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Teto constitucional

Remuneração de servidor é baseada na de ministros

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Estabelece, assim, que a remuneração dos Ministros do STF, que serão utilizadas como paradigma para a fixação do teto constitucional da remuneração dos cargos do Poder Judiciário, não poderá ser superior à remuneração (teto constitucional) fixado para os cargos do Poder Executivo. Aplicando-se a mesma regra ao Poder Legislativo.

Decorre daí que no âmbito dos três Poderes o teto será delimitado pelo subsídio do cargo máximo de cada poder.

Na análise conjunta dos incisos suso mencionados, resulta a coexistência de forma geral (gênero) formas específicas (espécies da primeira), as quais serão utilizadas em conjunto para delimitar o teto constitucional remuneratório de cada categoria em relação aos três poderes da União.

Decorrência lógica dessa conclusão leva ao teto constitucional remuneratório, regra geral, artigo 37, XI, que será o subsidio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, o limite máximo de qualquer remuneração dos cargos das carreiras pertencentes às unidades autônomas da federação.

Especificamente em relação ao teto constitucional remuneratório dos cargos do Poder Judiciário e Legislativo, a referência a ser tomada será aquela estabelecida como limite máximo dos cargos do Poder Executivo, artigo 37, XII.

É de se observar que a Carta Magna vem dividida em Título, Capítulo e Seção. Cada assunto tem o seu lugar reservado e é tratado com a particularidade que requer. Os servidores públicos têm regras constitucionais específicas a serem observadas. Tratados no Título III (Da organização do Estado), Capítulo VII (Da Administração Pública) na seção II (Dos servidores públicos), artigos 39 a 41.

Há necessidade, no entanto, da aplicação da hermenêutica, para conciliar o sentido real da norma constitucional que estabelece regras específicas a serem observadas na remuneração do servidor.

Para isso, considera-se na linha de frente o disposto no § 1º do artigo 39:

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I- a natureza, o grau de responsabilidade e a complexibilidade dos cargos componentes de cada carreira;

II- os requisitos para a investidura;

III- as peculiaridades dos cargos;

Destacamos.

Conciliando com o § 5º do mesmo artigo:

§ 5. Lei da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37 XI.

Grifamos
Da análise intelectual, transpondo o raciocínio ao caso concreto, chega-se à conclusão:

O legislador infraconstitucional poderá, observado o grau de responsabilidade e complexidade dos cargos da carreira dos servidores do poder judiciário, os requisitos da investidura e as peculiaridades do cargo, fixar os padrões de vencimentos do sistema remuneratório, estabelecendo a relação entre a maior e menor remuneração do servidor, observando que o limite máximo para a maior remuneração do cargo de cada carreira é o subsidio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Não há lógica e tampouco amparo constitucional para que a remuneração do servidor do poder judiciário tenha como parâmetro a remuneração do magistrado do tribunal ou juízo onde o servidor estiver lotado e “exerce sua função”.

Evidente é que as carreiras são distintas, obedecendo a requisitos legais para a investidura em cada uma delas. Tanto há distinção entre as carreiras e o respectivo teto remuneratório, que aquele fixado pela constituição e dirigido ao magistrado veio delimitado em capítulo próprio da Carta Magna: Titulo IV (Da Organização dos Poderes), Capitulo III (Do Poder Judiciário), Seção I Disposições Gerais).

Especificamente no artigo 93, inciso V, com redação do artigo 13 da EC 19/98, está prevista a forma específica a ser adotada para a verificação da maior e menor remuneração na “carreira da magistratura”, estabelecida escalonadamente em percentuais redutores, obedecido o teto constitucional previsto no artigo 37, XI, verbis:

Artigo 93 (...)

V – o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI e 39, § 4º;Grifamos.

