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Atividade de risco

STF adia decisão aposentadoria especial a servidor

O julgamento de cinco Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal foi suspenso após pedido de vista do ministro Carlos Ayres Britto. Todos os pedidos reivindicavam o direito de aposentadoria especial de servidores públicos sujeitos a atividades prejudiciais à saúde.

O pedido de vista foi formulado quando o relator dos MIs, ministro Marco Aurélio, votou no sentido de que os autores têm o direito de receber o benefício, nos termos em que foi concedido no julgamento de 21 MIs semelhantes, ocorrido no último dia 2, também sob sua relatoria.

Marco Aurélio observou que concedia a ordem, tendo como precedente a decisão da Corte no MI 758, julgado em 2 de agosto de 2008, mas — a exemplo do que foi decidido no último dia 2 de agosto de 2010 — condicionada a que o setor administrativo responsável comprove cada situação, para verificar se o servidor atende aos requisitos constantes da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

O ministro Ayres Britto disse que, em julgamento recente, pediu vista de outro processo instaurado por Mandado de Injunção, que tinha por objeto o gozo de aposentadoria especial por motivo de atividade de risco ou perigosa. "Aqui se trata de insalubridade", observou o ministro. "Mas eu avancei algumas preocupações com outros aspectos da demanda. Por isso, por uma questão de coerência, eu vou antecipar o meu pedido de vista", concluiu.

Os autores dos mandados alegam não poder usufruir desse direito, por inércia do presidente da República, que não propôs até hoje, 20 anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, ao Congresso Nacional a regulamentação do artigo 40, parágrafo 4º, inciso II e III da Constituição da República, que trata do assunto, incluindo também a aposentadoria especial por atividade de risco para a integridade física. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 18 de agosto de 2010, 20h23

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