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Reforma do CPC

Comissão quer um só recurso por instância

A criação de mecanismos processuais mais simples e a redução do tempo de tramitação das ações na Justiça são dois dos objetivos da comissão de 11 juristas que irão elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), que entrou em vigor em 1973. A ideia deles é criar apenas um recurso por instância. O recurso poderá ser ajuizado somente depois de as decisões serem proferidas. As informações são do jornal Valor Econômico.

A comissão quer, ainda, coibir a entrada de ações individuais que tratem de assuntos coletivos. E eliminar boa parte dos 1.220 artigos nos cinco livros que compõem o CPC. A intenção é tomar medidas radicais para agilizar a prestação jurisdicional no país. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, julga 256 mil processos por ano, enquanto a Corte Suprema americana apenas 50. E todos os países da Europa, mesmo sem "filtros" de recursos que existem no Brasil, têm tribunais muito mais céleres. Por isso, uma das propostas é aperfeiçoar o mecanismo dos recursos repetitivos — que permite que ações com o mesmo tema tenham a tramitação suspensa nas outras instâncias do Judiciário até uma decisão final do STJ.

O ministro Luiz Fux, presidente da comissão, diz que a ideia é incluir no CPC um parágrafo que torne obrigatório aos tribunais seguir o entendimento tomado nos recursos repetitivos, a exemplo do que ocorre no Supremo Tribunal Federal, por meio da súmula vinculante. Motivo: muitos tribunais continuam julgando de forma diferente do STJ e não há nada que impeça que os recursos subam à corte.

Segundo ele, o ideal seria que os processos tramitassem em cerca de dois anos. A principal medida até agora, sugerida para conferir maior rapidez ao trâmite processual, é a criação de um recurso apenas ao fim da sentença, exceto em caso de liminares. "Será proibido reclamar antes da sentença final", afirma. De acordo com ele, a "prodigalidade" de recursos é uma das principais causas para a tramitação de processos por dez ou 20 anos. "Hoje, em um mesmo processo é possível ter dez decisões que se submetem a 40 recursos."

Além da redução do número de recursos, a comissão pretende estabelecer como regra a coletivização dos litígios, colocando como exceção as ações individuais - uma forma de regulamentar as chamadas "class actions" americana. De acordo com o ministro Fux, para demandas de interesse coletivo — por exemplo, ações de dano ambiental e direitos do consumidor —, as pessoas envolvidas não poderão mais ajuizar ações individuais.




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Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2009, 16h24

Comentários de leitores

15 comentários

Recursos!

Florencio (Advogado Autônomo)

Nessas ocasiões sempre se alega que na Europa e EEUU há celeridade na justiça, que os processos tem solução rápida, etc. Ocorre que nesses países de primeiro mundo a Administração Pública cumpre a lei, não retém o direito do cidadão. No Brasil mais de 50% dos processos que correm na justiça é contra o Poder Público que ignora a lei e não reconhece o direito do cidadão. Haja vista os precatórios que se arrastam por anos sem que o poder público cumpra a ordem judicial. Até já é comum a expressão "ganha, mas não leva".

errata

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

julgando preclusos temporalmente recursos que deixaram de ser interpostos no último dia por que o cartório fechou mais cedo, sob o argumento que alguns minutos nã seriam nada para o advogado que teve por dias o processo nas mãos. O próximo passo será tentar erradicar da Constituição o Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias que neguem gratuidade de justiça, que configurem claro cerceamento de defesa, e afins.

A história dos escassos e preciosos recursos públicos...

Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal)

Iria fazer uma errata, o argumento do "uso desnecessário de escassos e preciosos recursos públicos".
Primeiro, as ações coletivas não interessam aos Governos, que seja o Federal ou Estaduais ou Municipais, são os que mais se beneficiam de uma Justiça Lotérica.
Segundo, soa até tangenciando a desfaçatez e a hipocrisia de conveniência levantar bandeiras de fulminar com os recursos sem que antes sequer tenha se cogitado em penalizações para o descumprimento dos prazos impróprios.
Ao advogado interessa sim que os prazos impróprios sejam cumpridos à risca, como não acontece com aqueles que estão sempre ameaçando com a espada de dâmocles a advocacia em questão de prazos, julgando desertos recursos quando o cartório fecha alguns minutos mais cedo, alegando que o advogado teve todos os dias do prazo, então é exclusiva culpa sua se o cartório fechou mais cedo no último dia.
O que aconteceria se houvesse penalização para o descumprimento dos prazos impróprios? Creio eu solução de verdade, e não essa ladainha que é a glória de postulados de Goebbels, que estar a dar voltas de rir no inferno...
Justamente os que não tem sanções por descumprirem prazos impróprios são os que mais querem acabar com os recursos. Fato, a realidade dos cartórios de Varas são o caos. Fato, por que não contratam mais Magistrados? Se o concurso é bom, por que este número crescente de sentenças teratológicas, que acabam por vezes só sendo corrigidas no STF?

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