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Inferioridade remuneratória

Juízes querem mesmos direitos do MP

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para estender à magistratura os mesmos direitos previstos aos procuradores do Ministério Público. Se aprovada, a medida aumentará a folha de pagamento mensal do Judiciário em R$ 9,4 milhões. A informação é da Folha de S. Paulo.

A pauta inclui o pagamento de auxílio-alimentação, direito de vender um terço dos 60 dias de férias anuais, aumento no valor das diárias, além de auxílio-moradia para o juiz que atuar em local de difícil acesso. Se a proposta for aprovada, 16 mil juízes federais, estaduais, do trabalho e militares do país passarão a ganhar, por exemplo, o auxílio-alimentação de R$ 590 por mês, hoje pago aos 944 procuradores da República. Os valores representam um aumento de R$ 9,4 milhões na folha mensal do Poder Judiciário.

O custo da eventual venda de férias seria ainda maior se todos os magistrados decidissem gozar do direito a vender sua cota anual de 20 dias de férias. Tomando por base o salário de um juiz federal em início de carreira (R$ 22 mil), o impacto anual seria de R$ 234,66 milhões. O argumento da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) é que a Emenda 19 à Constituição teria tornado sem efeito o dispositivo da Loman (Lei Orgânica da Magistratura) que proíbe a concessão de vantagens pecuniárias não previstas até 1979, data da lei. A Lei Orgânica do Ministério Público, de 1993, proporcionou ganhos a que os togados não tiveram direito e, agora, reclamam.

A votação do processo começou em 13 de outubro e ainda não há data prevista para ser retomado. A sessão foi suspensa, depois do voto favorável do conselheiro Felipe Locke, também integrante do MP, devido ao pedido de vista de Marcelo Neves, representante da sociedade. O relator, conselheiro José Araújo Costa Sá, oriundo do Ministério Público, é favorável aos argumentos e ao pedido, mas votou contra por entender que o meio utilizado para a conquista dos direitos não é o correto. Dos 15 conselheiros do CNJ, nove são magistrados.

Diz o pedido da associação, assinado pelo advogado Luís Roberto Barroso  "Relegar a magistratura a uma situação de inferioridade remuneratória em face de outras carreiras jurídicas públicas é minimizar a dignidade da judiciatura e desprezar seu papel de destaque no sistema constitucional, como um dos três Poderes da República". "É uma situação de muita injustiça. Se o subsídio é o mesmo, as carreiras jurídicas não podem ter um regime de benefícios inferior", diz o presidente da Ajufe, Fernando Matos.

Pelo menos três associações de juízes encaminharam ao CNJ moções deapoio ao pedido da Ajufe. O presidente da entidade nega a possibilidade de uma votação corporativa, em benefício próprio. "O papel destes conselheiros é julgar os diversos pleitos que lhes chegam. Assumiram o compromisso da imparcialidade. Além disso, em regra, o CNJ julga questões que envolvem magistrados. Essa não é a única." Ao todo, a Ajufe apresentou oito reivindicações: auxílio-alimentação, auxílio-moradia para locais inóspitos, licença-prêmio em três situações (por período de cinco anos trabalhado, para representação classista e resolução de questões particulares), venda de férias, aumento do valor da diária e o reconhecimento dos direitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos, que prevê parte desses benefícios. 

Revista Consultor Jurídico, 29 de novembro de 2009, 13h51

Comentários de leitores

6 comentários

ao servidor flávio

Gustavo P (Outros)

