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Propano e butano

Cide-combustíveis incide sobre gases liquefeitos

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A exigência da contribuição de intervenção no domínio econômico denominada "CIDE-combustíveis" (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico-combustíveis) possui autorização constitucional específica, introduzida pela Emenda 33/2001, no artigo 177, parágrafo 4º da Constituição, tendo sido instituída pela União por meio da Lei 10.336/2001.

A contribuição tem como hipótese de incidência a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, conforme artigo 1° da Lei 10.336/2001.[1]

A referida lei prevê também a incidência da CIDE-combustíveis sobre o gás liquefeito do petróleo, inclusive o derivado de gás natural e nafta.[2]

A questão que se impõe se restringe à previsão legal de cobrança da CIDE-combustíveis sobre todas as formas de gás liquefeito de petróleo, incluindo-se, o GLP sentido estrito, o propano, o butano, e outros gases liquefeitos[3].

A discussão em torno do tema decorre no disposto no artigo 3°, inciso V, da Lei 10.336/2001, pois em sua redação a cobrança decorre de importação e comercialização de gás liquefeito de petróleo.

Mostrar-se-á o no presente artigo que a denominação contida na lei abrange todos os gases liquefeitos de petróleo e não somente o GLP em sentido estrito.

Inicidência sobre todos os gases liquefeitos de Petróleo

O alcance da norma, ao instituir a exação sobre o gás liquefeito de petróleo, abrange não somente o GLP sentido estrito, ou seja, o GLP produto ou gás de cozinha, que é uma mistura de hidrocarbonetos.

Esclarece-se que o GLP sentido estrito é também conhecido como gás de cozinha e tem em sua composição outros hidrocarbonetos liquefeitos como o propano e o butano.

O propano e o butano são hidrocarbonetos liquefeitos que, embora também sejam componentes do GLP sentido estrito, também são usados separadamente para fins combustíveis, bem como são extraídos do refino do petróleo ou do processamento do gás natural.

E sendo o direito tributário interdisciplinar nos termos artigo 109 Código Tributário Nacional (CTN)[4], cabe à Agência Nacional do Petróleo (ANP) definir o significado de GLP sentido estrito, do propano e do butano, isto é, dos hidrocarbonetos liquefeitos derivados do petróleo ou do gás natural.

E para a ANP o propano, o butano e o GLP sentido estrito são gases liquefeitos decorrentes do refino do petróleo[5] ou do processamento do gás natural[6].

Sendo todos gases liquefeitos de petróleo, portanto, incide a CIDE-combustíveis sobre o GLP sentido estrito e o GLP sentido amplo, neste último caso estão incluídos o propano, o butano e o GLP sentido estrito.

Tal conclusão decorre do fato de a Lei 10.336/2001 ter instituído a CIDE-combustíveis sobre a importação e comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, o que inclui, dessa forma, todos os hidrobarbonetos liquefeitos, sejam eles derivados do petróleo ou do gás natural. Essa é a disposição contida, inclusive, no Projeto e Lei nº 5907/2001, que deu origem à Lei 10.336/2001.

Outro argumento que corrobora a incidência da CIDE-combustíveis sobre todas as formas de gases liquefeitos de petróleo advém dos códigos instituídos pela NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). Os gases liquefeitos do petróleo são classificados na subposição 2711.1, como é o caso do propano 2711.12.10, do butano 2711.13.00 e do GLP 2711.19.10 (aqui em sentido estrito). Portanto, são todos gases liquefeitos do petróleo, hidrocarbonetos liquefeitos.

Entender de forma diferente, seria o mesmo que estabelecer uma isenção sem lei específica, o que vai de encontro ao disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN)[7].

 é procuradora da Fazenda Nacional.

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009, 7h58

Comentários de leitores

2 comentários

A CIDE deveria incidir, APENAS , sobre Petróleo Importado !

A.G. Moreira (Consultor)

Na verdade, essa "tal de CIDE" , já deveria ter acabado ( com exceção do percentual de GÁS que se importa), por força Constitucional, tendo em vista que o Brasil, além de , atualmente, ser "auto suficiente" em Petróleo , há muito que, também, é EXPORTADOR ! ! !
.
O que está escrito na Constituição é que a CIDE incide sobre a IMPORTAÇÃO e COMERCIALIZAÇÃO do Petróleo e seus Derivados (importados).
.
Não incidindo, portanto, sobre os mesmos produtos, produzidos no país ! ! !

O CIDE deveria incidir, APENAS , sobre Petróleo Importado

A.G. Moreira (Consultor)

Na verdade, esse "tal de CIDE" , já deveria ter acabado ( com exceção do percentual de GÁS que se importa), por força Constitucional, tendo em vista que o Brasil, além de , atualmente, ser "auto suficiente" em Petróleo , há muito que, também, é EXPORTADOR ! ! !
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O que está escrito na Contituição é que o CIDE incide sobre a IMPORTAÇÃO e COMERCIALIZAÇÃO do Petróleo e seus Derivados (importados).
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Não incidindo, portanto, nos mesmos produtos, produzidos no país ! ! !

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