em se tratando de direitos políticos, deve prevaler sempre o interesse coletivo. Uma norma que limitasse o exercício de mandatos eletivos a um número máximo de 3 não fereria qualquer interesse individual, pois daria prevalência ao interesse coletivo da "não existência do político profissional".
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Via de regra, políticos profissionais no Brasil são "persona nom grata", bastando ver a imensa maioria de políticos com mais de três mandatos eletivos que estão envolvidos nos mais diversos tipos de maracutaias, patrimonialismos, favorecismos e tantas outras podridões.
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Todas essas colocações não são fruto de sofismas, achismos ou coisa que o valha, mas decorrem da simples leitura de jornais, revistas e das diversas ações cíveis, penais e administrativas que tive e tenho acesso, seja como cidadão consciente e com elevado grau de acesso a todo tipo de informação.
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Finalizo repetindo e tendo a certeza de que: "No Brasil, a carga tributária é alta porque a corrupção é estratosférica".

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