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Ações previdenciárias

Comissão da OAB-AL leva reclamação ao CNJ

O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público receberão pedido de prerrogativa da Ordem dos Advogados do Brasil alagoana para que a os profissionais que atuam na área previdenciária possam cobrar honorários conforme a Resolução 006/2007.

De acordo com a resolução, nas ações judiciais previdenciárias o advogado deve receber honorários de até 30% sobre o valor bruto da condenação ou eventual acordo, ou 25 URH’s (o que equivale a aproximadamente R$ 2,4 mil), “sem dedução dos engaros fiscais e previdenciários, vigorando o maior”. Não é que vem acontecendo em Alagoas. Os honorários contratuais vêm sendo limitados em 20%.

Na semana passada, o Ministério Público federal propôs uma Ação Civil pública contra quatro advogados que estariam cobrando os honorários de forma abusiva. Os integrantes da comissão manifestaram perocupação com o fato e declararam que não é da competência do MP e nem do Judiciário a definição dos parâmetros da classe. “Essa atribuição é exclusiva da OAB e não vamos admitir que a resolução aprovada pelo Conselho Seccional seja desrespeitada ou ignorada”, disse Omar Coêlho de Melo, presidente da OAB-AL. Com informações da Assessoria de Comunicação da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2010, 16h12

Comentários de leitores

18 comentários

A quem interessa nivelar por baixo?

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Ainda há algumas horas acompanheir um cliente até o banco para recebermos o valor da condenação em uma ação previdenciária. Trata-se de uma ação "normal", sem muitas novidades: uma ou duas representações no Conselho Nacional de Justiça; uns cinco ou seis agravos de instrumento; prática de crime por parte do perito judicial; perícias repetida três ou quatro vezes; uns três ou quadro inquéritos policiais instaurados contra mim ilegalmente, na qual sou acusado falsamente pelo Juiz do feito dos mais variados crimes; etc.; até que ao final de cinco anos e muita briga a ação foi julgada procedente, terminou e o valor da condenação ficou disponível para ser recebido. Nada que destoe das demais ações previdenciárias. Comentei com meu cliente, que conhece melhor do que ninguém o caso, o tema da limitação imposta pela tabela de honorários da ordem, no caminho. Ele riu, e disse: "se o sr. não tivesse trabalhado como trabalhou, e cobrado o que cobrou, ao invés de estarmos indo agora receber o dinheiro no banco eu estaria como aquele ali (apontando para um indingente jogado na sarjeta [que talvez não teve um bom advogado em sua ação previdenciária])! Em meio a toda essas dificuldades, comum às ações previdenciárias, pergutem-me o que a Corporação que estabelece a Tabela de Honorários fez. A resposta é simples: absolutamente nada.

Sobre cartéis e corporações de classe

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Tem razão, em parte, o comentarista Marco. Entretanto, "cartel" não é um termo adequado para se definir a situação, já que é um vocábulo utilizado para representar a união de empresas comerciais visando eliminar a concorrência. Pela definição da atividade da advocacia (ao menos em tese) não há concorrência entre advogados, já que todos estão concentrados em um único fim: a defesa do estado de direito e da ordem democrática. Os valores recebidos dos clientes não objetivam lucro, mas sim prover o sustento do profissional. Exatamente por isso que é vedado ao advogado fazer propaganda, angariar causas, etc., já que o Código de Ética se preocupa em preservar o direito de livre escolha por parte do cliente, que não deve ser influenciado pelas agências de propaganda. Na verdade, a idéia de tabela de honorários não é ruim em sua concepção original já que procura fixar valores mínimos (e não máximos) a serem cobrados do cliente, procurando evitar o aviltamento (diminuição excessiva) dos honorários. Entretanto, infelizmente a inveja de alguns advogados de outras áreas levou a OAB a estabelecer valores máximos a serem cobrados pelos advogados em ações previdenciárias, uma distorção que precisa ser corrigida.

Cartel, sim!!!!!!

Marco 65 (Industrial)

é uma vergonha para o próprio profissional do direito, aceitar ficar condicionado à uma tabela de honorários imposta por um Conselho de Classe...
Essa tabela só serve mesmo para proteger advogado incompetente e despreparado.
O bom advogado, aquele que se atualiza, que busca a solução legal para seu cliente, e que, quando percebe que a probabilidade de ganho da causa é mínima, avisa o cliente e, as vezes, até propõe um acordo, mesmo que isso diminua seus honorários...
Já o advogado despreparado (que geralmente é um duro, financeiramente), olha o cliente como a solução dos seus problemas financeiros e cobra logo os 20% sobre o valor da causa e com adiantamento de 10% no ato da contratação.
é esse tipo de profissional que a OAB protege, com essa idiotice de tabela de honorários...aliás, esses profissionais fazem questão de exibir a tabela ao cliente como forma de pressiona-lo a contratar.
ADVOGADO BOM, não precisa de tabela... primeiro, conquista o cliente com bons resultados e depois cobra... e quando cobra, o cliente paga com satisfação, certo de estar assistido por gente responsavel.
Se essa tabela não é sinônimo de cartel, me digam então, o que é cartel gente??????????

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