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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Em janeiro de 2010, serão emitidas as primeiras carteiras de identidade com o Número Único de Registro de Identidade Civil (RIC). Em nove anos, o governo espera ter substituído as cerca de 150 milhões de identidades emitidas nos diferentes Estados brasileiros. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, embora as novas identificações continuem a ser de responsabilidade das Secretarias de Segurança Pública dos Estados, ao contrário de hoje as novas identidades terão um número único, cadastrado pelo Instituto Nacional de Identificação (INI) da Polícia Federal. A nova identidade não será mais verde, como a atual, mas de cor azul clara e parecerá um cartão de crédito com chip, onde estarão registrados os dados biométricos do cidadão. A lei de criação da RIC foi publicada nesta terça-feira (13/10) no Diário Oficial da União.
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Mudança de nome
O transexual Clauderson passará a se chamar oficialmente Patrícia e será identificado como mulher. O Superior Tribunal de Justiça determinou, na quinta-feira (15/10), que os registros de Clauderson, que passou por uma cirurgia de mudança de sexo, sejam alterados sem que essa mudança conste nos documentos oficiais. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, na prática, a decisão unânime dos ministros da 3ª Turma do STJ garante que seja feita uma nova certidão civil sem que nela conste anotação sobre a decisão judicial. Segundo informações do tribunal, o registro da mudança judicial só aparecerá nos livros cartorários.
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Competência para julgar
Operações fraudulentas contra o sistema financeiro nacional devem ser julgadas no local em que foram praticadas. Este é o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que considerou o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, competente para julgar operações ilícitas feitas na Bolsa de Valores de São Paulo e na do Rio de Janeiro. Segundo o jornal DCI, o processo começou na 1ª Vara Federal de São Paulo e foi encaminhado à 6ª Vara Federal Criminal, que é especializada em lavagem de dinheiro. De Sanctis entendeu que as fraudes, por terem ocorrido na BVRJ, seriam de responsabilidade do Juízo Federal do Rio de Janeiro.


Rastradores proibidos
Justiça Federal voltou a barrar norma determinando que todos os veículos saiam de fábrica com sistema antifurto e de monitoramento, os chamados rastreadores. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a obrigatoriedade desses equipamentos já havia sido derrubada por uma liminar em abril deste ano do juiz Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal de São Paulo. O mesmo juiz emitiu agora uma outra liminar, que considerou nula portaria do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) — criada após a primeira decisão judicial contrária à obrigatoriedade dos rastreadores em todos os veículos saídos de fábrica. A Folha também noticia o assunto.
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“Corno solene”
A Justiça do Rio de Janeiro julgou improcedente o pedido de um policial federal que queria ser indenizado pelo ex-amante da mulher por ter virado alvo de chacota no ambiente de trabalho. De acordo com a Folha de S. Paulo, a decisão, emitida pelo juiz Luiz Henrique Castro da Fonseca Zaidan, foi homologada pelo juiz Paulo Mello Feijó, do Juizado Especial Cível. Os magistrados não comentaram a decisão. Segundo o documento, ao descobrir o adultério, o marido ameaçou o amante, que o denunciou à Polícia Federal. Na sentença, o juiz Zaidan discorre sobre os motivos da traição, chama o traído de "solene corno" e coloca nele a culpa pelo ocorrido. Pelo documento, a traição teria acontecido entre agosto de 2006 e junho de 2007.


Eleições OAB
Três grupos de oposição anunciaram suas chapas para disputar a eleição da OAB paulista contra o atual presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D'Urso, que vai tentar a reeleição para o terceiro mandato consecutivo. O prazo de inscrições para o pleito termina nesta sexta-feira (16/10). Os advogados do Estado vão às urnas no dia 17 de novembro. De acordo com a Folha de S. Paulo, o especialista em direito constitucional e comercial Rui Celso Reali Fragoso, segundo colocado na última eleição da entidade, definiu nesta quinta-feira (15/10) a composição de sua chapa e deve registrá-la hoje. Em 2006, Fragoso obteve 36% dos votos, contra 50% de D´Urso.
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Fundo de pensão
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu — desta vez com efeito de recurso repetitivo — que beneficiados de fundo de pensão só podem discutir judicialmente o valor resgatado até cinco anos após a data do resgate. A decisão favorece as mais de 282 entidades de previdência complementar do país, muitas delas patrocinadas por empresas. A jurisprudência estava dividida com relação ao prazo, pois discutia-se se seria de cinco, dez ou até 20 anos. A notícia é do Valor Econômico.


