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Romantismo revolucionário

Constituição francesa nasceu de iluminismo anacrônico

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É o presidente da república quem assina as ordens e os decretos de deliberação do Conselho dos Ministros. É ele quem nomeia servidores civis e militares (il nomme aux emplois civil set militaires de l´État), e indica e acredita embaixadores e enviados extraordinários aos países estrangeiros. É o chefe do exército. Preside os conselhos e comitês superiores da defesa nacional. Há dispositivo que concede poderes excepcionais ao presidente, em casos indicados pela Constituição. Trata-se de ameaças graves e imediatas às instituições da república, à independência da nação, à integridade territorial e à continuidade dos poderes públicos e constitucionais. Ao exercer circunstancialmente poderes excepcionais, o presidente deve comunicar imediatamente à nação, por meio de mensagem formal, nos termos da Constituição. Consignou-se que a Assembleia Nacional não pode ser dissolvida durante o período no qual o presidente exerce os referidos poderes excepcionais. Ao presidente, conferiu-se o direito de perdão–graça (le président de la Republique a le droit de faire grace).

Título relativo ao governo (le gouvernement) indica que esse último determina e conduz a política da nação. O governo dispõe da administração e das forças armadas. O primeiro-ministro dirige a nação e o governo. É o responsável pela defesa nacional. Assegura a execução das leis. Pode delegar alguns poderes e incumbências a ministros. Determinou-se que as funções de membro do governo são incompatíveis com o exercício de mandatos parlamentares.

O parlamento é bicameral. Compreende a Assembleia Nacional e o Senado. Os deputados que compõem a Assembleia Nacional são eleitos pelo voto direto. A representação do Senado é escolhida pelo voto indireto. Essa última tem por objetivo assegurar a representação de coletividades territoriais na república. Os franceses que residem fora da França são representados no Senado (les français établis hors de France sont representes au Sénat). Lei orgânica fixa as características de ambas as casas legislativas francesas.

O parlamento vota leis referentes a direitos civis e garantias fundamentais pertinentes aos cidadãos e ao exercício das liberdades públicas. Define leis relativas à nacionalidade, ao estado e a capacidade das pessoas, ao regime matrimonial, a sucessões e doações. Identifica tipos penais e respectivas penas. Trata do regime de emissão de moeda e legisla em matéria tributária. O parlamento francês determina regras relativas ao regime eleitoral de assembleias parlamentares e locais, a garantias fundamentais de funcionários públicos (civis e militares), identifica princípios fundamentais atinentes à organização geral da defesa nacional, à livre administração dos espaços públicos, matéria de ensino, preservação do meio ambiente, regime de propriedade, direitos reais e obrigações civis e comerciais, direito do trabalho, direito sindical e seguridade social. O parlamento tem competência para autorizar declaração de guerra (la déclaration de guerre est autorisée par le Parlement). O estado de sítio é decretado pelo Conselho de Ministros. A iniciativa no processo legislativo é concorrente entre o primeiro-ministro e os membros do parlamento.

A competência para negociação e ratificação de tratados internacionais é do presidente da república. Ele deve ser informado a respeito de todas as negociações referentes à conclusão de tratado internacional que não carece de ser submetido à ratificação (il est informe de toute négociation tendant à la conclusion d´um accord international non soumis à ratification), dado que a Constituição francesa estabelece distinções decorrentes da natureza dos vários tratados internacionais que entabula. Entre os temas de tratativas internacionais que exigem ratificação encontram-se os tratados de paz, de comércio, relativos à organizações internacionais, os que suscitem aumento de gastos públicos, os que modifiquem disposições de natureza legislativa, que sejam relativos ao estado das pessoas, que demandem cessão ou troca de territórios, entre outros; tratados que tratem dessas matérias não têm vigência e existência normativa interna antes de apropriadamente ratificados e aprovados. Cessão e troca de territórios exigem consulta prévia das populações interessadas e envolvidas.

O Conselho Constitucional é uma das instituições mais típicas do Direito Constitucional francês. É composto de nove membros. O mandato é de nove anos, e não se admite que seja reprisado. O Conselho se renova a cada três anos em um terço de seus componentes. Três membros são indicados pelo presidente da república, três pelo presidente da Assembleia Nacional e três pelo presidente do Senado. O presidente do Conselho Constitucional é nomeado pelo presidente da república, seu voto é de qualidade e sua voz é preponderante em caso de impasse (il a voix preponderante em cas de partage). Há incompatibilidade entre as funções de membro do Conselho Constitucional e as de ministro ou membro do Parlamento. Lei orgânica fixará outras incompatibilidades, nos termos da Constituição francesa vigente. É incumbência do Conselho Constitucional velar pela regularidade da eleição para presidente da República. Tem função eleitoral, na medida em que examina reclamações e proclama resultados (il examine les réclamations et proclame les résultats du scrutin).

