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Controle absoluto

Precatórios na mira do CNJ

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Na semana passada, mais precisamente em 13 de outubro, em sessão do Conselho Nacional de Justiça, restou deliberado por resolução que os precatórios devidos por municípios e estados brasileiros serão geridos e monitorados permanentemente, mediante a implantação do Sistema de Gestão de Precatórios (SGP) através de banco de dados a ser alimentado por todos tribunais onde tramitam.

Além de manter-se permanentemente informado, o CNJ orienta e atribui determinações aos presidentes de tribunais, no sentido de exigir dos gestores públicos providências e medidas administravas necessárias à efetivação do pagamento no prazo constitucional estabelecido. Dentre essas medidas de controladoria e destinadas a evitar-se o “esquecimento” e inadimplemento de pagamento de dívidas judiciais, autoriza tribunais estaduais a instituírem juizados auxiliares de conciliação de precatórios, coisa que no Rio Grande do Sul já ocorre há meio ano, com resultados positivos que demonstram sucesso na iniciativa, mesmo com deságios praticados que atingem de 30 a 50%, dependendo do valor do débito e cuja redução se dá com a substituição do índice de correção monetária imposto  na sentença (IGP-M), pela Taxa Referencial (TR) que orienta a remuneração das cadernetas de poupança.

Mas a principal inovação da resolução a ser publicada, ante a letargia e omissão do Congresso Nacional em redigir, aprovar e editar a PEC 12 oriunda do Senado e, agora sob número 351/09 em trâmite na Câmara,  é a autorização e recomendação expressa aos presidentes de tribunais em celebrar convênios com entidades de Direito Público com objetivo de se destinar percentuais da arrecadação dos executivos fiscais e repassarem-se tais recursos obtidos, no pagamento dos precatórios, bem como adoção e desenvolvimento de ações para agilizar a cobrança dessa mesma dívida ativa.

Trata-se, portanto, de elogiável iniciativa recomendatória, na medida em que os precatórios foram inadimplidos em muitos casos, exatamente em face da falta de medidas e ações efetivas e eficazes por parte dos presidentes dos tribunais, até por injunções políticas à época em que foram perpetradas as impontualidades por parte dos gestores públicos em dar efetivo cumprimento às decisões judiciais. Portanto, agora exigir do executivo o pagamento, é recomendação para que a jurisdição seja exercida com moralidade, eficiência e efetividade, sobretudo em benefício da sociedade.

Assim, os credores têm agora novo aliado nessa quase inglória luta que é receber os créditos em juízo irresponsavelmente há anos inadimplidos, ficando esses com a responsabilidade de bem fiscalizar o fiel cumprimento da diretriz e, caso inobservada essa, promover a devida e pertinente reclamação perante o mesmo CNJ para providências.

 é advogado

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009, 8h08

Comentários de leitores

1 comentário

Precatórios na mira do CNJ

PAIVA (Oficial da Polícia Militar)

Muito oportuna a matéria posta por Telmo Ricardo Schorr, sobre a conivência de magistrados, em não obrigar estados e municípios a quitar seus precatórios. Tenho precatório devido pelo Est. de São Paulo, que provavelmente já foi inadimplidotndo ema que o mesmo foi expedido, no ano de 1.989, recebi algumas parcelas, sedno a última em 1.994. Há diversos recursos no Tribunal para que recebamos o restante, porém, o fim da vida está se aproximando, e agora com essa malfada PEC, é que não receberemos nunca mais. Senhores Juizes, vamos sequestrar rendas do Estado, como ele az conosco, quando lhe devemos.

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