Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Amicus curiae

MP quer integrar ação sobre poder investigatório

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ingressaram no Supremo Tribunal Federal com pedido de admissão como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade, que contesta leis e resoluções que tratam do controle externo das atividades das Polícias Civil e Federal feitas pelo Ministério Público e do poder investigatório da instituição. A ADI foi ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol).

No pedido, a Conamp e a ANPR argumentam que têm todos os requisitos para ingressarem na ADI na qualidade de amicus curiae, já que são entidades que trabalham diretamente com assuntos de interesses dos Ministérios Público da União e dos estados e de seus integrantes.

Quanto ao teor da ADI 4.271, a Conamp e a ANPR argumentam que a Constituição Federal é clara ao outorgar ao Ministério Público o poder de investigação criminal. "Se a Lei Maior concedeu ao Ministério Público a função de dar início à ação penal pública, sua atividade fim, consectário lógico é o de que lhe entregou, também, os meios necessários ao estrito cumprimento de tal função. Assim, é descabida a interpretação de que a Constituição da República outorgou a investigação criminal à Polícia Judiciária, de modo explícito", diz o pedido.

Sobre a inconstitucionalidade do controle externo da polícia exercido pelo MP apontada na ADI 4.271, a Conamp e a ANPR destacam que a Adepol não apresentou fundamentos para a suposta ilegalidade. "Quanto à suposta inconstitucionalidade alegada, cabe ressaltar que, em momento algum foram apontados os dispositivos constitucionais violados." Para as entidades, não foi observado o chamado princípio da especificação das normas, isto é, a impugnação na foi devidamente fundamentada. O relator da ação é o ministro Ricardo Lewandowski. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conamp.

ADI 4.271

Revista Consultor Jurídico, 24 de outubro de 2009, 13h30

Comentários de leitores

1 comentário

Cuidar da própria casa ... Nem pensar, né?!

DPF Falcão - apos (Delegado de Polícia Federal)

O Ministério Público deveria prestar contas de suas "investigações" secretas (a Justiça Federal já afirmou isso recentemente) que levam anos e anos na calada dos gabinetes, sem que haja qualquer controle.
Não vale dizer que o Judiciário sabe, já que apenas participa quando é chamado para decidir sobre afastamentos de sigilos ou pedidos de prisões.
Ninguém acompanha nada, os advogados e a sociedade nada sabem.
o MP deveria ter a coragem de mostrar TODAS as "investigações" que fazem ao arrepio da lei, que após durante anos sem qualquer conclusão são arquivadas pelo próprio MP que, a depender de como foram "conduzidas", podem servir para o bem e para o mal, como já asseverou o saudoso Jurista (J maiúsculo) Evaristo de Morais.
CNMP mostra a sua cara!
Publique a estatística dessas "investigações", quantas foram, o que foi "investigado", quantas redundaram em denúncias e condenações, e quantas foram absoluta perda de tempo e dinheiro do contribuinte.
o MP alega sempre falhas nas INVESTIGAÇÕES policiais para requerer o arquivamento. Ora, por que não promovem diretamente as "investigações" nesses casos a fim de suprir essas falhas? Não sabem, não querem, ou não têm aquele "tcham" midiático de que tanto gostam?

Comentários encerrados em 01/11/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.