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Novas regras

OAB publica diretrizes para o Exame de Ordem

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil publicou nesta quarta-feira (10/11), no Diário de Justiça, o provimento da OAB que estabelece novas normas e diretrizes para a aplicação do Exame de Ordem em âmbito nacional. O provimento, que traz um capítulo sobre a aplicação do exame de forma unificada e foi elaborado após debates no pleno do Conselho Federal da entidade, está publicado na página 219 do Diário de Justiça. Assinam o provimento o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e a presidente da Comissão de Exame de Ordem da entidade, Maria Avelina Hesketh.

Leia o Provimento 136/2009

Estabelece normas e diretrizes do Exame de Ordem.

O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 8º, Parágrafo 1º, e 54, V, da Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da OAB, e tendo em vista o decidido nos autos da Proposição n.º 2008.19.03859-01, RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO EXAME DE ORDEM

Artigo 1º  A aprovação em Exame de Ordem constitui requisito para admissão do bacharel em Direito no quadro de advogados (Lei n.º 8.906/1994, Artigo 8º, IV).

Parágrafo único. Ficam dispensados do Exame de Ordem os bacharéis alcançados pelo Artigo 7º da Resolução n.º 02/1994 da Diretoria do Conselho Federal.

Artigo 2º  O Exame de Ordem é prestado pelo bacharel em Direito, formado em instituição credenciada pelo MEC, na Seccional do estado onde concluiu seu curso de graduação em Direito ou na sede de seu domicílio eleitoral.

Parágrafo 1º  O bacharel em Direito que concluiu o curso em estado cuja Seccional integra o Exame de Ordem Unificado tem a faculdade de escolher, dentre as Seccionais participantes do Unificado, em qual delas se inscreverá para fazer o Exame de Ordem.

Parágrafo 2º  Poderá prestar o Exame de Ordem aquele que concluiu o curso de Direito reconhecido pelo MEC, pendente apenas a colação de grau, desde que devidamente comprovada a aprovação mediante certidão expedida pela instituição de ensino jurídico.

Parágrafo 3º  É facultado aos bacharéis em Direito que exercerem cargos ou funções incompatíveis com a advocacia prestar Exame de Ordem, mesmo estando vedada sua inscrição na OAB.

Artigo 3º  Compete à Primeira Câmara do Conselho Federal expedir resoluções regulamentando o Exame de Ordem, para garantir sua eficiência e padronização nacional, ouvida a Comissão Nacional de Exame de Ordem.

Artigo 4º  Compete à Comissão Nacional de Exame de Ordem definir diretrizes gerais e de padronização básica da qualidade do Exame de Ordem, cabendo ao Conselho Seccional realizá-lo, em sua jurisdição territorial, observados os requisitos deste Provimento, podendo delegar, total ou parcialmente, a execução das provas, sob seu controle, às Subseções ou às Coordenadorias Regionais criadas para esse fim.

Artigo 5º  O Exame de Ordem ocorrerá 03 (três) vezes por ano, em calendário fixado pela Diretoria do Conselho Federal da OAB, realizado na mesma data e horário oficial de Brasília, em todo o território nacional, devendo o edital respectivo ser publicado com o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência da data fixada para realização da prova objetiva.

Parágrafo único. O edital a que se refere este artigo deverá expressamente prever as condições de acessibilidade aos candidatos com deficiência, nos termos da legislação vigente.

Artigo 6º  O Exame de Ordem abrange 02 (duas) provas, compreendendo os conteúdos previstos nos Eixos de Formação Fundamental e de Formação Profissional do curso de graduação em Direito, conforme as diretrizes curriculares instituídas pelo Conselho Nacional de Educação, bem assim Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina, além de outras matérias jurídicas, desde que previstas no edital, a saber:

I - prova objetiva, sem consulta, de caráter eliminatório;

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Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 16h03

Comentários de leitores

14 comentários

letra

Flavio Mansur (Advogado Autônomo)

(primeiramente quero me desculpar pelas repetições do comentário anterior, vírus no meu pc?)
Dinarte,
O problema da letra existe, fui uma das vítimas. Recebi pouco mais que zero na segunda fase (um dos corretores pontuou uma das questões) Com o recurso digital tive melhor sorte que tu, expliquei linha por linha e acataram, tendo recebido aprovação.
A questão de formar bacharel está mal explicada. Qualquer outra profissão, tendo o título acadêmico e registrado no órgão fiscalizatório, pode exercer profissão. Em Direito não, há a tal prova, inconstitucional.
Se o problema são faculdades ruins, ataquem-se faculdades ruins, não criem um subterfúgio que engorda donos de faculdades caça-níqueis e impede aquele titulado de trabalhar.

VIVA O EXAME DA OAB

http://corrupcaoepolitica.blogspot.com/ (Estudante de Direito)

Cada um tem a sua opinião sobre o exame da OAB, e é obrigação de todos respeitar. É notório que nem todas as faculdades possuem um bom nível de ensino. Agora, acredito, que grande parte do fracasso dos alunos deve-se a falta de empenho nos estudos dos mesmos. Eu, por exemplo, não estudei em faculdade pública, cursei uma faculdade mediana, não fiz nenhum cursinho preparatório, estudei em casa, e passei de primeira, acertando 73 questões na 1ª fase com 73 acertos e tirando 9 na segunda fase.
Apesar das críticas ao exame da OAB, sou amplamente favorável a esta prova, pois hoje sinto vergonha de chamar alguns "muitos" advogados de colegas.
A quantidade de advogados ruins que assola o país é ruim para toda a classe.
Mesmo que o exame da OAB não seja o instrumento perfeito para mensurar a qualidade dos bacharéis, impede que muito analfabeto ganhe a carteira de advogado.

exames de ordem e correção

dinarte bonetti (Bacharel - Tributária)

historia real de um exame da OAB.
Faço uma critica velada mas esclarecedora da falta de criterio e honestidade de muitas
das faculdades de direito. Não atingem 50 % da grade do MEC.
Será que o desrespeito ao aluno, que o MEC faz questão de ignorar, e esse esquema de
necessidade de cursinho para OAB, bem como a escolha infeliz de examinadores de segunda
categoria, feitas pela OAB, em algumas cidades do interior, (geralmente são escolhidos
conselheiros, que nem sempre estão à altura da tarefa...)
Faculdades de mentirinha, acabam sendo a armadilha armada pelos empresarios do setor,
auxiliados pela omissão de quem tinha que impedir isso.
E porque a OAB, tão importante na historia de nosso país, omite-se dessa verdadeira
calamidade? Ou se corrige o erro, ou se suspende o exame de Ordem, para que tantos não
sejam penalizados, gente que muitas vezes, com grande dificuldade paga suas mensalidades,
tentando melhorar de vida, em nova profissão.
Como explicar minha reprovação em segunda fase em Direito tributario, se fiz pós de um
ano na matéria, com excelentes professores (AdaGrinover, Hugo de Brito Machado, Eduardo
Sabbag, e outros) e tirei excelentes notas.
Provavelmente sei mais de tributario que a pessoa que se meteu a corrigir minha prova na
2a. fase e no recurso, em Bragança Paulista.
a unica explicacao, já que acertei a peça, pode ter sido minha letra.
Alguem ainda se lembra de advogado que faz petição à mão?

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