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Identidade continental

Tratado Constitucional Europeu supera constituições

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Bem ao estilo do Estado de Bem-Estar Social, consignou-se que todas as pessoas têm direito de acesso gratuito a um serviço de emprego. Pode significar o dispositivo que as agências que empregam e que inserem a mão-de-obra no mercado, mediante a cobrança de fração dos rendimentos do interessado, passariam à margem da disposição do tratado constitucional europeu. E no mesmo sentido define-se que todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais. Também se pretende garantir condições justas e equitativas de trabalho, mediante norma do tratado constitucional que indica que todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas. Em desfavor de liberalismo exacerbado que triunfa, por exemplo, no direito norte-americano, pretende se determinar que todos os trabalhadores têm direito a uma limitação da duração máxima do trabalho e a períodos de descanso diário e semanal, bem como a um período anual de férias pagas.

Proibiu-se o trabalho infantil e acrescentou-se que a idade mínima de admissão no trabalho não pode ser inferior à idade em que cessa a escolaridade obrigatória, sem prejuízo disposições mais favoráveis aos jovens. Em relação a esses últimos, definiu-se que os jovens admitidos ao trabalho devem beneficiar de condições de trabalho adaptadas à sua idade e de proteção contra a exploração econômica e contra todas as atividades suscetíveis de prejudicar a sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, mental, moral ou social, ou ainda de pôr em causa a sua educação.

O tratado constitucional europeu que se consolida assegura proteção familiar e, como consequência, pensa-se em se assegurar contra despedidas por motivos ligados à maternidade, estendendo-se o benefício para a adoção. O excerto referente à segurança e assistência sociais é eloquente, refletindo concepções do wellfare state que se cristalizou após a Segunda Guerra Mundial. Escreveu-se que a fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais.

Há previsão de proteção à saúde. O excerto conta com duas provisões muito genéricas. Anotou-se que todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais. Especificou-se que na definição e execução de todas as políticas e ações da União, será assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.

Em matéria ambiental o tratado constitucional abraça projeto de desenvolvimento sustentável. Não há previsão específica de mecanismos de correção ou de implemento de internalização das externalidades negativas. Anotou-se simplesmente que todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de proteção do ambiente e a melhoria de sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do desenvolvimento sustentável. Ainda em âmbito de direitos difusos, a previsão para defesa dos consumidores é sintética. Apenas inseriu-se que as políticas da União devem assegurar um elevado nível de defesa dos consumidores, norma constitucional programática, a valermos-nos de antiga classificação tricotômica de normas constitucionais.

Um último título encerra a Carta dos Direitos Fundamentais da União. Em planisfério de definição de cidadania, a União recebe cidadãos dos Estados que compõem o seu corpo político. Consagra-se fórmula que dá conta de que todos os cidadãos da União gozam do direito de eleger e de serem eleitos para o Parlamento Europeu no Estado-Membro da residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. A tradição ocidental é reproduzida, mediante a outorga do sufrágio universal direto, livre e secreto, nas eleições para o Parlamento Europeu.

Há referência ao direito a uma boa administração. Seguindo-se a fórmula weberiana de conceituação de burocracia adota-se redação indicativa de que todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. Como consequência da outorga desse direito, desdobram-se outras provisões. Tem-se o direito do interessado ser ouvido a respeito de qualquer medida de alcance individual que o afete desfavoralmente. É facultado o acesso aos interessados a todos os processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial. A administração está obrigada a fundamentar todas as suas decisões.

No que toca à relação dos administrados com a administração, em termos de União Europeia, concluiu-se que todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. Do ponto de vista glotológico, garante-se o pluralismo. É que todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas da Constituição, devendo obter uma resposta na mesma língua. Prescreve-se o direito ao acesso a documentos, a qualquer cidadão da União, a quem se franqueia acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, seja qual for o suporte desses documentos. Faculta-se provocar o Provedor de Justiça Europeu, um ombusdman. Como desdobramento, qualquer cidadão da União, bem como qualquer pessoa singular ou coletiva com residência ou sede social num Estado-Membro, goza do direito de petição ao Parlamento Europeu.

O tratado constitucional europeu menciona direitos referentes à liberdade de circulação e de permanência. Tal direito pode ser extensivo, de modo que pode ser concedida liberdade de circulação e permanência, de acordo com a Constituição, aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território de um Estado-Membro. Outorga-se proteção diplomática e consular a cidadão da União, por parte de Estado-Membro que não o seu originário, quando não se tenha representação diplomática e consular originária do Estado de origem do cidadão da União. De tal modo, todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

Há título relativo à Justiça, inserido na sessão que compreende a carta dos direitos fundamentais. Concebe-se direito de ação, identificando-se que toda pessoa cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados tem direito a uma ação perante um tribunal. Escreveu-se que toda pessoa tem direito a que a sua causa seja julgada de forma equitativa, publicamente e num prazo razoável, por um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei. E ainda, que toda a pessoa tem a possibilidade de se fazer aconselhar, defender e representar em juízo. O tratado constitucional europeu que se consolida cuida da presunção da inocência e de direitos potestativos de defesa, dado que todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. E também, é garantido a todo o respeito dos direitos de defesa.

Em matéria processual penal, tendem a se consolidar princípios de legalidade e de proporcionalidade dos delitos e das penas. A reserva legal se materializa em excerto que dá conta de que ninguém será condenado por uma ação ou omissão que, no momento da sua prática, não constituía infração perante o direito nacional ou o direito internacional. Veda-se aplicação de pena mais grave do que a aplicável no momento em que a infração foi praticada. A retroatividade da lex mitior consubstancia-se em indicativa de que se aplica lei subsequente quando posteriormente à infração a lei previr uma pena mais leve, de maneira que deve ser essa a pena aplicada. Indicou-se que as penas devem ser desproporcionais em relação à infração. Insiste-se, se abraçou a double jeopardy do direito norte-americano, escrevendo-se que ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 5h49

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