Ignorando o texto constitucional e seguindo a mesma inconstitucionalidade trazida pela Lei 9.421/96, a Lei 10.474/2002, que reajustou a remuneração dos membros da carreira da magistratura, estabelece em seu artigo 3º, verbis:

Art. 3º A remuneração total de servidor do Poder Judiciário da União, incluídos os valores percebidos pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, não poderá ultrapassar a remuneração, em bases anuais, correspondente ao Magistrado do órgão a que estiver vinculado

Verifica-se, pois, que a norma é inconstitucional na medida em que é direcionada especificamente para a “carreira da magistratura”, estabelecendo critérios a serem observados na remuneração máxima do magistrado, escalonando-os conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo misturar as regras e estabelecer critérios disformes para a carreira dos servidores públicos. A fixação, nesta lei, de “teto remuneratório do servidor público”, é totalmente inconstitucional, pois não obedeceu a forma de competência conjunta (Presidente da república, Câmara dos Deputados Federais, Senado e Supremo Tribunal Federal) estabelecida na redação do artigo 48, XV (EC19/98), vigente na época de sua edição.

O servidor público não pertence à carreira do magistrado e tampouco pertence à estrutura judiciária nacional, constante dos incisos do artigo 92, da CF/88. O servidor tem critérios próprios delimitados pela constituição para a fixação da sua remuneração, artigos 39, § 1º e 5º c/c o artigo 37, XI e artigo 48, XV, todos da Lei Maior.

É a carta magna quem estabelece que o teto remuneratório de cada carreira, observará a remuneração do Ministro do Supremo, dispondo que a remuneração do servidor público só poderá ser fixada ou alterada por lei específica, artigo 37, X, da CF, significando que será estabelecido por lei ordinária, mas observado o teto remuneratório do ministro do STF, pois é ele quem ocupa do maior cargo dentro do Poder Judiciário e nos termos da Lei Mãe, cada carreira observará como teto máximo da remuneração aquele estabelecido para o maior cargo dentro de cada Poder.

O critério subjetivo adotado em lei esparsa, direcionada à magistratura, fere o princípio da isonomia insculpido no artigo 5º constitucional. Conforme exemplificado alhures, a fixação de parâmetros distintos para a remuneração de cargos e funções idênticas, condicionando o limite do teto remuneratório ao local do exercício do cargo e ao salário do magistrado vinculado ao órgão que se vincula, foge dos critérios objetivos estabelecidos pela Carta Magna, §§ 1º e 5º do artigo 39, resultando em remunerações díspares a servidores ocupantes do mesmo cargo e integrantes da mesma carreira, pelo simples critério de “lotação”.

A inconstitucionalidade e o subjetivismo irracional é tamanho que a lei 10.472/2002, estabelece uma nova espécie de teto remuneratório, qual seja, a “anual”. Observe que no texto da lei está especificamente proibindo que o servidor ultrapasse a remuneração “anual”, do magistrado.

O artigo 111 da Constituição Federal estabelece que são órgãos da Justiça do Trabalho: o Tribunal Superior do Trabalho; os Tribunais Regionais do Trabalho e os Juízes do Trabalho.

Assim, ao aplicar a limitação estabelecida na lei 10.474/2002, o servidor terá o seu teto fixado conforme o seu órgão de lotação, ou seja, se lotado no TST está vinculado à remuneração “anual” do Ministro daquele Tribunal Superior; se lotado em Tribunal Regional está vinculado à remuneração “anual” do Juiz do Tribunal; se está na Vara do Trabalho, ficará vinculado à remuneração “anual” do Juiz do Trabalho, conforme consta do seu artigo 3º.

A limitação constitucional da remuneração ao teto do Ministro do Supremo não é uma “assimetria” (ausência de isonomia) àqueles critérios estabelecidos aos magistrados, e tampouco servem de desmotivação à carreira da magistratura. Sequer pensou o legislador constituinte que o servidor “auxiliar do Juiz”, pudesse, regra geral, ter remuneração superior àquela fixada para o magistrado. Ao contrário, o brilhantismo do constituinte afastou o subjetivismo propositadamente, atentando para que restasse intacto o princípio do direito adquirido (lição de berço que deve trazer o verdadeiro magistrado para que haja justiça em suas decisões; e aplicada pelo legislador para que a norma tenha efetivamente o caráter geral e abstrato).

