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Carimbo legislativo

Congresso Nacional aposenta discussão de vetos

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Como deveria ser de conhecimento público, desde 1999 o Congresso Nacional não deliberava sobre vetos. Ou seja, desde o século passado, nenhum veto vinha sendo votado pelo nosso Congresso. Abstraído o absurdo dessa omissão, outro absurdo maior ocorreu há duas semanas: a liberação da pauta com a aprovação de todas as 962 proposições de veto votadas em bloco, sendo que todos os vetos foram mantidos sem nenhuma discussão. Na prática, isso significa que o veto foi considerado absoluto nos últimos dez anos no Brasil.

Ora, o veto existe como uma excepcional participação do chefe do Executivo na elaboração das leis, permitindo que o projeto seja revisto pelas Casas do Congresso Nacional se, na visão do presidente da República, restar eivado de inconstitucionalidade e/ou se contrariar sua política de governo. Razão pela qual deve ser fundamentado, discutido exaustivamente e, ao final, mantido ou, caso contrário, rejeitado pela maioria absoluta daqueles que têm como função precípua a atividade de editar atos que obrigam a todos, indistintamente.

Causa perplexidade o fato de a mídia não noticiar essa forma agressiva de inércia legislativa, dando a impressão de tal prática deve ser considerada normal em país que tem pretensões de fortalecimento da democracia.

A situação mais grave é a da medida provisória aprovada pelas Casas com uma redação final diferente da original, ou seja, emendada. Neste caso, é quase sempre certo que a parte alterada será objeto de veto e até que o mesmo seja deliberado, permanecerá em vigor a medida provisória com a sua redação original, ou seja, aquela esposada pelo presidente da República. Esse fato demonstra que tal inércia constitui um verdadeiro atentado ao saudável equilíbrio de forças do Estado.

Agora, são trinta e cinco as proposições de veto na pauta do Congresso, e a pergunta que impõe é: a próxima votação, quando será? Em 2019?

 é professor da Escola de Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj) e diretor do curso Companhia dos Módulos

Revista Consultor Jurídico, 7 de outubro de 2009, 7h19

Comentários de leitores

1 comentário

Inércia legislativa

Nicoboco (Advogado Autônomo)

Não causa espanto essa inércia do legislativo, notamente no Brasil, poder historicamente composto na sua maioria de meros serviças do executivo, pautados pelo servilismo, fisiologismo e defesa precípua de interesses particulares.
Falta o povo definir melhor em que vota. Por exemplo, a última do legislativo federal, que enterrou a CPI do MST, simplesmente por razoes políticas de interesse do executivo, que quer ver a questao longe de um debate mais amplo e democrático.

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