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Mudanças na lei

Luiz Fux preside primeira reunião do novo CPC

Acontece nesta segunda-feira (30/11) a primeira reunião da Comissão de Juristas instituída pelo Senado para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil. Neste primeiro encontro, serão definidos roteiro e agenda de trabalho da comissão que é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça. O início da reunião está previsto para 13h.

A Comissão, criada pelo presidente daquela casa legislativa, senador José Sarney, no dia 1º de setembro, conta com 11 juristas de renome na área. Entre eles, a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, a quem caberá relatar o anteprojeto. Eles terão até abril para apresentar o anteprojeto.

A justificativa de José Sarney para a reforma da legislação processual civil é baseada no fato de que o código atual, em vigor desde 1973, já foi alterado por 64 novas normas legais. Além disso, acredita o senador, quando foi editado, “os instrumentos processuais de proteção dos direitos fundamentais não gozavam do mesmo desenvolvimento teórico de que desfrutam modernamente e que desde então se deu uma grande evolução na estrutura e no papel do Poder Judiciário”.

O senador se baseou na bem-sucedida experiência da Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Penal, a qual foi presidida pelo ministro Hamilton Carvalhido, também do STJ, para propor a criação dessa nova comissão.

Além do ministro e da professora, integram a comissão Adroaldo Furtado Fabrício; Bruno Dantas; Elpídio Donizete Nunes; Humberto Theodoro Junior; Jansen Fialho de Almeida; José Miguel Garcia Medina; José Roberto dos Santos Bedaque; Marcus Vinicius Furtado Coelho e Paulo Cezar Pinheiro Carneiro.

Revista Consultor Jurídico, 30 de novembro de 2009, 13h22

Comentários de leitores

1 comentário

GENERAIS

Fernando Bornéo (Advogado Autônomo)

Uma guerra não se vence apenas com Generais. Vence-se com soldados. Como vencer as dificuldades que poucos "Generais" vêem sem ouvir a realidade do "campo de batalha" vivenciada pelos valentes "soldados". Nota-se, de primeiríssima qualidade, os "Generais" que cuidarão da atualização do Código de Processo Civil. E os "Soldados", onde entram nesse contexto? Acompanho esse movimento desde o seu nascedouro, e li, no jornal O Globo, edição do dia 15 de outubro passado, que no subtítulo da matéria informava que os integrantes da comissão (os "Generais") criticavam a lentidão e o número de processos. A lentidão, na visão do modesto "Soldado" que esta subscreve, não passa pela desatualização do CPC, mas sim pelo desvirtuamento da missão institucional do Poder Judiciário, mais interessado na arrecadação de custas judiciais do que prestar a jurisdição nos moldos do disposto no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004,segundo o qual "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, uma vez que o Poder Judiciário não vive para sí mesmo, e considerando que sua missão primeira é o acesso amplo dos cidadãos ao Poder Judiciário e a ele prestar a jurisdição, nada mais justo, para acabar com a lentidão processual, que as custas judiciais fossem satisfeitas uma vez que o Juiz declare que o processo está maduro para sentença. Com isso a Administração dos tribunais exercerão maior fiscalização na atuação dos magistrados de primeiro grau, e estes, da mesma forma, exercerão maior fiscalização no atuar das serventias, obrigando a todos a trabalhar e fazerem jus àquilo que o Poder Público deposita em suas contas bancárias.

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