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Padrão numérico

CNJ implanta numeração única de processos

A partir do próximo dia 30 deste mês, os processos autuados (cadastrados) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) irão receber nova numeração para atender à Resolução 65 /2008, do próprio Conselho. A resolução estabelece um padrão único de numeração processual, que deve ser observada por todos os tribunais e varas de todos os ramos da Justiça no país. O prazo para que os tribunais terminem a implantação do novo padrão de numeração termina no dia 31 de dezembro. Vários deles ja adotaram o novo sistema. 

A numeração única facilitará o acesso do cidadão às informações sobre a tramitação dos processos em todas as instâncias da Justiça (Federal, Estadual, Eleitoral, Trabalho e Militar) e nos Tribunais Superiores. A mudança tem o objetivo de melhorar a administração da Justiça e a prestação jurisdicional.

A partir da data da implantação, todos os processos novos no Sistema de Processo Eletrônico do CNJ (E-CNJ), devem ser cadastrados de acordo com a numeração única de processos. Já aqueles em tramitação receberão um número novo e será mantido o número anterior para efeito de consulta. Os arquivados também terão um novo número, de acordo com o artigo 4º, da Resolução 65/CNJ.

No CNJ, no formato antigo, os processos eram cadastrados com 15 números (quatro dígitos referentes ao ano; quatro, à origem; seis, ao número do processo, um dígito identificador). No novo sistema, os números deverão seguir o padrão: NNNNNNN-DD.AAAA.JTR.OOOO (sete dígitos do número; dois dígitos verificadores; quatro dígitos referentes ao ano; um dígito do Código da Justiça; dois dígitos do Código do Tribunal e quatro dígitos referentes à vara de origem).

Entenda a nova numeração - Tabela - Jeferson HeroicoCada tribunal recebeu um número específico, o STF, por exemplo, será identificado pelo número 1 no lugar do código J, o CNJ, pelo número 2, e o Superior Tribunal de Justiça pelo número 3. A tabela completa você confere clicando aqui.

Para os Tribunais Regionais Federais, a identificação será o número 4. O TRF-1 usará a numeração 401, o TRF-2, 402 e assim por diante.Na Justiça Estadual, o número de representação é o 8, e a sequência vai por ordem alfabética de cada estado. O Acre será identificado pela série 801, o Rio de Janeiro pela 819 e São Paulo pela 826

 Clique aqui para ler a Resolução 65

 

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 12h35

Comentários de leitores

1 comentário

Numeração única para documentos pessoais

Sargento Brasil (Policial Militar)

Claro que numeração única para processos é importante, pois, vai cola borar e muito para o sistema informatizado, mas, a numeração única para documentos pessoais, (já encerrado para comentários) é tão quanto importante e evitaria fraudes na emissão destes. Poderíamos incluir além da CNH, RG e CPF, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, que também evitaria fraudes mil. Os políticos deveriam aprovar com urgência esse projéto tão necessário para melhor manutençao da ordem neste país. Mas, eles ficam pensando só na próxima eleição, com a mente vazia quando se trata de algo em benefício da população.

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