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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

O destaque nas notícias desta sexta-feira (13/8) é o encerramento da fase de oitivas de testemunhas no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal. Com isso, aumentou a perspectiva de que o julgamento aconteça no início do ano que vem. Ainda não há uma estimativa exata para o julgamento final, pois o tribunal ainda terá de ouvir as alegações finais de 39 réus. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, levou algumas questões de ordem. Numa delas, Joaquim Barbosa relatou que Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil e um dos réus no processo, indicou endereços inexistentes de uma das testemunhas de defesa. Sem que a Justiça pudesse encontrar a testemunha, o ministro sugeriu que o STF encerrasse essa fase de ouvir depoimentos. A sugestão foi aceita. A notícia é do jornal Valor EconômicoClique aqui para saber mais na ConJur.


Leis sociais
O presidente Lula desistiu de enviar ao Congresso Nacional projeto da CLS (Consolidação das Leis Sociais) por causa da eleição. Segundo ele, seu "legado institucional" poderia ser deformado pelos deputados e senadores. O objetivo da CLS é unificar os programas sociais e registrar em lei regras para benefícios, como o Bolsa Família. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.


Ação penal
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (13/8) abrir ação penal contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A maioria dos ministros do STF aceitou a denúncia na qual o Ministério Público Federal acusou Raupp de envolvimento com crime contra o sistema financeiro nacional. De acordo com a denúncia, as irregularidades teriam sido cometidas na ocasião em que o senador era governador. Clique aqui para saber mais na ConJur.


Antes da hora
O Tribunal Superior Eleitoral manteve a multa contra a candidata do Partido dos Trabalhadores à Presidência, Dilma Rousseff, ao diretório estadual da legenda no Amazonas e a professora Marilene Corrêa, candidata ao Senado, por irregularidade durante a propaganda partidária em quatro inserções de rádio, em junho. O PT-AM foi multado em R$ 30 mil e as candidatas em R$ 5 mil, cada uma, como informa o jornal Folha de S.Paulo.


Recurso no TSE
Os advogados de defesa do candidato a governador pela Coligação Esperança Renovada, Joaquim Roriz (PSC), protocolaram novo recurso no Tribunal Regional Eleitoral para tentar reverter a decisão do órgão de barrar o registro de candidatura do político. No último dia 4, os juízes do tribunal enquadraram Roriz na Lei da Ficha Limpa. Dois dias depois, a equipe do ex-governador entrou com embargo de declaração para ganhar tempo com a Justiça Eleitoral. Mas os magistrados mantiveram a posição anterior. Dessa vez, o recurso seguirá para o Tribunal Superior Eleitoral, que deverá julgar a ação até o próximo dia 19. A notícia é do jornal Correio Braziliense.


Sem doações Além de estarem impedidos pelos Tribunais Regionais Eleitorais de concorrer nas eleições deste ano, os candidatos enquadrados na Lei da Ficha Limpa enfrentam a falta de doações de pessoas físicas e jurídicas para suas campanhas. Levantamento feito pelo jornal Folha de S.Paulo nas prestações parciais de contas no Tribunal Superior Eleitoral de 152 candidatos barrados pela Justiça revela que, dos 50 fichas-sujas que declararam receita, 56% têm como principal fonte de recursos o próprio bolso ou doações feitas ao comitê.


Vitória do Fisco
A Fazenda Nacional venceu duas importantes disputas tributárias contra as empresas exportadoras no Supremo Tribunal Federal. Os ministros decidiram, por seis votos a cinco, que não é possível excluir as receitas obtidas com exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A disputa, avaliada no julgamento do leading case envolvendo a empresa Incasa e a União, foi definida com o voto de desempate do ministro Joaquim Barbosa, cujo entendimento foi favorável ao Fisco. Os contribuintes também saíram derrotados no julgamento de uma tese similar, pela qual se questionava a incidência da CPMF — extinta em 2007 — nas movimentações financeiras das empresas relacionadas às operações de exportação. As notícias forma publicadas nos jornais DCI e Valor Econômico. Clique aqui para saber mais na ConJur.

“Retrocesso histórico”
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, a Comissão de Anistia afirmou ser um "retrocesso histórico", que "enfraquece a democracia", a decisão tomada pelo Tribunal de Contas da União de rever as indenizações mensais pagas pelo governo a perseguidos na ditadura militar. Quase R$ 4 bilhões já aprovados pelo governo, que ainda serão repassados aos anistiados, podem ser reduzidos ou cancelados na revisão do tribunal.

