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Base reduzida

Clínicas podem ter benefício fiscal de hospitais

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O Superior Tribunal de Justiça se manifestou recentemente sobre uma questão tributária que há tempos vem sendo debatida por prestadores de serviços médico-hospitalares, mais especificamente por laboratórios de análises clínicas e clínicas de assistência, prevenção e manutenção da saúde.

De modo bem geral, a discussão gira em torno de se definir qual o conceito de “serviços hospitalares” para fins de aplicação das alíquotas reduzidas de 8% e 12% para determinação, respectivamente, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na sistemática do Lucro Presumido.

Essa controvérsia teve início há mais de dez anos em virtude das disposições contidas no artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea “a” da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, as quais determinaram a aplicação desse benefício de presunção de lucratividade reduzida somente aos chamados “serviços hospitalares”. As receitas decorrentes dos demais serviços não enquadrados nesse conceito de “serviços hospitalares”, por sua vez, estariam submetidas ao percentual de 32% de presunção do lucro presumido para fins de IRPJ e CSLL. Ocorre que a Lei 9.249/95 não estabeleceu, em qualquer momento, qual seria essa definição de “serviços hospitalares”. Daí o entrave.

Na prática, para se ter noção da distorção que acaba ocorrendo entre a tributação incidente sobre receitas auferidas pelas clínicas médicas e hospitais ou unidades hospitalares, basta aplicar os percentuais de presunção de lucratividade previstos na legislação fiscal em vigor. Com isso, enquanto as pessoas jurídicas que prestam “serviços hospitalares”, e que gozam desse benefício de presunção de lucratividade reduzida, devem desembolsar R$ 3,08 de IRPJ e CSLL para cada R$ 100 auferidos num determinado trimestre, as demais pessoas jurídicas que não se enquadram nesse conceito de “serviços hospitalares”, ou seja, as prestadoras de serviços em geral, desembolsam o equivalente a R$ 10,88 para esses mesmos R$ 100.

Essa diferença, em termos de valores, acaba gerando uma perda de competitividade muito grande, principalmente para aquelas empresas que, muito embora não disponham de uma estrutura hospitalar organizada, desenvolvem efetivamente atividades voltadas, de alguma forma, à prevenção e manutenção da saúde, tais como, clínicas de radiologia, de exames laboratoriais, de fisioterapias, entre outras.

Essas empresas, em sua grande maioria, alegavam que a regra contida na Lei 9.249/95 deveria ser interpretada de forma ampla e irrestrita, de modo a que os tais “serviços hospitalares” deveriam abranger não só as atividades desenvolvidas por hospitais, ambulatórios ou prontos-socorros com estrutura própria e organizada, mas também por laboratórios de análises clínicas ou mesmo clínicas de saúde que prestam determinados serviços de forma isolada e sem uma estrutura hospitalar, propriamente dita.

Não é preciso dizer que a Receita Federal do Brasil sempre se posicionou de forma contrária a essas empresas do setor de saúde, procurando manter uma postura intransigente. Essa postura tem sido refletida, ao longo dos anos, por meio da edição de atos e normativas que definem como prestadoras de “serviços hospitalares” somente aquelas empresas que cumprem uma série de requisitos previamente estabelecidos. Foi assim quando da publicação das Instruções Normativas 306/03, 480/04, 539/05 e, por último, da Instrução Normativa 791, de 10 de dezembro de 2007, que transcrevemos a seguir:

“Art. 27. Para os fins previstos nesta Instrução Normativa, são considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que dispõem de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, que possuam serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos.

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 é advogado do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

 é advogado do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2009, 6h49

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