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Norma do CNMP prevê controle dedicado da polícia

Uma proposta prevê que os MPs tenham membros dedicados com exclusividade ao controle externo concentrado da atividade policial foi apresentada na sessão do Plenário dessa terça-feira (27/7) do Conselho Nacional do Ministério Público. O projeto de Resolução CNMP 20/2007 altera as regras sobre controle externo da atividade policial.

A proposta abre a possibilidade de que, decorrendo do controle externo repercussão de fato na área cível, os mesmos membros que atuam no controle externo da atividade policial também tomem as medidas cabíveis na esfera cível, de acordo com o que ficar disposto na organização local do Ministério Público.

O projeto dá prazo de 90 dias para que os MPs dos estados e da União promovam as adequações nos procedimentos de controle externo da atividade policial, expedindo atos necessários ao cumprimento da resolução.

Além do projeto de resolução, foi apresentada ao Plenário proposta de recomendação abrangendo outros aspectos do mesmo tema. O objetivo é que os MPs da União e dos estados adotem, no prazo de 120 dias, medidas necessárias para que os mesmos membros que realizam o controle externo possam adotar as medidas cíveis cabíveis.

Além disso, também é recomendado que os membros do MP que realizam o controle externo da atividade policial disponham de assessoria técnica e pericial especializada para, sempre que necessário, fazer exames periciais nos casos de delitos envolvendo policiais e melhor fiscalizar as interceptações telefônicas autorizadas judicialmente.

As propostas são resultado das discussões realizadas no I Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do MP junto ao Sistema Carcerário, promovido em 14 de abril deste ano. Elas foram apresentadas pelo conselheiro Mario Bonsaglia, presidente da Comissão de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Sistema Carcerário e Controle Externo da Atividade Policial.

O texto final das duas propostas leva em conta não só as discussões do encontro, mas também a ação do CNMP na Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp).

Polêmica
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União criou um manual de controle externo da atividade policial. O objetivo, de acordo com o documento, é tornar efetivo o controle da Polícia pelo Ministério Público, como determinou a Constituição Federal de 1988. O início desse processo, que foi aprovado em agosto de 2009, se dará com a capacitação dos integrantes do MP e com a criação de estatísticas em relação à produtividade e atuação da polícia. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNMP.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2010, 10h10

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