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Agenda da Justiça

STF deve julgar recurso com base na Lei de Imprensa

Na próxima quinta-feira (26/11), o Supremo Tribunal Federal terá de julgar novo recurso baseado na falecida Lei de Imprensa. Trata-se de uma queixa-crime contra jornalistas responsáveis pela publicação da reportagem, com o título “Mentiras e Verdades sobre o caso Capiberibe”, publicada no Jornal Estado do Maranhão. O ex-deputado João Alberto Rodrigues Capiberibe alega que o texto ofendeu sua honra, dignidade e a reputação.

Recentemente, o Plenário da corte entendeu que a lei não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Assim, os ministros registraram que juízes e tribunais do país não estão impedidos de aplicar, se cabível, a normatividade do Código Civil e a do Código Penal. Por isso, o relator do recurso, ministro Carlos Ayres Britto, destacou que as condutas imputadas aos jornalistas, se encaixam nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, não havendo motivo para suspensão deste inquérito, e determinou que o autor se manifestasse sobre os novos documentos. Agora, o julgamento caberá ao Plenário.

Outra informação relevante é que a partir do próximo dia 30 deste mês, os processos autuados (cadastrados) no Conselho Nacional de Justiça irão receber nova numeração para atender à Resolução 65 /2008, do próprio Conselho. A resolução estabelece um padrão único de numeração processual, que deve ser observada por todos os tribunais e varas de todos os ramos da Justiça no país. O prazo para que os tribunais terminem a implantação do novo padrão de numeração termina no dia 31 de dezembro. Vários deles ja adotaram o novo sistema.

Ainda nesta semana, o Senado vai tentar analisar, pela quinta vez, a adesão da Venezuela ao Mercosul. A questão divide governo e oposição. Para a oposição, a questão deve ser mais debatida. A minoria alega que o presidente venezuelano, Hugo Chávez, tende a isolar o bloco econômico, atualmente formado por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Para o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Hugo Chávez imprime um “modelo autoritário e preconceituoso” na América do Sul.

Na próxima semana também, o presidente da República Tcheca, Václav Klaus, chega ao Brasil para cumprir uma agenda de cinco dias que inclui a busca de parcerias comerciais. A comitiva do presidente será integrada por empresários e pelo ministro do Interior, Martin Pecina. A informação foi divulgada pelo embaixador da República Tcheca no Brasil, Ivan Jancárek.


Terça-feira
Câmara

►Acontece, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o 3º Seminário Latino-Americano de Anistia e Direitos Humanos Manuel Conceição. No Auditório Nereu Ramos, às 9 horas.

►Na Comissão de Legislação Participativa, acontece audiência sobre concursos públicos. Foram convidados, entre outros, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo; o presidente da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Ernani Pimentel; e o diretor-geral do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), Joaquim Soares Neto. No Plenário 4, às 14h.


Senado
►Audiência pública conjunta para discutir o controle de resíduos e contaminantes em produtos de origem vegetal e o emprego de defensivos agrícolas na agricultura brasileira, com a participação dos ministros da Agricultura, do Meio Ambiente e da Saúde, entre outros. Na Sala 7 da Ala Alexandre Costa, às 9h30.


Quarta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento de Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Lei 11.591/2001, do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre Sistema de Carga e Descarga Fechada para Combustíveis automotivos.

Câmara
►A Comissão de Viação e Transportes da Câmara vota projeto que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O substitutivo da deputada Rita Camata (PSDB-ES) aumenta a punição para quem for pego dirigindo sob o efeito de álcool, acima da velocidade ou falando ao celular.

Senado
►Acontece a segunda audiência pública para discutir divergências na atuação e nas ações administrativas e judiciais entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Poder Executivo. Está convidado para participar da reunião o ministro presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. Na Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 9h.

Congresso
►Votação do relatório do deputado Colbert Martins (PMDB-BA) sobre as atividades da comissão em 2009. No Plenário 13, do Senado Federal, às 14h30.

Superior Tribunal de Justiça
►Não informou os julgamentos em pauta


Quinta-feira
Supremo Tribunal Federal
►Julgamento da queixa-crime do deputado João Alberto Rodrigues Capiberibe contra jornalistas do jornal O Estado do Maranhão.

Câmara
►Audiência pública e votação de requerimentos na Comissão Especial do Código Florestal Brasileiro. Foram convidados, entre outros, o coordenador-adjunto do Programa de Direito e Política do Instituto Socioambiental, Raul do Valle; o pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia André Lima; e o diretor de Políticas Públicas do Greenpeace, Sérgio Leitão. No Plenário 12, às 9h.

Senado
►Terá a análise do substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto de lei do Senado (PLS 213/03), que cria o Estatuto da Igualdade Racial. Foram convidados o ministro da Igualdade Racial, Edson Santos; a professora do Departamento de Antropologia Cultural do Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro Yvonne Maggie; o representante da Educafro Frei David Santos; e o advogado José Roberto Ferreira Militão, entre outros. Na Sala 3 da Ala Alexandre Costa, às 10h.

Superior Tribunal de Justiça
►Não informou os julgamentos em pauta


Sexta-feira
Não há julgamento nos tribunais

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2009, 16h59

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