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Golpe em Honduras

Prisão em flagrante não viola devido processo legal

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Em sequência ao artigo de minha autoria, publicado neste Consultor Jurídico em 22 de setembro último, penso que seria apropriado aproveitarmos as reflexões sobre a problemática que envolve Honduras para melhor entendermos alguns de nossos próprios problemas. Por uma série de razões que não vêm a pelo nesta oportunidade, nossa ordem jurídica, ao mesmo tempo em que ganhou em consistência em algumas áreas, foi-se desestruturando noutras, mercê, fundamentalmente, de leis mal feitas e de algumas interpretações sem compromisso com os princípios gerais de direito, com a noção de justiça, e com as necessidades da sociedade.

Iniciemos, porém, com Honduras. Foi muito bem lembrado alhures que a Constituição hondurenha – como seria de se esperar em uma carta democrática – garante o direito à ampla defesa e o acesso ao Poder Judiciário (artigo 82). 

Com base nisso, foi dito que a prisão do presidente Zelaya, decretada em um domingo, apenas 48 horas após seu requerimento pelo Ministério Público, deduzido em uma sexta-feira, demonstraria o desapreço pelo princípio da ampla defesa.  Argumentou-se, ainda, que o processo que julgou os responsáveis pela Inconfidência Mineira levou 3 anos para que a sentença fosse lida e somente após a sua leitura é que os condenados ao degredo foram levados a Áfríca. 

Posta essa premissa, dever-se-ia deduzir que só atenderia ao due process of law a decisão curtida pelos anos! De que safra é essa sentença ? - de 82 ? Ah, então é das boas... Ora, não estamos mais na época das caravelas. Neste nosso mundo globalizado e digitalizado, toma-se conhecimento dos fatos praticamente de modo simultâneo à sua ocorrência. E, não raro, decisões judiciais devem ser proferidas de imediato, em vista da urgência e dos riscos envolvidos.

Do exame dos fatos, parece resultar claro que, ao ter a prisão decretada pela Suprema Corte, o presidente Zelaya se encontrava em flagrante delito, não só por configurar crime sua tentativa de convocar uma assembléia constituinte (com o óbvio e principal propósito de propiciar o continuísmo), como por haver desrespeitado abertamente, não apenas a decisão do juiz do Contencioso Administrativo, confirmada em grau de apelação, mas também a decisão do Tribunal Superior  Eleitoral (TSE). 

Com efeito, após ter declarado inconstitucional a pesquisa de opinião político-eleitoral, o TSE determinou a apreensão do material destinado à consulta, que se encontrava custodiado em um galpão dentro de uma base aérea, sob a responsabilidade de um militar, na qualidade de fiel depositário.

No entanto, o presidente da República, acompanhado de um grupo de pessoas, em desrespeito às decisões judiciais e com abuso de autoridade, invadiu o depósito, recuperando, assim, 814 caixas com material destinado à consulta popular.

Por se encontrar em flagrante delito, “teve cessado de imediato o desempenho de seu respectivo cargo”, nos termos do art. 239 da Constituição, interpretação essa sustentada pelos juristas hondurenhos, de modo que no momento em que foi preso não mais ostentava a qualidade de presidente  da República.  

Confesso desconhecer que alguém, em qualquer país, tenha sustentado a impossibilidade jurídica de prisão em flagrante, por não ter o acusado desenvolvido “ampla defesa”. A ampla defesa é um postulado fundamental do Estado de Direito, da Democracia e da própria civilização ocidental. Não pode, contudo, ser levada aos extremos do absurdo, com isso desautorizando juízes e Tribunais, convertendo em frangalhos as instituições, e submetendo-as ao ridículo, como ocorre entre nós, por exemplo, com a exigência de coisa julgada para que um condenado (até por Tribunal Superior) possa ser preso ou ter seu mandato eletivo cassado

Por outro lado, considerando-se que a coisa julgada só surge após esgotados todos os recursos, os quais, entre nós, são inesgotáveis, essa avis rara chamada “coisa julgada” converteu-se, aqui, numa espécie em extinção. Quem sabe o Ibama ainda consiga recuperar alguns exemplares e, a partir deles, assegurar a sobrevivência da espécie ? Seria uma contribuição e tanto para a defesa de um meio ambiente mais ético e moral!

 é advogado, mestre e doutor em Direito pela USP e sócio de Barretto Ferreira Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados (BKBG).

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2009, 11h49

Comentários de leitores

5 comentários

Emenda pior que o soneto...

AndreP (Advogado Autônomo - Empresarial)

Oportunas e esclarecedoras as considerações do colega ajfn.advogado!
Parabéns!!

A EMENDA PIOR QUE O SONETO 1

ajfn.advogado hotmail.com (Advogado Autônomo - Administrativa)

É desmedido o contorcionismo para fazer valer uma tese órfã de respaldo em lavra de qualquer analista sério, frise-se: sério, seja no Brasil ou no resto do mundo. Os argumentos elencados no artigo ao buscar fincar suas razões, lança mão de argumentos estarrecedores do tipo: “O que alguém em flagrante delito pode alegar em sua defesa ?” Serei atrevido a dizer – tão quanto o articulista – que não creio que nem na Constituição Hondurenha tal blasfêmia jurídica possa encontrar acolhimento.
O artigo é um barco que titubeia prolixamente de um porto a outro sem se saber quando o articulista está no Brasil ou em Honduras. Infidelidade partidária, Prisão em flagrante, novelas e traições. Mas o que é isso, afinal de contas?

A EMENDA PIOR QUE O SONETO 2

ajfn.advogado hotmail.com (Advogado Autônomo - Administrativa)

O barco não finca suas âncoras nem lá, nem cá, mas continua cortar as águas desembestadamente fazendo afirmações absurdas de que “O poder constituinte originário só é invocável após uma ruptura de uma dada ordem, mediante golpe de estado ou revolução”. Ora essa, onde já se viu tal afirmação taxativa?
As vezes chego a pensar que o caro articulista está contaminado por idéias totalitárias. O Poder Constituinte Originário se manifesta não só pela via do golpe ou a via revolucionária, mas, sem sombra de dúvidas, também mediante Assembléia Popular, Assembléia Nacional por deliberação da representação popular das quais são exemplos as nossas Constituições de 1891, 1934, 1946 e, por fim, a nossa atual Carta Magna de 1988.
E vou mais adiante pra dizer que a consulta popular pretendida pelo tal Zelaya para convocar uma Assembléia Constituinte é, por excelência, instrumento que mais se coaduna à estética democrática. É instrumento que realiza, ainda que momentaneamente, uma democracia rara, de caráter direto. Sem representação, sem intermediários do povo soberano!
Mas o artigo não pára por aí e nos “brinda” com uma pérola do convencimento argumentativo. Diz: “Ora, há que se concordar que todo esse apoio [das instituições hondurenhas] dificilmente ocorreria se o que tivesse havido fosse um golpe militar”.

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