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Recurso legítimo

Cabe Agravo contra liminar em Mandado de Segurança

O Agravo é o recurso cabível contra a decisão que defere ou indefere liminar em Mandado de Segurança, a teor dos artigos 527, II, e 588, do Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 9.139/95. O entendimento foi consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em mais um julgamento pelo rito da lei dos Recursos Repetitivos e será aplicado para todos os demais casos semelhantes.

No caso em questão, a Corte julgou Recurso Especial interposto pelo município de São José do Rio Preto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. O TJ-SP  entendeu que o Agravo de Instrumento é meio inidôneo para atacar decisão que concede ou indefere liminar em sede de Mandado de Segurança. No recurso, o município sustentou que o entendimento adotado pelo tribuna paulista diverge de julgados do Superior Tribunal de Justiça.

O referido Agravo de Instrumento foi ajuizado contra decisão do Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto, que concedeu liminar em Mandado de Segurança determinando ao município o fornecimento de medicamentos à impetrante, por tempo indeterminado, até o término do tratamento. Segundo o relator do processo, ministro Luiz Fux, subtrair a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento contra a decisão que concede ou denega a liminar em Mandado de Segurança é incompatível com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal, já que o Agravo é instrumento recursal que desafia qualquer decisão interlocutória, independentemente do rito inerente à ação. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Resp 1.101.740

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2009, 15h03

Comentários de leitores

1 comentário

Lei 12.016, 07/08/09

MACB (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O parágrafo 1 do artigo 7 da nova Lei de MS já não prevê isso?

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