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Independência pública

AGU pode se negar a defender ente público

A Advocacia-Geral da União pode deixar de defender a constitucionalidade de norma questionada no Supremo Tribunal Federal. Essa foi a conclusão do Plenário do STF ao julgar questão de ordem em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela pela Procuradoria-Geral da República. A PGR contesta uma lei do Distrito Federal que cria a carreira de Atividade Penitenciária e respectivo cargo no quadro de pessoal do DF.

A maioria dos ministros entendeu que a AGU tem autonomia para agir. “A AGU manifesta-se pela conveniência da constitucionalidade e não da lei”, disse a ministra Cármen Lúcia. Para o ministro Carlos Britto, a Advocacia-Geral deveria ter a oportunidade de escolher como se manifestar, “conforme a convicção jurídica”, completou o ministro Cezar Peluso.

A PGR diz que o artigo 13 da norma reformula a organização da Policia Civil do Distrito Federal, o que afronta o artigo 21, inciso XIV, e artigo 32, parágrafo 4º, da Constituição Federal, na medida em que agentes penitenciários passariam a ter status de agentes de polícia. Segundo a Constituição, compete à União organizar e manter a polícia civil, e legislar sobre a utilização pelo governo do DF das polícias civis, militar e do Corpo de Bombeiros.

Por isso, não se poderia isentar os agentes penitenciários, integrantes da carreira da polícia civil, de suas naturais atribuições para transmiti-las a servidores públicos distritais.

Questão de ordem
O ministro Marco Aurélio levantou questão de ordem quanto à obrigatoriedade de a Advocacia-Geral da União se manifestar em defesa da lei questionada. Segundo ele, a Constituição Federal é imperativa quando afirma que a AGU deve defender o ato atacado, conforme o parágrafo 3º do artigo 103.

Ao receber vista dos autos, a AGU considerou que os artigos deveriam ser declarados inconstitucionais pela corte, pois estariam “eivados de vício de inconstitucionalidade formal”, uma vez que a carreira de policial civil do DF sempre teve seu estatuto regido por lei federal.

Para o ministro Marco Aurélio, “a AGU não tem opção”, tendo em vista que deve haver um contraponto, ou seja, “alguém deve defender o ato normativo”. Nesse ponto, foi seguido pelo ministro Joaquim Barbosa, segundo o qual o texto da CF é claro.

Os votos
Quanto ao mérito, o ministro Eros Grau afirmou que o artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição não atribui a atividade penitenciária especificamente à Polícia Civil. Esse, segundo ele, foi o entendimento da corte na ADI 236.

De acordo com o ministro, a Constituição, em seu artigo 24, inciso I, fala sobre a competência concorrente entre os entes da federação para legislar sobre direito penitenciário. “Ora, a lei distrital de que aqui se trata, cria nova carreira nos quadros da administração do Distrito Federal no âmbito da Secretaria da Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, a carreira de atividades penitenciárias. Não há inconstitucionalidade na criação, por lei distrital, de carreira vinculada ao governo do Distrito Federal”, disse.

Eros Grau afirmou que, embora a atividade de guarda dos estabelecimentos prisionais tenha sido atribuída a policiais civis até a edição da lei distrital atacada, “limitaram o exercício de suas funções ao âmbito de atuação das unidades de Polícia Civil, guarda e escolta de detentos nas carceragens das delegacias de polícia”. “Isso não significa invadir a competência da União para organizar a Polícia Civil do distrito Federal”, entendeu.

O ministro votou pela improcedência do pedido por considerar que não há alteração na organização administrativa da Polícia Civil, nem no regime jurídico do seu pessoal. “A lei distrital preserva as atribuições dos agentes penitenciários da Polícia Civil no seu âmbito próprio de atuação”, concluiu.

Já a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cezar Peluso votaram pela procedência parcial do pedido. Eles mantiveram o artigo 7º da lei distrital por entender que esse dispositivo cria, em área de outra carreira que não a Polícia Civil, cargos de técnico penitenciário. “Isso não há problema nenhum porque está criando cargos na área da segurança pública e isso está dentro da competência do Distrito Federal”, disse Peluso.

Mas os dois consideraram a inconstitucionalidade do artigo 13. “Se retira dos cargos penitenciários da Polícia Civil a função de agente penitenciário porque o artigo determina que eles passarão a exercer apenas a atividades próprias de polícia judiciária”, afirmaram. Segundo ele, o dispositivo subtrai função de quadro da carreira, mudando a organização da Polícia Civil, que é matéria de competência da União.