Nesse raciocínio de lógica e lucidez do legislador constituinte , a limitação do teto remuneratório evitou a utilização do critério subjetivo de forma a impedir que lei infraconstitucional afronte os direitos adquiridos de servidores que tenham incorporado em sua remuneração as vantagens pessoais ou direitos advindos de decisão judicial.

As hipóteses raras de alguns servidores antigos na carreira que têm vantagens pessoais incorporadas ao salário, provenientes de direitos legais ou decisões judiciais não pode servir de desculpa para afastar da categoria os direitos inerentes a sua carreira.

Não é esse o espírito do legislador: limitar direitos para satisfazer o interesse individualizado de uma carreira. É muito distorcida a visão salarial apontada nas críticas ao plano de carreira do servidor.

No mínimo não tem qualquer conhecimento de direito administrativo a pessoa que afirma que os servidores ganham valores absurdos pelos “cargos em comissão que ocupam”, motivo pelo qual devem ser limitado os seus direitos.

Ora, basta uma leitura rápida ao artigo 37 da Constituição Federal para saber que a carreira do servidor público é constituída de “cargos efetivos”, aqueles em que os servidores são investidos por aprovação em concurso público.

Cargo em Comissão dispensa a investidura por concurso público, são dados as pessoas da confiança da autoridade, não faz parte da carreira do servidor, pois quando nela é investido, não tem direito assegurado a ocupar um cargo em comissão. Da mesma forma é a função comissionada, ocupada por poucos servidores concursados, adstrito àqueles da confiança da autoridade a que auxilia.

No plano de carreira, que abrange a massa de servidores do Poder Judiciário, o que se busca é a valorização da categoria, e os salários no início da carreira devem ser no mínimo gratificante, de forma a convencer o profissional da área jurídica a desistir de advogar ou de buscar o ingresso na carreira da magistratura e do ministério público, para integrar a carreira de servidores e auxiliar as autoridades referidas. Afinal, esses servidores são necessários na continuidade da prestação jurisdicional.

Esta fixação de critério subjetivo traz embaraços na aplicação da norma e grande insegurança jurídica.

Alertamos pelo fato de se algum Regional estabeleceu essa limitação infraconstitucional e inconstitucional terá que aplicar reajustes retroativos aos servidores que tiveram sua remuneração limitada. Estamos falando da retroação dos efeitos da Lei 10.474/2002, que concede aos magistrados federais o reajuste retroativo a 02 de junho de 1998, consoante disposto no artigo 2º da norma:

Art. 2º O valor do abono variável concedido pelo art. 6º da Lei 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei.

§ 1º Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei 9.655, de 2 de junho de 1998.

§ 2º Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003.

É situação que deve ser constatada pelo próprio servidor interessado perante o seu Regional.

Significa dizer que o servidor que teve remuneração limitada ao valor recebido pelo magistrado no interstício retroativo da norma, deverá ter corrigida a sua remuneração por força da aplicação do artigo 20, da Lei 9.421/96 c/c o artigo 2º da Lei 10.474/2002.

Essa correção, é claro, estará limitada a 2006, quando a Lei 11.416/2006, em seu artigo 33, revogou a lei 9.421/96, e extirpou de vez a inconstitucionalidade que havia se instaurado, atentando à jurisprudência do STF, datada de 1997, citada neste artigo, bem como a clareza do texto constitucional trazido pela Emenda Constitucional n. 19, de 1998.

São evidentes as incorreções e distúrbios decorrentes da aplicação de teto remuneratório pelo critério subjetivo. O resultado é o desastre que acabamos de exemplificar.

