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Falsa questão

Defender o Estado é ser advogado de Governo

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Viceja entre nós advogados públicos um nó górdio existencial que precisa ser desatado. Para quem advogamos? Para o Estado ou para o Governo? Menos do que duelo de serpentário, a pergunta revela um absoluto dilema, ou esconde falso problema. Meio caminho não há.

A ruptura entre Estado e Governo funda-se no corte metafísico que remonta à alegoria da caverna de Platão. Sugere dois mundos: um real, outro ideal. O corte platônico dá-nos a direção da tradição ocidental. É o núcleo de todas as fendas, antagonismos e bipolaridades que marcam a Teologia, a Ciência Política, a Psicanálise e o Direito.

Dizer-se advogado do Estado, e não do Governo, é mecanismo retórico sutil que coloca o advogado público acima do bem e do mal, do certo e do errado, do recorrente e do efêmero, do sempre e do “às vezes”. Ver-se como advogado do Estado é um “abre-te-sésamo” para todos os achismos e idiossincrasias. É a autorização para o uso das próprias razões, que se confundem com as razões do Estado. Qualquer semelhança com o ideário do autor de Mandrágora não é mera coincidência. É estar do lado do bem, da beleza, da verdade, do mundo onde não há conflitos, e nem responsabilidades. É o território perfeito para os especialistas em superficialidades. É a preocupação desleal com o procedimento, e não com o resultado.

Dizer-se advogado do Governo, e não do Estado, é judicioso exercício de coerência prática e de ética pragmática. É coragem. É admitir que a ineficiência da própria ação redunde na admoestação e na responsabilização dos órgãos de controle, isto é, das corregedorias e dos mecanismos de aferição de produtividade. E porque não existe advogado sem parte, inclusive no Direito Canônico, que prevê o “advogado do diabo”, e até nas burocracias da Inquisição, é frágil imaginar a defesa de um Estado quimérico que transcenda à couraça de um Governo real.

O advogado do Governo, na visão dos serafins e querubins, é mero agente do convencimento pela força. Miopia maior não há. Além do que o sistema já contempla a cidadania que se revela no Estado por meio do Ministério Público. Não é por acaso que inúmeras ações há opondo Ministério Público e Advogado Público, embora a convergência de entendimento circunstancialmente também ocorra. Esta última trata-se, no entanto, de exceção, e não de regra.

E se o Estado é o filho do medo, na imagem de Hobbes, ou resultado do pacto social, na percepção de Locke, ou o instrumento da vontade geral, na intuição de Rousseau, também seria a fonte de todos nossos desconfortos, na leitura de Freud, que nos classifica como os descontentes com a civilização, origem de nossas ansiedades e fobias. O Estado também se revela numa sociedade civil real, que nega o estado de natureza, que explicita hegemonias e que organiza o dissenso e o desentendimento. Sempre, as necessidades são infinitas e os recursos são escassos. Por isso, e talvez só por isso, o conflito.

Para diminuir o atrito, a sociedade civil se organiza de várias formas, e a democracia parece ser a mais virtuosa delas. Os grupos se articulam, legitimam-se pelo voto, agem em nome do Governo. Outra forma não há. Numa sociedade democrática, o Estado é substancializado pelo Governo, que lhe dá vida. Quebrar o silogismo é desconhecer as regras do jogo. É artifício de eloquência para se situar acima de tudo e de todos. Estado sem Governo é metonímia que toma a causa pelo efeito, o possuído pelo possuidor.

E porque, na advertência de um autor espanhol, as virtudes se exercem, as normas se aplicam, as ordens se cumprem e os valores se estabelecem e se impõem, é hora de que nós, advogados públicos, reconheçamos quem nos recolhe honorários, dita estratégias e estabelece sanções pela negligência. É o Governo, ainda que democraticamente eleito, para desespero dos adoradores do Estado. Fora desta quadra, é o retorno à caverna de Platão, onde luzes não passam de sombras. É enganar-se a si mesmo, como Ema Bovary, personagem de Flaubert, para quem o ideal era o real, e a mendacidade a fuga da própria condição.

Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy é doutor e mestre em Filosofia do Direito e do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Consultor da União.

Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2010, 5h37

Comentários de leitores

3 comentários

Também discordo

Le Roy Soleil (Outros)

A função da Advocacia Pública é defender os interesses da pessoa jurídica de direito público, ou seja, a União, o Estado-Membro, o DF, o Município, ou ainda suas fundações e autarquias. A pessoa jurídica de direito público congrega todos os poderes estatais: Executivo, Legislativo e Judiciário, e ainda outras instituições dotadas de autonomia, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas. Quanto aos conflitos entre Estado e Governo, são corriqueiros. No âmbito dos Estados, há milhares de ações que têm por objeto a responsabilidade civil estatal por ato comissivo de agentes públicos, o que desafia, de regra, nos casos de culpa grave ou dolo, uma preliminar de denunciação à lide em face do(s) agente(s) público(s) responsável(s) pelo suposto dano ao particular, sendo que muitos destes agentes são ocupantes de "cargos comissionados", residindo aqui, um evidente conflito entre Estado e Governo. Da mesma forma, ações regressivas muitas vezes são necessárias, o que evidentemente desagrada os interesses do governo de plantão, mas é efetivamente necessário para a proteção do Erário Público.
Em eventual conflito, o Advogado Público deve sempre ficar ao lado dos interesses da pessoa jurídica de direito público, ainda que isso implique em desagradar setores políticos ligados ao "governo de plantão".
No mais, todos os atos administrativos de quaisquer dos três Poderes, só terão a chancela da Advocacia Pública se de acordo com os princípios maiores insculpidos no artigo 37, "caput", da Carta Magna.
Portanto, somos Advogados de Estado, e não de Governo.

Discordo

CARVALHO (Advogado da União)

Por vaidade, até poderia concordar com o colega, já que ser advogado de um governo que centraliza a gestão do país, carrega o país nas costas e tem nas mãos um orçamento anual de cerca de dois trilhões de reais, não é pouca coisa não.
Entretanto, no caso da AGU, além do Executivo, fazemos também a defesa de atos administrativos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo (em concursos, licitações etc). No caso do Legislativo, fazemos a defesa dos atos normativos junto ao STF. As decisões do CNJ que estão sendo questionadas no STF contam com a nossa defesa. Idem com relação às decisões do TCU. Enfim, os atos administrativo do MPU(mpf, mpt...), da Defensoria Pública da União, apenas poucos exemplos que ilustram que nós não somos advogados do governo. Nesses casos todos, os nossos clientes, aqueles que ditam as regras e nos municiam com elementos/subsídios para atuarmos nos processos, não são os agentes do governo, mas os órgãos de Estado referidos.

A advocacia pública e o ranço patrimonialista

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O tema debatido no artigo, embora interessante, não possui importância prática, sendo apenas um bom exercício de retórica. A questão que realmente precisa ser discutida neste país - e vai aí uma sugestão de pauta para o douto articulista - é se o advogado público deve ter sua atuação restrita à defesa dos interesses do governo ou se pode, sob o ponto de vista ético, também defender a pessoa dos governantes.

Comentários encerrados em 14/08/2010.
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