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Pagamento de atrasados

TRT-14 libera R$ 11 milhões para precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região liberou, na sexta-feira (6/8), R$ 11,1 milhões para pagamento de precatórios a 87 policiais civis do ex-território de Rondônia e a exequentes de vários órgãos do município de Porto Velho. O valor foi liberado depois de audiências no Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios.

No total, os valores serão pagos a 1.380 servidores entre policiais civis do ex-Território de Rondônia e associados do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Porto Velho (Sindeprof).

De acordo com o juiz Edilson Carlos de Souza Cortez, que concedeu prazo de 20 dias para que o Sindeprof encaminhe a relação dos credores, em 18 meses todos os exequentes receberão seus créditos referentes a perdas do chamado Plano Bresser com os valores corrigidos.

Para agilizar o andamento, o juiz propôs que seja efetivado primeiro o pagamento dos créditos de pequeno valor, de até 30 salários mínimos, aos portadores de doenças indicados no artigo 13 da Resolução 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça, em seguida aqueles com 60 anos ou mais, e somente depois os credores com direito de receber mais de 30 salários mínimos.

Já a audiência que tratou do pagamento dos resíduos aos policiais civis do antigo Território foi conduzida pelo juiz Sebastião de Abreu Teixeira e, segundo o advogado Orestes Muniz, todas as providências estão sendo adotadas para que os policiais civis recebam seus créditos a partir da próxima segunda-feira (9/8).

Com o novo acordo, o município de Porto Velho quita o último dos 34 precatórios previstos no Convênios de Cooperação Mútua assinado com a Justiça do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-14.

Revista Consultor Jurídico, 7 de agosto de 2010, 12h45

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