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Dinheiro em caixa

Prefeitura de Jundiaí não pode parcelar precatórios

O Tribunal de Justiça de São Paulo não aceitou o argumento da prefeitura de Jundiaí para parcelar o pagamento de precatórios em 15 anos e determinou a quitação do débito referente a este ano. Os recursos estão disponíveis nos cofres municipais, no entanto, a prefeitura tentou valer-se da Emenda Constitucional 62/09, que permite o parcelamento, para não repassar os valores.

Segundo o desembargador Venício Salles, o município não se enquadra na condição prevista pela emenda porque não estava inadimplente. O TJ-SP agora irá entrar em contato com o prefeito para que ele explique os motivos pelos quais não depositou os valores. Quando o pagamento for feito, os recursos irão para um fundo do TJ. Atualmente, o tribunal tem R$ 1,5 bilhão depositado por estados e municípios, mas ainda não fez pagamentos este ano porque alega desconhecer quem são os idosos e aqueles com doenças graves, uma vez que as informações estão espalhadas pelos municípios, autarquias e ISS.

A consulta ao Tribunal de Justiça foi feita pela Comissão de Dívida Pública da Ordem dos Advogados de São Paulo. O principal objetivo foi evitar que outros municípios tentem a mesma prática e ampliem o calote da dívida dos precatórios.

A Emenda 62/2009 modificou o artigo 100 da Constituição Federal e estendeu o prazo para que União, estados e municípios paguem suas dívidas judiciais, tempo que podem chegar a 15 anos, além de instituir limites orçamentários. De acordo com a EC, os Tribunais de Justiça são os responsáveis pela quitação das dívidas e devem dar prioridade ao pagamentos de precatórios de natureza alimentícia em decorrência de idade, com 60 anos ou mais, e de doença grave. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-SP.

Revista Consultor Jurídico, 12 de agosto de 2010, 3h10

Comentários de leitores

1 comentário

EC62;09

PAIVA (Oficial da Polícia Militar)

Eu juro por todos os santos que não consigo entender. O TJ-SP decidiu contra a Prefeitura de Jundiai, que queria parcelar o pagamento de precatórios, a qual estava se valendo da EC62/09. O Desembargador Venício Salles, diz que isto não é possível, pois o município não é inadimplente. Ainda bem, não! A notícia que está na internet, diz que o TJ-SP, tem R$ 1,5 bilhão despositado por estados e municípios, mas ainda não fêz os pagamentos porque alega desconhecer quem são os idosos e aqueles com doenças graves.De acordo com a EC, os Tribunais de Justiça são os responsáveis pela quitação das dívidas e devem dar prioridade ao pagamento de precatórios e OPVs, em decorrência da idade e doenças graves. Mas como, se o próprio TJ-SP coloca obstáculos à EC e não explica,. não decide, não divulga como o interessado deve "provar" ao TJ-SP que ele se enquadra na EC. Os estados de MG e RS, considerados menos eficientes, em matéria de justiça, já decidiram essa questão. Que acontece com os Magistrados do TJ-SP? Querem fazer caixa com o nosso dinheiro? E a Resolução do CNJ, não vale nada. Parece que o TJ-SP é contra a EC. Porquê será? Falta coragem para afrontar o Estado de SP,, o maior caloteiro, porém, sobra boa vontade em afrontar até Resoluções de um Tribunal superior.

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