Operação Tormenta
A Justiça Federal em Santos abriu processo criminal contra 37 envolvidos na Operação Tormenta, investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema de fraude em concursos públicos. A informação é do Estadão. Segundo a PF, o grupo burlou provas de ingresso aos quadros da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e Receita. A ação judicial, aberta pela 3ª Vara Federal, cuida da primeira acusação formal do Ministério Público Federal especificamente sobre fraude na segunda fase (subjetiva) do exame da Ordem dos Advogados do Brasil, de 28 de fevereiro e anulada após surgirem índios de irregularidades.

Estádio supervalorizado
De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o Tribunal de Contas da União divulgou nesta quinta-feira (12/8) um relatório afirmando que a obra da Arena Amazônia, que substituirá o estádio Vivaldo Lima para a Copa-2014 em Manaus (AM), tem sobrepreço de R$ 71,2 milhões e possíveis irregularidades. O custo total da obra será de R$ 500 milhões. Como o projeto ainda não recebeu financiamento do governo federal, o relatório do TCU não aponta punição ao governo do Amazonas.

Segurança máxima
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou o pedido de transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beira-Mar, para uma penitenciária estadual do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada em sessão feita na terça. Os advogados de Beira Mar alegaram não haver "motivos hábeis" para justificar a permanência de seu cliente na penitenciária federal, como informa o jornal O Globo.


Verticalização da campanha
O Tribunal Superior Eleitoral liberou a participação de presidenciáveis na campanha eleitoral de rádio e televisão de governadores e de senadores. Os ministros derrubaram a chamada "verticalização" da campanha, pela qual estariam proibidas as aparições de candidatos à Presidência em horários destinados a aliados regionais que são de partidos adversários na chapa nacional. A informação é do jornal Valor Econômico e Folha de S. Paulo. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Despedida do Supremo
Em uma carta de despedida divulgada, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, manifestou "a honra e o orgulho" de ter integrado a Corte e sua convicção de ter desempenhado "adequadamente" sua missão de servidor do Estado. "Me retiro com respeito e boas lembranças, além de honra e orgulho por ter dele (Supremo) participado. Cumpri com dignidade e afinco - estou convencido disso -, durante seis anos, o ofício que me incumbia, à convicção de que minha missão como servidor de Estado foi desempenhada adequadamente, além da concepção que sempre tive, e mantenho, de que essa Corte é uma totalidade", disse. O jornal Valor Econômico publicou a informação. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Contratação vetada
A Justiça proibiu a Câmara Legislativa de contratar funcionários até que a Casa resolva suas pendências financeiras com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Interessados em aumentar o exército de cabos eleitorais, os deputados chamaram, a partir de fevereiro deste ano, 591 servidores comissionados, quando o órgão já estava impedido de gastar com pagamento de pessoal. A imprudência foi denunciada pelo sindicato que representa os trabalhadores do Poder Legislativo (Sindical) e reconhecida em liminar concedida pelo juiz Álvaro Luis Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. A informação é do jornal Correio Braziliense.


Processo eletrônico
O Tribunal de Justiça de São Paulo iniciará nesta sexta-feira (13/8) o envio de processos por meio eletrônico ao Superior Tribunal de Justiça. Com a adesão da Corte paulista ao projeto "Justiça na Era Virtual", iniciado em janeiro de 2009, pouco mais de 90% dos recursos será transmitido diretamente para as telas dos computadores dos ministros. Historicamente, o TJ-SP é responsável por cerca de 27% da demanda de julgamentos no STJ, com uma média mensal de 4,4 mil processos enviados. A notícia é do jornal Valor Econômico.


Propaganda restrita
Candidatos aos mais variados cargos no Distrito Federal terão bastante trabalho a partir deste fim de semana. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral proibiu propagandas em muros, cercas e tapumes de imóveis particulares. Os anúncios do tipo, espalhados por toda a capital, terão que ser apagados, em um prazo de 48 horas, pelos candidatos a que se referem. Ou seja, eles terão de repintar tudo o que sujaram. A informação é do jornal Correio Braziliense.

Revista Consultor Jurídico, 13 de agosto de 2010, 11h46

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