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Regra híbrida

Lei do MS por meio eletrônico cria insegurança

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Análise da Lei 12.016/2009 que atualizou as normas disciplinadoras do mandado de segurança, no que se refere à impetração por meio eletrônico e por fac-símile.

A Lei 12.016/2009 veio atualizar as normas disciplinadoras do mandado de segurança individual e coletivo, instrumento de garantia fundamental a proteção de direito líquido e certo.

O novo marco legal estabelece a forma de encaminhamento da petição inicial perante o órgão jurisdicional, determinando que somente em caso de urgência o requerimento pode se dar por telegrama, radiograma, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.

Registrando-se que esse remédio legal somente é administrado em caso de urgência, o referido dispositivo comete a impropriedade de equiparar o meio eletrônico a outros sistemas de comunicação que não guardam qualquer padrão de similaridade.

Paradoxalmente o texto legal estabelece a obrigatoriedade de apresentação do “texto original da petição” no prazo de cinco dias, ao mesmo passo que consigna a necessidade de adoção de “regras da ICP-Brasil”, quando se tratar de documento eletrônico.

Percebe-se, portanto, uma imprópria alquimia das Leis 9.800/99 e 11.419/06, comandos legais que regulam práticas processuais absolutamente distintas.

A Lei 9.800/99, conhecida por a “lei do fax” inaugurou procedimento não obrigatório, auxiliar à clássica protocolização presencial, proporcionando a possibilidade de utilização de sistema de transmissão de dados e imagens - tipo fac-símile ou outro similar - para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. Prescreve a norma a obrigatoriedade legal da ratificação do ato com a apresentação do original em juízo no prazo de cinco dias da data da recepção do material.

A transmissão por fac-símile - também conhecida como telecópia - é definida por norma legal como uma “forma de telecomunicação caracterizada pela reprodução à distância de documentos gráficos (textos escritos, ou imagens fixas) sob a forma de outros documentos gráficos geometricamente semelhantes ao original”.

Reside nesse tipo de transmissão à materialidade, tendo em vista que o documento se registra e se fixa no suporte tangível do papel, disponível para leitura independentemente da utilização de qualquer ferramenta ou equipamento.

A transmissão por meios eletrônicos se define como aquela efetuada por meio de sinais elétricos ou ópticos, que codificam a informação em bits, representando voz, dados e imagens através do protocolo de internet.

Predomina nesse sistema a imaterialidade, posto que a informação é desprovida de um suporte tangível, não se prende ao meio físico.

A Lei 11.419/06 concedeu a base legal ao processo judicial totalmente informatizado, possibilitando a distribuição por meio eletrônico da peça inicial, encaminhada diretamente ao órgão jurisdicional que disponibilize sistema de processamento eletrônico.

Como visto, enquanto a lei do fax exige a apresentação do original em juízo no prazo de cinco dias contados de sua transmissão, tal obrigatoriedade inexiste na lei do processo eletrônico, por contrariar seu próprio fundamento.

Por outro lado, o texto legal refere-se a “regras da ICP-Brasil” como se fossem estas que regulam o processo eletrônico. Cabe acentuar que tais “regras” dizem respeito exclusivamente a atributos de ordem técnica que objetivam garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

Ocorre que é a lei especial do processo judicial informatizado que normatiza o peticionamento e a prática geral de atos processuais, prescrevendo a obrigatoriedade do cumprimento do requisito de utilização de assinatura digital baseada em certificado emitido pela cadeia de confiança da ICP-Brasil.

Logo, criou-se um insólito regramento híbrido - regulador do procedimento de propositura do mandado de segurança - que além de ferir o princípio de regência da Lei 11.419, causa indesejável insegurança jurídica quanto à necessidade ou exigência de também se apresentar em juízo o original da petição e os documentos encaminhados por meio eletrônico.

Adjetivamente cumpre esclarecer que não reside qualquer responsabilidade do impetrante do mandado de segurança, quanto ao citado “meio eletrônico de autenticidade comprovada”. A Lei 11.419 instituiu o critério de adesão voluntária aos órgãos do Poder Judiciário que desejem desenvolver sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos digitais. Dessa forma compete exclusivamente ao Poder Judiciário a disponibilização e manutenção dos sistemas de processamento de ações judiciais por meio de autos digitais, o qual se exige a capacidade de fornecimento de recibo eletrônico de protocolo.

Dessa forma, ao invés de buscar a modernização do instituto jurídico do mandado de segurança, equivocadamente, adentrou-se no campo de sua instrumentalização. Nessa seara pode-se afirmar que o que é bom não é novo. E o que é novo, não é bom.

 é advogada e membros efetivos do Instituto dos Advogados Brasileiros.

Revista Consultor Jurídico, 10 de outubro de 2009, 7h36

Comentários de leitores

1 comentário

Não se justifica a crítica a meu ver... Eu explico..

Cezar Pinheiro (Advogado Autônomo - Civil)

Prezada, permita-me fazer uma crítica. Quem me conhece sabe sou um ferrenho crítico de atos públicos (do Judiciário, do Legislativo e do Executivo), todavia, não concordo com as análises expostas no artigo científico, pois se do fax é exigido protocolo cópia posterior isto ocorre porque o meio utilizado para cumprir o prazo não se vem em suporte material duradouro (deveria ser em ‘tinta escura e indelével’), o que não ocorre nos ainda poucos Tribunais e Fóruns informatizados, que aceitam a utilização de meio eletrônico porque estão estruturados materialmente para manter como duradouro o documento enviado.

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