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Identidade continental

Tratado Constitucional Europeu supera constituições

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Há indicação de um ministro dos Negócios Estrangeiros da União, nomeado pelo Conselho Europeu, que para esse fim delibera por maioria qualificada, e posterior acordo do Presidente da Comissão. A esse ministro compete a condução da política externa e da segurança comum da União.

Um modelo judiciário comunitário enceta um Tribunal de Justiça da União Europeia, a quem incumbe garantir o respeito do direito na interpretação e aplicação da Constituição. Esse Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados. Tal Tribunal de Justiça é composto de um juiz por cada Estado-Membro. A composição do Tribunal Geral pode ser mais ampla, dado que o texto do tratado constitucional fala de pelo menos um juiz por Estado-Membro. A escolha dos membros dessa magistratura comunitária deve recair sobre personalidades que ofereçam todas as garantias de independência. A nomeação depende de acordo comum entre os Estados-Membros. O mandato do magistrado comunitário é de seis anos.

Há previsão de órgão financeiro, o Banco Central Europeu, que ao lado dos demais bancos centrais nacionais consubstancia o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Trata-se de um Eurossistema. Tem-se que o objetivo primordial do Sistema Europeu de Bancos Centrais é a manutenção da estabalidade dos preços. Nesse sentido, o Sistema Europeu de Bancos Centrais dá apoio às políticas econômicas gerais na União para contribuir com a realização dos objetivos desta. Um Tribunal de Contas fiscaliza as contas da União Europeia. Composto por um nacional de cada Estado-Membro, o Tribunal de Contas age com independência, para o interesse geral da União, na linguagem do tratado constitucional da União Europeia.

Título específico identifica os contornos da concepção de vida democrática da União. Principia-se com alusão à igualdade democrática, anotando-se que em todas as suas atividades, a União respeita o princípio da igualdade dos seus cidadãos, que beneficiam de igual atenção por parte das suas instituições, órgãos e organismos. Abraça-se a democracia representativa, em torno na qual se baseia o funcionamento da União. O modelo suscita que se observe que os cidadãos estejam diretamente representados no Parlamento Europeu.

Essa euforia democrática também informa excerto que dá conta de que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União. E ainda, pretende-se que as decisões sejam tomadas de forma tão aberta e tão próxima dos cidadãos quanto possível. Reservou-se passagem para a atividade partidária, escrevendo-se que os partidos políticos (...) contribuem para a criação de uma consciência política européia e para a expressão da vontade dos cidadãos da União.

A democracia participativa informa o modelo normativo do tratado constitucional europeu. Especifica-se no texto que as instituições, recorrendo aos meio adequados, dão aos cidadãos e às associações representativas a possibilidade de expressarem e partilharem publicamente os seus pontos de vista sobre todos os domínios da ação da União. O tratado indica que as instituições estabelecem um diálogo aberto, transparente e regular com as associações representativas e com a sociedade civil.

Menciona-se um ombusdman, que na versão portuguesa do tratado é traduzido como Provedor de Justiça Europeu, como já adiantado, e que é eleito pelo Parlamento, a quem compete receber queixas respeitantes a casos de má administração na atuação das instituições, órgãos ou organismos da União, nas condições estabelecidas pela Constituição. Ao referido Provedor cabe instruir queixas, apresentando relatórios. Escreveu-se que esse hierarca exerce suas funções com total independência. É um ouvidor-geral.

Há dispositivo que assegura proteção de dados pessoais, porque todas as pessoas têm direito à proteção de dados de caráter pessoal que lhe digam respeito. Quanto ao relacionamento com a Igreja, definiu-se que a União respeita e não interfere no estatuto de que gozam, ao abrigo do direito nacional, as igrejas e associações ou comunidades religiosas nos Estados-Membros.

As finanças da União estão sob regime ordinariamente previsto no texto do tratado constitucional europeu. Adotou-se método universalista mediante determinação de que todas as receitas e despesas da União devem ser objeto de previsão para cada exercício orçamentário a ser inscritas no Orçamento da União. A União conta com recursos próprios, porque dota-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas. Tem-se quadro financeiro plurianual, que destina-se a garantir que as despesas da União sigam uma evolução ordenada dentro dos limites dos seus recursos próprios.

O tratado constitucional europeu indica precisamente os critérios de elegibilidade e o processo de adesão à União. De tal forma, tem-se que a União encontra-se aberta aos Estados europeus que respeitem os valores sobre os quais se funda esse modelo comunitário específico. O interessado deve dirigir pedido de adesão ao Conselho. Informa-se ao Parlamento Europeu e em seguida aos Parlamentos Nacionais. Subsequentemente, o Conselho delibera por unanimidade, depois de consultar a Comissão e após a aprovação do Parlamento Europeu que se pronuncia por maioria dos membros que o compõem. Tem-se que as condições e regras de admissão são acordadas entre os Estados-Membros e o Estado candidato. Por fim, esse acordo é submetido a ratificação por todos os Estados contratantes, em conformidade com as respectivas normas constitucionais.

Prevê-se direito de secessão. Define-se que qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respectivas normas constitucionais, retirar-se da União. O procedimento é organizado de modo que qualquer Estado-Membro que decida retirar-se da União notifica sua intenção ao Conselho Europeu. Em seguida, a União negocia com o Estado que se exclui o tratado que define os parâmetros da retirada. Consequentemente, a Constituição deixa de ser aplicável ao Estado-Membro em causa a partir da data de entrada em vigor do tratado de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação (...) a menos que o Conselho Europeu (...) decida, por unanimidade, prorrogar esse prazo. O Estado que se afasta poderá posteriormente requerer nova adesão.

Penúltima seção do tratado constitucional europeu dá conta de políticas e funcionamento da União, que se ocupa também de temas de não discriminação e de cidadania. Seção final dispõe sobre temas gerais e finais, a exemplo de revogação dos tratados anteriores, da sucessão e da continuidade jurídica, relativa à União Europeia constituída por tratados anteriores, de processo ordinário de revisão, de vigência e das autentificações das várias versões. São estes, em linhas gerais, os pontos centrais que marcam o modelo do tratado constitucional europeu, experiência normativa prenhe de imaginação institucional.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 5h49

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