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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta

O destaque das notícias desta quarta-feira (4/8) é a aposentadoria compulsória do ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina. Segundo os jornais Folha de S.Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense, o Conselho Nacional de Justiça condenou o ministro, por unanimidade, pela participação em esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos. Essa é a primeira vez na história que Conselho puniu um ministro do tribunal superior com o afastamento definitivo do cargo. A decisão pode ser contestada no Supremo Tribunal Federal. Leia mais aqui na ConJur.

Novo presidente
O Estado de S. Paulo noticia que o ministro Ari Pargendler foi eleito nesta terça-feira (3/8) o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça. O cargo de vice-presidente será assumido pelo ministro Felix Fischer. A ministra Eliana Calmon foi indicada para a Corregedoria Nacional de Justiça, em substituição ao ministro Gilson Dipp, que passará a integrar o Tribunal Superior Eleitoral. As nomeações ocorreram durante sessão do Pleno do STJ, com o fim do mandato do presidente Cesar Asfor Rocha, que estará à frente da diretoria-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ainda não há data definida para a posse. Leia mais aqui na ConJur

Licença-maternidade
O Senado aprovou, no fim da tarde desta terça-feira, em segundo turno, a chamada PEC da licença-maternidade. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) fixa em 180 dias a licença-maternidade. De acordo com o jornal O Globo, a PEC foi aprovada por unanimidade, por 62 votos. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse que a PEC “ajuda a mulher brasileira”.

Cargos de confiança
O jornal O Globo informa que o Senado aprovou, com as alterações feitas na Câmara, a Medida Provisória 483, que dá novo status de Ministério a quatro Secretariais especiais da Presidência da República e cria cargos de confiança, os chamados DAS para o Ministério da Saúde e para o Ministério da Integração Nacional. O novo texto prevê a criação de 72 novos cargos de confiança, além dos 134 previstos no texto original, mas sem aumento nos gastos já previstos, que são de R$ 10,6 milhões ao ano. Com o novo texto, são criados 206 cargos: 190 no Ministério da Saúde e 16 no Ministério da Integração Nacional.

Ficha Limpa
Em todo o país, 39 candidatos já tiveram suas candidaturas barradas pelos TREs. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, Minas Gerais lidera o ranking de indeferimentos com base na Lei da Ficha Limpa. Ao todo, 14 candidatos foram barrados no Estado em virtude da nova legislação. O jornal O Estado de S. Paulo, por sua vez, informa que o pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul negou a candidatura à reeleição da deputada federal Maria do Rosário (PT). Por seis votos a zero, a corte entendeu que a parlamentar está inabilitada a disputar as eleições deste ano porque sua campanha à prefeitura de Porto Alegre, em 2008, não pagou dívidas de R$ 898 mil com fornecedores. É o mesmo caso do ex-governador Ivo Cassol, como informa o jornal Correio Braziliense. O TRE de Rondônia negou, nesta terça, a candidatura do ex-governador que tenta vaga no Senado.

É elegível
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas manteve o registro de candidatura ao Senado da vereadora por Maceió Heloísa Helena (PSOL). Condenada por sonegação de impostos, a ex-senadora foi alvo de ação impetrada pelo candidato ao Senado Idelfonso Lacerda (PRTB), com base na Lei Ficha Limpa. Por unanimidade, o pleno do Tribunal entendeu que Heloísa é elegível. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Fora do debate
O Tribunal Superior Eleitoral negou, por unanimidade, o pedido de participação do candidato do PSTU à Presidência da República, José Maria de Almeida, no debate da TV Bandeirantes que será nesta quinta-feira (4/8), informa O Estado de S. Paulo. José Maria não foi convidado pela emissora.

Sem votações
O jornal Folha de S.Paulo informa que, no primeiro dia de votações na Câmara, nesta terça-feira, os deputados não votaram nenhum projeto, por falta de acordo entre governo e oposição. Os partidos da base aliada ao governo Lula trabalharam pela votação de três medidas provisórias, mas não conseguiram por conta da obstrução imposta por PSDB, DEM e PPS. Por essa manobra, a presença dos deputados não é contabilizada. O Estadão relata que governo e oposição na Câmara vão tentar nesta quarta-feira um acordo em torno de uma pauta de votação para a sessão marcada para esta manhã.

Substituição de tributos
De acordo com o jornal Valor Econômico, A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as empresas que estão no sistema de substituição tributária e oferecem produtos a mais aos clientes — a título de bonificação — devem pagar ICMS sobre o benefício concedido. A decisão favorece a Fazenda estadual de Minas Gerais em processo contra uma multinacional do setor de infraestrutura. No ano passado, a 1ª Seção havia decidido em um caso semelhante, em recurso repetitivo, que o imposto não incide nas operações desse tipo. No entanto, a decisão não abrangia o regime de substituição tributária.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2010, 10h50

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