Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma do CPC

Comissão quer um só recurso por instância

A criação de mecanismos processuais mais simples e a redução do tempo de tramitação das ações na Justiça são dois dos objetivos da comissão de 11 juristas que irão elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 1973. A ideia deles é criar apenas um recurso por instância. O recurso poderá ser ajuizado somente depois de as decisões serem proferidas. As informações são do jornal Valor Econômico.

A comissão quer, ainda, coibir a entrada de ações individuais que tratem de assuntos coletivos. E eliminar boa parte dos 1.220 artigos nos cinco livros que compõem o CPC. A intenção é tomar medidas radicais para agilizar a prestação jurisdicional no país. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, julga 256 mil processos por ano, enquanto a Corte Suprema americana apenas 50. E todos os países da Europa, mesmo sem "filtros" de recursos que existem no Brasil, têm tribunais muito mais céleres. Por isso, uma das propostas é aperfeiçoar o mecanismo dos recursos repetitivos — que permite que ações com o mesmo tema tenham a tramitação suspensa nas outras instâncias do Judiciário até uma decisão final do STJ.

O ministro Luiz Fux, presidente da comissão, diz que a ideia é incluir no CPC um parágrafo que torne obrigatório aos tribunais seguir o entendimento tomado nos recursos repetitivos, a exemplo do que ocorre no Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante. Motivo: muitos tribunais continuam julgando de forma diferente do STJ e não há nada que impeça que os recursos subam à corte.

Segundo ele, o ideal seria que os processos tramitassem em cerca de dois anos. A principal medida até agora, sugerida para conferir maior rapidez ao trâmite processual, é a criação de um recurso apenas ao fim da sentença, exceto em caso de liminares. "Será proibido reclamar antes da sentença final", afirma. De acordo com ele, a "prodigalidade" de recursos é uma das principais causas para a tramitação de processos por dez ou 20 anos. "Hoje, em um mesmo processo é possível ter dez decisões que se submetem a 40 recursos."

Além da redução do número de recursos, a comissão pretende estabelecer como regra a coletivização dos litígios, colocando como exceção as ações individuais - uma forma de regulamentar as chamadas "class actions" americana. De acordo com o ministro Fux, para demandas de interesse coletivo — por exemplo, ações de dano ambiental e direitos do consumidor —, as pessoas envolvidas não poderão mais ajuizar ações individuais.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2009, 16h24

Comentários de leitores

15 comentários

correção

adv ()

Sarney não é presidente da comissão, e sim presidente do Senado. Logo, por óbvio, se não escolhe diretamente os membros da comissão, certamente está determinando o viés político de tal reforma, ou seja, jogar para a platéia, dar o que o povo quer, e não fazer o que deveria ser feito. Talvez até por tal razão que a maioria dos consagrados processualistas estejam ausentes da composição do grupo.

Golpe de misericórida em nosso agonizante Poder Judiciário

adv ()

Como podem pensar em escrever um novo CPC sem incluir, no grupo de juristas encarregado de tal tarefa, nomes de grandes mestres como Greco Filho, Nery Júnior, Freitas Câmara, Ada Pellegrini, Didier Jr., Araken de Assis e, o que é mais inacreditável: deixaram de fora nada menos do que dois "monstros sagrados" do processo civil brasileiro, que são os professores Cândido Rangel Dinamarco e José Carlos Brabosa Moreira. Para piorar, o presidente da respectiva comissão legislativa é ninguém menos do que o senador José Sarney. Definitivamente, coisa boa não podia vir disso aí. Episódio lamentável e estarrecedor.

Recursos!

Florencio (Advogado Autônomo)

Nessas ocasiões sempre se alega que na Europa e EEUU há celeridade na justiça, que os processos tem solução rápida, etc. Ocorre que nesses países de primeiro mundo a Administração Pública cumpre a lei, não retém o direito do cidadão. No Brasil mais de 50% dos processos que correm na justiça é contra o Poder Público que ignora a lei e não reconhece o direito do cidadão. Haja vista os precatórios que se arrastam por anos sem que o poder público cumpra a ordem judicial. Até já é comum a expressão "ganha, mas não leva".

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 24/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.