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Identidade continental

Tratado Constitucional Europeu supera constituições

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Quanto à liberdade de expressão e de informação, define-se que todas as pessoas têm direito à liberdade de expressão. Pormenorizou-se a concepção indicando-se que este direito [de liberdade de expressão] compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber e de transmitir informações ou idéias, sem que possa haver ingerência de quaisquer poderes públicos e sem consideração de fronteiras. A sessão é complementada com indicação de que são respeitados a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.

A liberdade de reunião e de associação segue modelo comum das demais legislações liberais. Embora, bem entendido, centrada em espaço discursivo mais abundante, uma vez que se definiu que todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses. Há referencial a direito político, no sentido de que os partidos políticos ao nível da União contribuem para a expressão da vontade política dos cidadãos da União. Tradição escolástica europeia influencia adoção de regra que indica que as artes e a investigação científica são livres. Na continuidade, escreveu-se que é respeitada a liberdade acadêmica.

É nesse sentido que se definiu que todas as pessoas têm direito à educação, bem como o acesso à formação profissional e contínua. E avançou-se mediante explicitação de que este direito incluiu a possibilidade de freqüentar gratuitamente o ensino obrigatório. O pluralismo cultural europeu exige adaptação do texto às realidades nacionais originárias, e assim fez-se consignar que são respeitados, segundo as legislações nacionais que regem o respectivo exercício, a liberdade de criação de estabelecimentos de ensino, no respeito pelos princípios democráticos, e o direito dos pais de assegurarem a educação e o ensino dos filhos de acordo com as suas convicções religiosas, filosóficas e pedagógicas.

O liberalismo laboral é vitorioso mediante referência ao fato normativo de que todas as pessoas têm o direito de trabalhar e de exercer uma profissão livremente escolhida ou aceite. As fronteiras laborais são mitigadas mediante consignação de que todos os cidadãos da União têm a liberdade de procurar emprego, de trabalhar, de se estabelecer ou de prestar serviços em qualquer Estado-Membro. O movimento internacional de circulação de trabalhadores recebe tratamento aparentemente condescendente porque os nacionais de países terceiros que sejam autorizados a trabalhar no território dos Estados-Membros têm direito a condições de trabalho equivalentes àquelas de que se beneficiam os cidadãos da União.

O liberalismo avança (e triunfa) mediante tentativa de adoção de cláusula que indica que é reconhecida a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União e as legislações e prática nacionais. Sepultou-se o modelo de propriedade de inspiração soviética pretérita. É que todas as pessoas têm o direito de usufruir da propriedade dos bens legalmente adquiridos, de os utilizar, de dispor deles e de os transmitir em vida ou por morte. Acrescentou-se que ninguém pode ser privado da sua propriedade, exceto por razões de utilidade pública, nos casos e condições previstos por lei e mediante justa indenização pela respectiva perda, em tempo útil. Determinou-se que a utilização dos bens pode ser regulamentada por lei na medida do necessário ao interesse geral. Finaliza-se o excerto especificando-se que é protegida a propriedade intelectual.

Memória recente dos progroms nazistas contribui para regra que determina que são proibidas as expulsões coletivas. Além disso, ninguém pode ser afastado ou extraditado para um Estado onde corra sério risco de ser sujeito a pena de morte, a tortura ou a outros tratos ou penas desumanos ou degradantes.

A isonomia liberal-burguesa convencional é consignada no tratado constitucional europeu. Anotou-se simplesmente que todas as pessoas são iguais perante a lei. Como consequência, veda-se qualquer forma de discriminação, mediante cláusula indicativa de que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação social. E porque a convergência de nacionalidades pode suscitar circunstância indicativa de eventual modalidade de discriminação, escreveu-se que no âmbito de aplicação da Constituição e sem prejuízo de suas disposições específicas, é proibida toda a discriminação em razão da nacionalidade.

O pluralismo cultural europeu determinou que se consignasse que a União respeita a diversidade cultural, religiosa e linguística. A isonomia entre os sexos é consubstanciada em comando que determina que deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. Circunstância indicativa de adesão a modelo de ação afirmativa em sentido amplo suscitou que se anotasse que o princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado. No caso, protege-se, especificamente, o sexo feminino.

O tratado constitucional europeu também se centra efusivamente em regime de proteção dos direitos das crianças. E de tal maneira escreveu-se que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Explicitou-se que as crianças podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função de sua idade e maturidade. E também, todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, que por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. Acrescentou-se que todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contatos diretos com ambos os progenitores, exceto se isso for contrário aos seus interesses, das crianças, evidentemente.

O respeito aos idosos é alcançado pelo tratado constitucional europeu. É que a União reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural. O tratado identicamente abraçou direito de integração das pessoas com deficiência, na medida em que a União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e sua participação na vida da comunidade.

Sob o título de solidariedade o tratado constitucional europeu, ainda na seção referente à Carta dos Direitos Fundamentais da União, outorgou aos trabalhadores de empresa o direito à informação, de modo que deve ser mantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais. O tratado constitucional europeu trata, nessa mesma seção, de direitos de feição trabalhista, porque os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 8 de agosto de 2010, 5h49

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