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Teto constitucional

Remuneração de servidor é baseada na de ministros

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Constata-se, pois, que a redação original trazia um comando inflexível, qual seja, limite máximo a ser observado seria a remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito judiciário, a do Ministro do Supremo Tribunal Federal.

Ressalte-se que o dispositivo originário dirigia-se aos “servidores públicos” ou seja, agentes administrativos, na classificação dada aos agentes públicos, pelo saudoso Hely Lopes Meireles, não indicando em qualquer hipótese que a fixação ali contida também se aplicaria ao “agente político” classificação em que se enquadra o “magistrado”, entre outros, como o Procurador da República, Senadores, Deputados Federais, Ministros dos Tribunais Superiores, Ministros do Supremo Tribunal Federal, etc...

Robustecendo esta redação do inciso XI, do artigo 37 da Constituição, o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estendia o limite do teto constitucional ao servidor inativo e vedava a argumentação da existência de direito adquirido, litteris:

Artigo 17: Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição, serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

Assim, o legislador ordinário, estava autorizado pela Constituição Federal a estabelecer o limite máximo da remuneração, tomando-se por base a remuneração do Ministro do Supremo, e com critérios objetivos, ou seja, para estabelecer o teto remuneratório deveria observar a redução em percentuais.

Outra tarefa era a de fixar a maior e menor remuneração dos servidores. O primeiro critério objetivo jamais foi utilizado.

Como se percebe a Lei 9.421/96 (plano de carreira dos servidores do Poder Judiciário), revogada pela lei 11.416/2006, artigo 33, adotava critério subjetivo, atrelando a remuneração do servidor à remuneração do cargo do magistrado do Tribunal ou Juízo em que esteja exercendo suas funções, consoante disposto no artigo 20 da norma atacada.

Foi esdrúxulo o critério adotado que afrontava em muito o princípio constitucional da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, pois a aplicação da norma resultaria em salários desiguais a servidores concursados e empossados em cargos públicos idênticos dentro da mesma carreira.

Para a verificação, basta partir do caso concreto em que os servidores são investidos no cargo da mesma carreira através da posse por força da nomeação decorrente da aprovação em concurso público. Um deles é lotado no Tribunal, e o outro na Vara do Trabalho do Interior do Estado (Juízo ou Foro). Os dois são indicados para exercerem a função de Assessor. Um deles terá a sua remuneração atrelada à remuneração do magistrado do Tribunal, esta relativamente maior do que aquela recebida pelo Juiz da Vara do Trabalho. O outro, atrelado ao salário do magistrado da Vara, por certo que terá reduzida a sua remuneração, embora exercendo o mesmo cargo e a mesma função, se a sua remuneração ultrapassar aquele recebido pelo magistrado de primeira instância, ainda que essa assimetria decorra direitos incorporados por força do tempo de serviço, vantagens pessoais ou decisões judiciais.

Extirpando por vez a inconstitucionalidade da disposição trazida pela Lei 9.421/96, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal delimitou as regras a serem observadas quando da aplicação do texto constitucional originário. Estabeleceu a distinção entre teto real e teto formal, para o fim de reconhecer aplicação de teto em valor superior decorrente da aplicação do princípio da equivalência dos tetos (STF, AG. REG. 189110, Rel. Ministro MARCO AURELIO, DJ DATA-28/11/97 PP-62224 EMENT VOL-01893-03 PP-00643), entendendo, ainda, que as vantagens pessoais devem ser excluídas do limite da remuneração, (STF, RE 185.842/PE, Rel. Acórdão MAURICIO CORREIA, j. 6.11.1996, publicação DJ 02-05-1997 PP-16568; RE-S61263/CE, Rel. Min. MAURÍCIO CORREIA, J. 11/04/1995-Segunda Turma, Publicação DJ 19-05-1995, PP 14002; RE 141788, RMS 21.841, RMS 21.857, RMS 21.943, ADI 1.418, ADI 1443, RE 185.842, ADI 1507, ADI 356/RO, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, 25.06.97-TRIBUNAL PLENO, DJ 12-09-97 PP 43713);

 é pós-graduanda em Direito do Trabalho, assessora de Desembargador e coordenadora de ação social da Anajustra (Associação Nacional dos Servidores da Justiça)

Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2009, 9h15

Comentários de leitores

4 comentários

Seria cômico, se não fosse trágico

Vitor M. (Advogado Associado a Escritório)

Concordo com a opinião de terceirização. Esse artigo seria cômico, se não fosse trágico.

é preciso terceirizar estes serviços de apoio

daniel (Outros - Administrativa)

é preciso terceirizar estes serviços de apoio, pois trabalham pouco, ganham muito e custam muito. A iniciativa privada seria bem melhor para o povo, inclusive náo tratariam os usuários nos balcóes como cachorros. A iniciativa privada para serviços de apoio funciona em muitos países e é excelente.

Inveja = m²

Radar (Bacharel)

Inveja = m²

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