Julgamento Geap
Com um voto a favor e outro contrário ao sistema de convênios firmados entre a Fundação de Seguridade Social (Geap) e órgãos públicos, o julgamento que definiria o futuro da maior operadora de planos de saúde para servidores foi suspenso nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Correio Braziliense, associados, patrocinadores e empresas privadas esperavam pelo fim de uma novela que se arrasta desde 1995, mas a decisão final sobre o caso acabou adiada por um pedido de vista feito pelo ministro Ricardo Lewandowski.


Demolição de luxo
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar que suspende a demolição de parte dos cinco últimos andares de um prédio de luxo construído irregularmente na rua Tucumã, no Jardim Paulista (zona oeste de SP). De acordo com a Folha de S. Paulo, o prédio em questão é o Villa Europa, feito pela construtora Moraes Sampaio, com 14 apartamentos avaliados em mais de R$ 7 milhões cada um. As obras começaram em 1994. Ninguém mora no prédio ainda.
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Verba da Sudam
O deputado federal Jader Barbalho (PMDB-PA) está entre as 15 pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal no Tocantins sob acusação de desvio de verba em um projeto da extinta Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). De acordo com a Folha de S. Paulo, o inquérito envolvendo o deputado está na Procuradoria-Geral da República porque ele tem foro privilegiado. Os demais — empresários e lobistas — já estão denunciados à Justiça Federal.


COLUNISTAS

STF e CBF
Na Folha de S. Paulo, a colunista Monica Bergamo informa que será no dia 20 o encontro de Ricardo Teixeira, da CBF, com o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ para anunciar o acordo em que o comitê organizador da Copa de 2014 se compromete a contratar ex-presidiários para o evento. O programa idealizado pelo CNJ, "Começar de Novo", já tem a adesão também de times de futebol.

Mutirão carcerário
Monica Bergamo
informa ainda que em pouco mais de um ano de mutirões em presídios, por sinal, o CNJ já analisou processos de 58.579 detentos. Destes, 11.137, ou quase um quinto, estavam presos irregularmente — em geral, já tinham cumprido suas penas e foram libertados.


OPINIÃO

Consolidação das leis
Em artigo publicado no jornal Valor Econômico desta sexta-feira (16/10) o advogado Marcelo de Aguiar Coimbra diz que estamos num processo de amadurecimento de nosso Estado social de direito, iniciado com o reconhecimento pela ordem jurídica da "função social" da propriedade, do contrato e da empresa, sobretudo a partir da edição do novo Código Civil. No entanto, para a realização do Estado social de direito é necessária ainda a regulação pela ordem jurídica das políticas e dos direitos sociais - educação, saúde, habitação, assistência social. Nesse sentido, o objetivo fundamental de uma codificação social é fixar os fins, princípios e regras aplicáveis a todas as questões sociais, de forma a instituir um "sistema legal social", coerente e com unidade de sentido.

Papel da Justiça
Em artigo no jornal O Globo, o desembargador Antonio Siqueira fala que o papel da Justiça é aplicar a lei e reclama das distorções feitas pelas notícias na forma de relatar as decisões. Tomando como exemplo um condenado a detenção em regime aberto pelo traficante Polegar, que fugiu da prisão. “Ele cumpriu quase quinze anos e meio de uma pena que estaria finda em meados de 2011, sendo-lhe negados os benefícios do livramento condicional e do trabalho externo, apesar de todos os pareceres e documentos favoráveis. Porém, em relação à progressão do regime semi-aberto para o aberto, a lei de execução penal prevê o exame de requisitos objetivos e subjetivos, como afirmado no artigo ora comentado, mas a análise se resume à verificação do decurso de tempo de cumprimento da pena e do comportamento carcerário do apenado, ambos atingidos por Polegar, inclusive com a afirmação de que ele tinha um ‘comportamento excepcional’”. Não se perca de vista que em um estado de direito a liberdade individual é bem intangível e ao juiz não é possível sua compressão ou redução, sob quaisquer fundamentos que sejam. Aliás, a vigilância no respeito a esse direito cabe também ao Ministério Público, mesmo em fase de execução da pena. Depositar nas costas largas do Poder Judiciário todas as mazelas do sistema desvia a boa discussão do tema e turva a visão dos leigos, que continuarão cobrando de quem não pode lhes ajudar.”

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2009, 10h50

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