Por outro lado, a Lei 11.416/2006, revogou a disposição limitativa contida no artigo 20 da Lei 9.421/96, e estabeleceu as regras a serem aplicadas na “carreira do servidor público” do Poder Judiciário, significando que restam revogadas as disposições contrárias, inclusive aquela disposta na lei 10.474/2002 ou qualquer outra anterior a 2006, por se tratar, a Lei 11.416, de norma específica regulando inteiramente a carreira do servidor público, restando revogada qualquer texto de lei contrário ao que ela estabelece, nos termos do artigo 2º e seu parágrafo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Dessarte, além da inconstitucional formal trazida no seu nascimento, a lei 10.474/2002 encontra-se revogada pela lei posterior de n. 11.416/2006.

Importante frisar, também, que o teto remuneratório dos Ministros do STF ainda não foi fixado, prevendo o artigo 48, XV, com nova redação dada pela EC 41/2003:

Artigo 48. Compete ao Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República...

(...)

XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Diante da omissão legislativa a Suprema Corte em Sessão Administrativa, realizada em 24 de junho de 1998, presentes os senhores ministros Celso de Mello (Presidente), Moreira Alves, Néri da Silveira, Sydney Sanches, Octávio Gallotti, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio, Ilmar Galvão, Maurício Corrêa e Nelson Jobim, liberou por, por 7 votos a 4, vencidos os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Os ministros vencidos no voto entendiam que o comando do artigo 37, XII tem eficácia plena, e sendo a remuneração dos Ministros compostas de valores fixados na Lei, bastaria à aglutinação desses valores para se chegar ao teto constitucional, por obvio que respeitando garantias fundamentais dos cidadão, tendo em vista que o constituinte derivado não pode retirar as garantias impostas pelo constituinte originário.

Esse foi o pronunciamento daquela Corte:

...que não são auto-aplicáveis as normas do art. 37, XI, e 39, parágrafo 4º, da Emenda Constitucional 19, de 4 de junho de 1998, porque a fixação do subsídio mensal, em espécie, de Ministro do Supremo Tribunal Federal — que servirá de teto —, nos termos do artigo 48, XV, da Constituição, na redação do artigo 7º da referida Emenda Constitucional 19, depende de lei formal, de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal. Em decorrência disso, o Tribunal não teve por auto-aplicável o artigo 29 da Emenda Constitucional 19/98, por depender, a aplicabilidade dessa norma, da prévia fixação, por lei, nos termos acima indicados, do subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por qualificar-se, a definição do subsídio mensal, como matéria expressamente sujeita à reserva constitucional de lei em sentido formal, não assiste competência ao Supremo Tribunal Federal, para, mediante ato declaratório próprio, dispor sobre essa específica matéria. (informativo 128 do STF).

Deliberou-se, também, que até que se edite a lei definidora do subsídio mensal a ser pago a Ministro do Supremo Tribunal Federal, prevalecerão os tetos estabelecidos para os Três Poderes da República, no artigo 37, XI, da Constituição, na redação anterior à que lhe foi dada pela EC 19/98, vale dizer: no Poder Executivo da União, o teto corresponderá à remuneração paga a Ministro de Estado; no Poder Legislativo da União, o teto corresponderá à remuneração paga aos Membros do Congresso Nacional; e no Poder Judiciário, o teto corresponderá à remuneração paga, atualmente, a Ministro do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido a decisão proferida na ADI 1898 MC / DF — DISTRITO FEDERAL— MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE- Relator(a): Ministro OCTAVIO GALLOTTI Julgamento pelo Tribunal Pleno em: 21/10/1998:

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral da República contra ato normativo da Presidência do Conselho da Justiça Federal, onde se baixaram tabelas de remuneração de magistrados, com base em valor atribuído aos subsídios de Ministro do Supremo Tribunal, antes que venham estes a ser fixados por lei formal. Relevância do fundamento jurídico da inicial, perante o artigo37, XI da Constituição, com a redação dada pela Emenda 19, cujo artigo 29 não foi reputado auto-aplicável em decisão administrativa do Supremo Tribunal. Medida cautelar deferida, por maioria, com efeitos ex tunc..

