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Dados documentados

CNJ regulamenta período de transição em tribunais

A transição no comando dos tribunais de todo o país será regulamentada por resolução do Conselho Nacional de Justiça, aprovada nesta terça-feira (27/10). O objetivo é fornecer aos dirigentes eleitos informações necessárias à elaboração e implantação dos seus programas de gestão. De acordo com o CNJ, a medida contribuirá para a continuidade administrativa nos tribunais.

Proposta pelo conselheiro Marcelo Nobre, a resolução prevê que os eleitos poderão indicar formalmente a equipe de transição, incluindo o coordenador e membros de todas as áreas do tribunal. Caberá aos dirigentes em exercício disponibilizar espaço e equipamentos para a equipe de transição. O processo terá início com a eleição dos dirigentes do tribunal e só termina com a posse dos eleitos. A eleição acontecerá, no mínimo, 60 dias antes do fim do mandato do antecessor.

O texto ainda prevê que caberá aos dirigentes em exercício entregar aos eleitos um relatório com informações sobre o planejamento estratégico, a estatística processual, o resumo do trabalho das comissões permanentes e de projetos, caso existam. O documento também deve relatar o orçamento especificando as ações e programas em andamento, incluindo pedidos de créditos suplementares.

O relatório incluirá o detalhamento da estrutura organizacional do tribunal, com dados sobre pessoal, cargos providos, vagos, inativos, pensionistas e contratados temporariamente. O documento deverá ter, também, a relação dos contratos em vigor e prazos de vigência, as sindicâncias e processos administrativos disciplinares internos e a situação atual das contas do Tribunal junto ao Tribunal de Contas da União. Esse relatório terá de ser entregue em até 10 dias depois da eleição. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 28 de outubro de 2009, 20h50

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