Os ministros Carlos Britto, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski votaram pela inconstitucionalidade integral da lei. Para eles, os dispositivos questionados alteram legislação que diz respeito à segurança pública do Distrito Federal.

“A Constituição estabelece que a segurança pública é dever do Estado e será exercida através da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. De acordo com ele, é atribuição exclusiva, privativa, segundo o artigo 21, inciso XIV, de a União organizar e manter a Polícia Civil e Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, “que são os órgãos aos quais a Constituição atribui a magna incumbência de zelar pela segurança pública”. “Me parece que a criação de um agente, chamado técnico penitenciário, para integrar esta organização, que leva cabo a segurança pública, é flagrantemente inconstitucional”, finalizou. 

O julgamento de mérito foi interrompido por um pedido de vista da ministra Ellen Gracie.

ADI 3.916

Revista Consultor Jurídico, 8 de outubro de 2009, 4h23

Comentários de leitores

9 comentários

Dúvia

Rafael000 (Outros)

Não possuo experiência no assunto, comecei a estudar a constituição a pouco tempo, porém nao consegui reconhecer a inconstitucionalidade da lei distrital em questão. Reconheço que no Art.21 da constituição inciso XIV está claro que compete à União organizar em manter a polícia civil, bem como a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, porém, o Art.22 -compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:(EC nº19/98)-cita no inciso XXI-normas gerais de organização, efetivo, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpo de bombeiros militares; e no inciso XXII-competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais; não mencionando em nenhum momento a polícia civil. Sei que o centro do debate e dos comentários não é sobre a constitucionalidade da lei em si e que minha pergunta pode parecer boba ou até ingênua levando em conta a minha falta de conhecimento, porém, gostaria que alguem tirasse minha dúvida.

Ditadura da Toga!

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Absurda decisão! Creio que o Presidente Lula deveria designar os comentaristas do Conjur como ministros do STF. Tenho certeza que, pelo menos, veríamos decisões mais sensatas. Será que as manifestações bem fundamentadas que vários cidadãos emitem no Conjur e alhures, chegam ao conhecimento dos senhores ministros do STF? Infelizmente não há instância a que se possa recorrer das idiossincrasias expostas em decisões como esta referente à AGU. Segundo o ministro Gilmar Mendes, "não há norma sem interpretação" e é fato, mas ora, interpretação sim, deturpação não. É óbvio ululante que a AGU não tem tal independência. O STF deve ser revisto pelo Congresso como instituição, pois com a desculpa da interpretação está descaracterizando a Constituição, ferindo o poder constituinte originário.Não apenas neste caso, onde o plenário infelizmente cometeu um erro grosseiro, mas há outros exemplos.Como o caso da extradição do Batisti, onde o STF,extrapolando sua competência julgou um ato que somente pode ser emanado chefe de Estado,que foi a anulação da concessão de refúgio.Em que pese o erro político em tal ato,não havia fundamento jurídico ou competência constitucional para o STF se imiscuir nesta seara. Abre um precedente terrível.Tais atitudes atentam contra a segurança jurídica e geram uma desesperança ainda maior com o Poder Judiciário, pois ele não está julgando com as normas postas, está alterando profundamente as regras do jogo depois de jogado e submetido a um processo judicial.Isso é inaceitável e a Justiça, através de suas cúpulas, com tal comportamento irresponsável, ao invés de promover a pacificação social, que é o mais nobre objetivo da existência do Poder Judicário, está contribuindo para a insegurança jurídica e, consequentemente, o conflito social.

Violação de função

Ze ninguem (Vendedor)

Incrível como o "notório saber jurídico" muitas vezes anula a inteligência dos Ministros, pois como alguns já ouviram: "sem luz, não se poder ver; com o excesso de luz, também não".
O principal desafio do interprete em muitas ocasiões não é conseguir ler nas entrelinhas, mas ler as próprias linhas. Ora, se a Constituição reserva à AGU o papel de "defender o ato impugnado" (lembrando que o fiscal da Lei é o MP), como é possível se extrair norma em sentido contrário?
A tese de "independência funcional" é absurda e causa preocupação, pois confere aos membros da AGU "independencia funcional" em relação à Constituição. Em outras palavras, a partir de agora, os Advogados da União poderão talhar suas próprias competências (atribuições). A Constituição e as leis não lhes são mais um empecilho, posto que suas convicções pessoais e sua insubordinação ("independência funcional") são intangíveis!
Em tempo: "independência funcional" é insubmissão à Autoridade superior; jamais pode ser oposta em face da Lei e, principalmente, da Constituição. À inobservância das competências/atribuições legais a ciência jurídica confere outro nome: "Violação de função"!

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