A matéria também já restou apreciada pela Suprema Corte, através do julgamento da ADI 1898 MC / DF — DISTRITO FEDERAL - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, proposta pela Associação dos Magistrados brasileiros- AMB - Relator(a): Ministro OCTAVIO GALLOTTI — Julgamento: pelo Tribunal Pleno em 21/10/1998:

EMENTA: MAGISTRATURA. Remuneração. Limite ou teto remuneratório constitucional. Fixação diferenciada para os membros da magistratura federal e estadual. Inadmissibilidade. Caráter nacional do Poder Judiciário. Distinção arbitrária. Ofensa à regra constitucional da igualdade ou isonomia. Interpretação conforme dada ao art. 37, inc. XI, e § 12, da CF. Aparência de inconstitucionalidade do artigo 2º da Resolução 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução 14/2006, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar deferida. Voto vencido em parte. Em sede liminar de ação direta, aparentam inconstitucionalidade normas que, editadas pelo Conselho Nacional da Magistratura, estabelecem tetos remuneratórios diferenciados para os membros da magistratura estadual e os da federal.

Decisão
O Tribunal, por maioria, nos termos do voto do Relator, concedeu a liminar, conforme o artigo 10, § 3º, da Lei 9.868, de 10.11.1999, para, dando interpretação conforme à Constituição ao artigo 37, inciso XI, e § 12, da Constituição da República, o primeiro dispositivo, na redação da EC 41/2003, e o segundo, introduzido pela EC n 47/2005, excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, bem como para suspender a eficácia do artigo 2º da Resolução nº 13/2006 e do artigo 1º, § único, da Resolução nº 14, ambas do Conselho Nacional de Justiça. Vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que indeferia a liminar, e parcialmente vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a deferia em menor extensão, tão-somente para suspender a eficácia das resoluções do Conselho Nacional de Justiça. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Falaram, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o Dr. Alberto Pavie Ribeiro e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador-Geral da República. Plenário, 28.02.2007.

Conclusão
Resta, portanto, estabelecido pela Corte Suprema, que a remuneração a ser verificada como teto constitucional ao servidor do poder judiciário é o “subsidio mensal em espécie fixado para o ministro do Supremo Tribunal Federal, o que resulta em reforço a nossa tese de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei 9.421/96, enquanto vigeu, e do artigo 3º, da Lei 10.474/2002, que estabelece critérios subjetivos, aliados à figura física do magistrado, impondo regras que o legislador originário e o derivado não deixaram margem para interpretações que estabelecem critérios outros que ofendam o princípio da isonomia, cláusula pétrea e garantia constitucional.

Por esses motivos não evidenciamos lógica jurídica em fundamentos infraconstitucionais baseados em leis que não obedecem ao critério formal constitucional de competência legislativa, traçado pelo artigo 48, XV da Constituição Federal, mantendo a conclusão lúcida do critério objetivo único e isonômico de o teto do servidor público federal ter como paradigma a remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal, cargo mais alto do Poder Judiciário.

 é pós-graduanda em Direito do Trabalho, assessora de Desembargador e coordenadora de ação social da Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça)

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2009, 9h15

Comentários de leitores

4 comentários

Seria cômico, se não fosse trágico

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Concordo com a opinião de terceirização. Esse artigo seria cômico, se não fosse trágico.

é preciso terceirizar estes serviços de apoio

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso terceirizar estes serviços de apoio, pois trabalham pouco, ganham muito e custam muito. A iniciativa privada seria bem melhor para o povo, inclusive náo tratariam os usuários nos balcóes como cachorros. A iniciativa privada para serviços de apoio funciona em muitos países e é excelente.

Inveja = m²

Radar (Bacharel)

Inveja = m²

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