Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Gatilho salarial

STF divulgada nota para explicar aumento salarial

O Supremo Tribunal Federal divulgou nota nesta quinta-feira (19/8) para dizer que o projeto que aumenta o salário dos ministros não cria “gatilho salarial” no país. A nota responde a uma notícia publicada pelo O Estado de S.Paulo, cujo conteúdo diz que a aprovação do projeto do STF pode desencadear aumento em salários de diversas categorias.

De acordo com o Supremo, o Projeto de Lei 7.749/2010 é “inovador”, porque dá condições de o Congresso Nacional e o Executivo fixarem um índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, que passarão a vigorar a partir de janeiro de 2012. Além disso, o STF diz que para evitar interpretações equivocadas do projeto, vai “enviar esclarecimentos adicionais ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte”.

A proposta pretende corrigir os subsídios em 14,79% sob o argumento de recompor perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. Se o projeto for aprovado tal qual enviado pelo STF, o subsídio mensal de um ministro do STF passará dos atuais R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.

Leia a nota divulgada pelo STF:

Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:

1. O Projeto de Lei 7.749/2010 não cria “gatilho salarial”;
2. O artigo 2° daquele projeto fundamenta-se no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;
3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;
4. O Projeto de Lei 7.749/2010 inova ao oferecer à discussão com o Congresso Nacional e com o Poder Executivo a fixação de índice máximo para os reajustes durante a fase de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) a vigorar a partir de janeiro de 2012;
5. Esse índice fixaria o teto da proposta de reajuste a ser encaminhada pelo STF ao Congresso, após a aprovação da LDO e da LOA;
6. Todos os pontos acima estão devidamente explicitados no texto do Projeto de Lei 7.749/2010;
7. Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte;
8. O Supremo Tribunal Federal afirma que o projeto segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2010, 2h51

Comentários de leitores

3 comentários

VERGONHA

Fernando Queiroz (Advogado Autônomo)

O fato deve estar ocorrendo na França, pois no "Brazil" isto não existe.
.
Boris, o "amigo" dos garis, do "alto" de sua ignobil sabedoria, diria: " . . . é uma vergonha . . ."

O gatilho já existe

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

É muita cara de pau afirmar que o caso não é de gatilho salarial. Há muito tempo o STF chancela a correção periódica dos subsídios de todos os magistrados pela variação do índice da inflação. Nada contra, mas, porque isso não é estendido para toda a classe trabalhadora?
.
A colossal concentração de renda também ocorre no setor público, haja vista a enorme distância que existe entre o teto remuneratório e o menor salário pago ao servidor público municipal, por exemplo.
.
Em países civilizados, existe regra que limita os maiores e os menores salários pagos no setor público. Regra mais que moralizante, diria justíssima.
.
O correto mesmo seria simplesmente congelar o teto remuneratório do setor público por cinco anos e, a partir do sexto ano, fazer sua correção pela variação do PIB.
.
Enquanto uma regra assim não for pensada, teremos as carreiras fortes do setor público com salários estratosféricos e a maioria dos demais barnabés recebendo salário mínimo.
.
Coisa de Brasil, coisa de autêntica República das Bananas.

"NORMAS CONSTITUCIONAIS"

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O projeto "segue estritamente as normas constitucionais". Honorários advocatícios também estão dispostos estritamente em normas infraconstitucionais. Seria interessante que o Poder Judiciário também divulgasse uma nota explicativa sobre o desrespeito de tais normas.

Comentários encerrados em 28/08/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.