Caro servidor flávio:
É aumentar privilégio tentar receber vale-alimentação que vc mesmo recebe, no valor de 590 reais mensais
Sim, pq o servidor flávio, ora tão revoltado, recebe esse privilégio conhecido como vale-refeição, no valor apontado acima, salvo se o mesmo já não foi ainda corrigido para um valor superior.
Aliás, estes 590 reais são superiores às diárias de ministros do stf, inclusive.
De outro lado, o que o servidor pobrezinho e tão injustiçado esquece de dizer, é que os servidores tiveram inúmeros reajustes nos últimos anos, enquanto juízes ficaram com salário congelado por 04 anos.
Assim, o servidor quer, na verdade, receber salário SUPERIOR ao dos juízes, lixando-se para a razoabilidade...
Resumindo, uma função MEIO quer ganhar mais que todas as atividades FINS, já que o servidor quer ganhar mais que delegados da PF, procuradores federais e da república, juízes, etc, etc.
Enfim, talvez seja o caso de tal servidor tentar estudar para ir trabalhar nas carreiras FIM, e parar de tentar embarcar em trens da alegria - a menos que já tenha tentado estudar e não conseguiu aprovação em nada, o que explicaria o tom completamente desarrazoado do seu comentário.
De outro lado, chamar de privilégio tentar receber auxílio-alimentação, que qualquer trabalhador brasileiro recebe, é de uma injustiça e covardia absurdas.
Ora, se querem que juízes tenham apenas os direitos de qualquer trabalhador, o auxílio-alimentação não seria um deles??? Ou alguém aí pode me apontar algum trabalhador que não recebe vale-alimentação??
Duvido que algum estudante de direito ainda queira ser juiz, p ser tão maltratado e injustiçado assim...

Magistrados desejam ampliar mordomias e subjugar servidores

Flavio Rogério Ramalho (Servidor)

A AJUFE e ANAMATRA desejam ampliar as mordomias e benefícios dos magistrados. Entrentanto, estão interferindo de forma arbitrária e sem qualquer legitimidade na luta dos servidores do Judiciário Federal e do MPU pela equiparação salarial com outras categorias semelhantes do Executivo e do Legislativo Federal.
Convido todos os colegas do MPU e do Judiciário Federal para também se posicionarem contra a ampliação destas regalias, inclusive contra carro oficial, celular pago pelo erário, férias em dobro, auxíliio moradia, adicional por tempo de serviço, etc.
A categoria deve ainda exigir que a Fenajufe e os sindicatos se posicionem formalmente junto ao CNJ, contra a ampliação de benefícios aos magistrados, bem como contra a inteferência indevida no aumento dos servidores.
A AJUFE e a ANAMATRA, com apoio do Sr. Ives Gandra Martins Filho estão propondo implementação de redutor salarial, redução nos valores das funções comissionadas e aumento nos cargos comissionados para servidores cedidos por outros órgãos da administração pública, em prejuízo dos servidores de carreira.
A categoria está em greve por causa desta intromissão, que alertamos ser indevida e ilegítima, devendo ser desde logo rechaçada.
Flávio Ramalho

Contrariedade aos princípios de direito administrativo.

EMSL (Advogado Autônomo)

O pedido de equiparação contraria princípios e normas de direito administrativo, assim como o próprio fato de Procuradores da República receberem AUXÍLIOS também contraria.
O sistema remuneratório dos servidores públicos possui duas modalidades:
A primeira, a REMUNERAÇÃO, é devida a grande maioria dos servidores públicos ou agentes administrativos e corresponde ao valor fixado em lei, chamado de "padrão" (vencimento, no singular), e às vantagens pessoais (vencimentos, no plural), que são os adcionais e as gratificações.
A segunda, o SUBSÍDIO, é a modalidade de remuneração, fixada em parcela única e devida aos chamados agentes políticos, que são os detentores de mandato eletivo, membros da Magistratura, do MP, conselheiros dos Tribunais de Contas, integrantes da AGU e respectivas procuradorias, etc.
Assim, a forma como os Procuradores da República vêm sendo remunerados, cuja equiparação é almejada pelos Magistrados, é irregular pois como são agentes políticos deveriam receber o salário (SUBSÍDIO) em parcela única. Qualquer doutrina de direito administrativo dispõe sobre o assunto.

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