Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Acordos fiscais

Supremo se divide sobre legitimidade do MP

Um pedido de vista da ministra Ellen Gracie suspendeu, mais uma vez, o julgamento do Recurso Extraordinário em que o Supremo Tribunal Federal discute se o Ministério Público tem legitimidade para questionar, por meio de Ação Civil Pública, acordo entre o fisco e contribuintes. O julgamento, que começou em maio, está empatado: três votos a favor da legitimidade do MP e três contra.

Joaquim Barbosa e Carlos Britto concordaram com o entendimento do ministro Ricardo Lewandowski de que, nesses casos, o Ministério Público não está agindo em favor de beneficiários que podem ser individualmente determinados, mas como fiscal da lei, com o objetivo de proteger o patrimônio público. Segundo Lewandowski, há mais de 700 ações públicas questionando acordos, o que motivou, inclusive, o reconhecimento de Repercussão Geral na matéria. Segundo revelou o ministro Britto em seu voto, a renúncia fiscal causada por esses acordos já teria atingido a cifra de R$ 8 bilhões.

Outros três ministros discordaram desse entendimento — Menezes Direito, Cármen Lúcia e Eros Grau. Para eles, a Lei 7.437/85 afirma que o MP não tem competência para ajuizar Ação Civil Pública em matéria tributária quando os beneficiários podem ser individualmente determinados.

A controvérsia surgiu depois que o Ministério Público do Distrito Federal questionou a assinatura de um Termo de Acordo de Regime Especial entre o governo do Distrito Federal e a Brink Mobil Equipamentos Educacionais. O acordo prevê um regime especial de recolhimento do ICMS devido pela empresa. O Tribunal de Justiça do DF entendeu que o MP não tem competência para propor ações que versem sobre matéria tributária.

Esse tipo de acordo, questionado pelo MP, é o que se convencionou chamar de guerra fiscal entre os estados — quando um ente federativo oferece benefícios fiscais, por meio de acordos, para atrair empresas para seu território. No início do julgamento, em maio deste ano, o relator revelou seu entendimento no sentido de que a atuação do MP, nesses casos, não se resume a confirmar se existe ou não determinado crédito, mas fiscalizar esses regimes tributários diferenciados, que podem acabar gerando prejuízos para o ente público.

RE 576.155

Revista Consultor Jurídico, 14 de outubro de 2009, 20h49

Comentários de leitores

1 comentário

Involução Não

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

A Carta Política de 1988 elevou o Ministério Público como instituição independente na organização institucional do Estado brasileiro, apesar de ser visível e umbilicalmente ligada ao Executivo. Além disso, elencou uma série de importantes funções e atribuições ao MP. Isso tudo é muito salutar para a sociedade, pois ele atua livre e desembaraçado, longe da interferência política de ocasião e outros lobies legítimos ou ilícitos que, muitas vezes, se mostram nocivos para todos e estão por trás de muitas medidas adotadas pelos governos, inclusive e principalmente na área tributária. Tais acordos tributários, muitas vezes realizados sob o pretexto da guerra fiscal, na verdade podem ser originados de interesses escusos e não muito claros ou até mesmo ilegais. Portanto, é muito importante que o MP tenha legitimidade para questioná-los judicialmente. Assim, os desmandos não que o Fisco comete, pois geralmente esta instituição na verdade desaconselha muitas destas medidas, mas sim o Poder Executivo, que celebra acordos ou edita normas gerando benefícios à margem da lei, poderão ser combatidos pelo MP que colocará a questão ao crivo do Judiciário. Ora, imaginar que o STF pode, mais uma vez julgando contra a Nação e a sociedade, tolher esta importantíssima atuação do MP, é muito triste e configuraria uma tremenda involução nos desígnios traçados pela Constituição Federal quando concebeu o MP como conhecemos hoje, um verdadeiro "ombudsman" do Estado.

Comentários encerrados em 22/10/2009.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.