A competência do Conselho Constitucional suscita efeitos concretos. Disposição declarada inconstitucional não pode ser promulgada ou implementada (une disposition déclarée inconstitutionelle ne peut être promulgée ni mise em application). Não há previsão recursal para as decisões do Conselho Constitucional (les décisions du Conseil constitutionnel ne sont susceptibles d´aucun recours). Definiu-se que essas decisões devem ser acatadas pelos poderes públicos e por todas as autoridades administrativas e jurisdicionais.

A autoridade do Poder Judiciário é garantida pelo presidente da república, nos exatos termos da Constituição francesa (le président de la Republique est garant de l´indépendance de l´autorité judiciaire). O estatuto da magistratura francesa é definido por lei orgânica. A Constituição garante a inamovibilidade dos magistrados. Há um Conselho Superior da Magistratura, também presidido pelo presidente da república. O ministro da Justiça exerce a vice-presidência do referido conselho. O modelo do Judiciário divide-se em dois grupos. Há os juízes propriamente ditos (les magistrats du siège) e os magistrados ligados ao ministério público (magistrats du parquet).

Prevê-se uma Alta Corte de Justiça (La Haute Cour de Justice). A referida é composta por membros eleitos pela Assembleia Nacional e pelo Senado. A própria corte elege seu presidente entre seus membros atuantes. Determinou-se que lei orgânica fixa a composição da Alta Corte, suas regras de funcionamento, além do modelo procedimental que a rege. No que toca à responsabilidade por atos políticos, definiu-se que os membros do governo são penalmente responsáveis pelos atos praticados no exercício das funções. A competência para o julgamento dos componentes do governo é da Corte da Justiça da República. Essa corte é composta por 15 membros.

Cogita-se de Conselho Econômico e Social, ligado ao governo, que aconselha em projetos de lei, bem como em todos os problemas de natureza econômica e social. Determinou-se que todos os projetos de lei que tratem de temas econômicos e sociais deverão ser submetidos ao crivo prévio do Conselho Econômico e Social.

Há título específico sobre as unidades territoriais descentralizadas, a exemplo dos departamentos, regiões e coletividades, além de regiões situadas no além-mar. Há previsão interessante relativa a acordos de associação (des accords d´association), pela qual autoriza-se a república francesa a concluir tratados com Estados que desejem associar-se à França, com objetivo de desenvolvimento de ambas as civilizações.

Consignou-se que a República Francesa participa da Comunidade Europeia, e especialmente da União Europeia. Remete-se às condições de tratado europeu assinado em 29 de outubro de 2004. Indicou-se que sob reserva de reciprocidade e de acordo com as modalidades previstas pelo Tratado da União Europeia assinado em 7 de fevereiro de 1992, a França consente em transferir competências necessárias para o estabelecimento de uma união econômica e monetária europeia. Ainda, sob os mesmos pontos, determinou-se comprometimento da França na consecução de projetos de livre circulação de pessoas no meio europeu. Determinou-se que todo projeto de lei autorizando a ratificação de tratado relativo à adesão de um Estado à União Europeia e às Comunidades Europeias deve ser submetido a referendo pelo Presidente da República.

No que se refere à revisão constitucional, indica-se que a iniciativa pertence concorrentemente ao presidente da república, mediante proposta do primeiro-ministro e aos membros do Parlamento. A proposta de revisão deve ser votada pelas duas assembleias e posteriormente deve ser sujeita a aprovação por referendo, com exceções, a exemplo de projeto que o presidente submete ao Congresso, e que lá recebe maioria qualificada de três quintos dos votos válidos. A forma republicana de governo não pode ser objeto de revisão constitucional.

Assim, tem-se resumidamente a trajetória constitucional francesa, que surge do romantismo revolucionário do século XVIII e que esgrima com o realismo europeizante do século XXI, testemunhando metamorfoses e transformações, do alto das torres da catedral de Notre Dame, de onde se aprecia o charme e se desconfia dos problemas da cidade das luzes, palco de interminável festa, a preferirmos a imagem inesquecível de Ernest Heminghway.

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2010, 4h00

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