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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta

Os principais jornais do país ainda noticiam o julgamento de Cesare Battisti. A Folha de S. Paulo diz que em documentos encaminhados à Justiça Federal, a Polícia Federal e a Procuradoria da República afirmaram suspeitar que o italiano Cesare Battisti manteve no Brasil relação com terroristas. Battisti teve a sua extradição autorizada pelo Supremo Tribunal Federal e agora aguarda a decisão final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os papéis fazem parte da ação penal que Battisti responde desde 2007 na 2ª Vara Federal Criminal do Rio por uso de passaportes falsos. O Globo diz que o STF não consegue explicar a decisão que tomou em relação à extradição. Já o jornal O Estado de S. Paulo informa que o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) disse que o italiano permanecerá em greve de fome, aguardando a decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre o pedido de extradição para a Itália.
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Trabalho escravo
A Coteminas, um dos maiores grupos têxteis do país, pertencente à família do vice-presidente José Alencar, está sob risco de entrar para a lista negra do trabalho escravo. De acordo com a Folha de S. Paulo, o Tribunal Superior do Trabalho negou o primeiro recurso da empresa para não ser incluída na lista, que será editada pelo Ministério do Trabalho no mês que vem. A Coteminas contesta a inclusão.


Importação paralela
O Superior Tribunal de Justiça poderá pacificar o entendimento sobre a legalidade da chamada "importação paralela" — operação efetuada por uma empresa sem ligação com o fabricante ou seus distribuidores. De acordo com o jornal Valor Econômico, depois de conquistarem um precedente favorável na 2ª Turma, os importadores oficiais sofreram, agora, uma derrota na Quarta Turma da corte. Ao julgar recurso especial da empresa americana American Home, fabricante dos complexos vitamínicos Centrum, os ministros consideram lícita a prática. Com a divergência, o tema deverá ser levado à Corte Especial.


Eleções OAB
Eleito para ocupar a presidência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo pela terceira vez consecutiva, Luiz Flávio Borges D'Urso disse que vai cumprir o mandato até o fim, mas não descartou um futuro na política partidária.
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Concessão de concordata
É possível a concessão de concordata suspensiva à empresa que, embora não tenha pago os tributos federais, apresente viabilidade de recuperação. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve decisão que permitiu a concessão de concordata suspensiva à empresa Transnave Navegação. De acordo com o jornal DCI, segundo informações do STJ, o relator, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que deve haver maior flexibilização na análise de casos em que a lei concede ao comerciante devedor nova oportunidade para que regularize sua situação, propiciando-lhe meios de obter recursos para quitar suas dívidas e manter sua atividade produtiva.


COLUNISTAS

► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a Gol (transportes aéreos) foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 10 mil o músico Marcelo Yuka, que é cadeirante. Em uma viagem a São Paulo, em 2006, a cadeira de rodas do músico foi esquecida pela empresa no Rio.


OPINIÃO

Perda de tempo
Editorial do jornal O Estado de S. Paulo desta sexta-feira (20/11) diz que a maneira como foi encerrada a sessão de quarta-feira (18/11) do Supremo Tribunal Federal, que julgou o pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, sintetizou a sensação de desconforto  inutilidade de boa parte dos ministros da Corte, que dedicaram grande esforço ao caso, durante três dias alternados, para, afinal, chegar a uma conclusão anticlimática. Sem as palavras protocolares de encerramento da sessão, depois de anunciar meio confusamente o resultado do julgamento, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, simplesmente se levantou de sua cadeira e deixou o plenário — gesto repetido pelos outros ministros.

Decisão desastrada
Já a Folha de S. Paulo diz que a desastrada decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao terrorista italiano Cesare Battisti acabou por desencadear uma reviravolta no modo como o Brasil trata pedidos para extraditar estrangeiros. O resultado é uma anomalia institucional que projeta confusão e insegurança jurídica para o futuro. Ao sustentar o refúgio, o ministro da Justiça imputou à Itália "fundados temores de perseguição política" contra Battisti. Para Genro, uma democracia estável desde o final dos anos 1940, com Judiciário independente, seria incapaz de garantir o cumprimento adequado de sentenças transitadas em julgado.

Revista Consultor Jurídico, 20 de novembro de 2009, 11h28

Comentários de leitores

1 comentário

INDENIZAÇÃO POR DANO ?

domsupimpa (Administrador)

O fato de um servidor de uma empresa ter cometido um erro, não percebendo que a cadeira do passageiro era sua e não da empresa, gera uma indenização por dano civil? O que está havendo com a nossa justiça? O dano não pode ser estendido indiscriminadamente. A notícia que nos foi passada é a de que "► Ancelmo Gois, de O Globo, informa que a Gol (transportes aéreos) foi condenada pela 13ª Câmara Cível do Rio de Janeiro a indenizar em R$ 10 mil o músico Marcelo Yuka, que é cadeirante. Em uma viagem a São Paulo, em 2006, a cadeira de rodas do músico foi esquecida pela empresa no Rio." Aplicar-se o art. 186 do CC não nos parece adequada nessa espécie. Estamos nos aproximando do direito americano no sentido de que qualquer ação é transformada em dinheiro?

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