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Amicus curiae

Procuradores querem discutir poder de o MP investigar

Duas associações de procuradores entraram na briga no Supremo Tribunal Federal sobre a fiscalização externa da Polícia. A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) pediram sua admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil. A ação contesta normas que tratam do controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal feitas pelo Ministério Público e do poder investigatório da instituição.

As associações argumentam que a Constituição Federal é clara ao outorgar ao Ministério Público o poder de investigação criminal. “Se a Lei Maior concedeu ao Ministério Público a função de dar início à ação penal pública, sua atividade fim, consectário lógico é o de que lhe entregou, também, os meios necessários ao estrito cumprimento de tal função. (...) Assim, é descabida a interpretação de que a Constituição da República outorgou a investigação criminal à Polícia Judiciária, de modo explícito”, diz o pedido.

Sobre a inconstitucionalidade do controle externo da polícia exercido pelo MP, apontada na ADI, a Conamp e a ANPR afirmam que a Adepol não apresentou os fundamentos para as alegações. “Quanto à suposta inconstitucionalidade alegada, cabe ressaltar que, em momento algum foram apontados os dispositivos constitucionais violados. A toda evidência, não foi observado o chamado princípio da especificação das normas, isto é, a impugnação na foi devidamente fundamentada. Realmente, não foi observado o dever processual de motivar o pedido e de identificar, na Constituição Federal, os dispositivos supostamente violados. Sendo assim, a ação direta é inepta”, afirmam no requerimento. A ADI está sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Nesta semana, a 2ª Turma de STF decidiu que o Ministério Público tem competência para fazer investigação criminal, por sua iniciativa e sob sua direção, para formar convicção sobre delito, mas não presidir inquérito policial. Os ministros rejeitaram, por unanimidade, Habeas Corpus em que um agente da Polícia Civil do Distrito Federal, condenado pelo crime de tortura, pedia a anulação do processo alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal da promotoria. Para os integrantes da 2ª Turma, a Polícia não tem o monopólio da investigação criminal.

“Não queremos presidir inquérito policial, fazer todas as investigações”, declarou o presidente da Conamp, José Carlos Cosenzo, sobre o resultado do julgamento na 2ª Turma . “Queremos exercer um poder concorrente ou subsidiário. A polícia tem que ser aparelhada para suas investigações, ela tem essa vocação. Mas há assuntos que, por sua relevância, exigem a intervenção da promotoria”, explicou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Conamp.

ADI 4.271

Revista Consultor Jurídico, 25 de outubro de 2009, 5h17

Comentários de leitores

3 comentários

CONTROLE EXTERNO OU INVESTIGAÇÃO DIRETA?

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Como Delegado de Polícia ví com alegria a CF de 1988 entregar ao Ministério Público a função de controlador externo da Polícia.
Pensei comigo, naquela época: "Agora temos um órgão atuante, fortemente estruturado, composto por pessoas sérias e que irão promover, dentre outras ações: a) a fiscalização do meio ambiente do trabalho policial; b) exigirão o cumprimento dos ditames constitucionais que asseguram as carreiras policiais, dentre elas, a aposentadoria especial, insalubridade e periculosidade; c) atuarão no sentido de suprimir a guetificação das policiais civis e militares; d) irão defender a instituição policial da ingerência política hoje reinante de somente se investigar alguns em detrimento de outros; e) irão acabar com as farras nos quartéis em que muito dinheiro público é utilizado na manutenção do "estado" dentro do "Estado"; f) irá se promover a adequada verificação da lotação das unidades policiais criadas sem critério e sem efetivo, dentre outras coisas.
Passados mais de vinte anos, vejo que nada foi feito nesse sentido. O Controle Externo caiu por terra, o que o MP quer na verdade é investigar. É até compreensível pois, vendo minha história pessoal, filho de Delegado que sou, meu pai me presenteava com a estrela de xerife e com armas de espoleta (à época sucesso total) e o sonho era brincar de polícia e bandido. Ninguém brincava de sistema penal e processual, o máximo que havia era a execução simulada de criminosos mirins.
A atividade de investigação é (para mim), indubitavelmente mais gratificante do que a ação em gabinetes, esse o motivo que me levou em optar por ela. Contudo, o MP precisa decidir-se: quer ser imparcial e atuar no sentido de fazer as vezes da Polícia, ou imparcial controlador externo fortalecendo-a?

em favor dos delegados

Republicano (Professor)

As associações do MP querem mais espaço para a instituição, mais atribuições, e por que não querem o mesmo para a Defensoria Pública? Que tal a Defensoria Pública ingressar como amicius curia em favor dos delegados?

quais investigações?

Senhora (Serventuário)

E quais investigações os Exmos. Srs. Procuradores querem presidir? Já sei, aquelas que dão "ibope", que o membro do MP pode dar entrevista, aparecer todo dia na mídia como no caso da Isabella Nardoni?
Furto de galinha, de desaparecimento de câmera fotográfica de um órgão federal, aposto que nenhum exmo vai querer investigar, esses eles mandam pros policiais...
Assim eu tb quero!

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