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Liberdade religiosa

A lição da Corte Europeia de Direitos Humanos

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E é por todos esses motivos que merece destaque a decisão proferida pela Corte Européia de Direitos Humanos e que geram preocupações as equivocadas decisões lançadas pelo Conselho Nacional de Justiça do Brasil.

A fixação ou manutenção, pelo Estado ou por seus Poderes, de símbolos distintivos de específicas crenças religiosas representa uma inaceitável identificação do ente estatal com determinada convicção de fé, em clara violação à exigência de neutralidade axiológica, em nítida exclusão e diminuição das demais religiões que não foram contempladas com o gesto de apoio estatal e também com patente transgressão à obrigatoriedade imposta aos poderes públicos de adotarem uma conduta de não-ingerência dogmática, esta última a assentar a total incompetência estatal em matéria de fé e a impossibilidade, portanto, do exercício de qualquer juízo de valor (ou de desvalor) a respeito de pensamentos religiosos.

É por esse motivo que a Corte Européia corretamente asseverou que a “escola” (e é plenamente possível a legítima extensão da assertiva para também compreender fóruns, tribunais, assembléias, palácios de governo, etc) “não deve ser lugar de ativismo missionário ou de preces” (tradução livre), sendo certo que “os deveres de neutralidade e imparcialidade do Estado são incompatíveis com qualquer poder de apreciação quanto à legitimidade das convicções religiosas ou quanto às modalidades de suas expressões”.

Por esse modo de ver as coisas, as manifestações de fé externadas ou financiadas pelo próprio poder público (que, nos termos da exigência da neutralidade axiológica, não deve professar crença alguma, limitando sua atuação à própria proteção e conservação de um mercado de idéias religiosas que seja plural e igualitário) revelam-se totalmente contrárias ao espírito subjacente à cláusula da separação, desprestigiando o princípio da igual liberdade religiosa, criando situações de injustas preferências e transmitindo aos seguidores das demais religiões uma mensagem de desvalorização e de exclusão, que, além de consubstanciar uma inaceitável análise meritória do conteúdo de dogmas religiosos levada a efeito pelo próprio Estado, culmina por impor aos grupos preteridos uma “lesão estigmática” incompatível com o sistema de direitos fundamentais, a repousar sobre a premissa da igual dignidade de todos. Daí a necessidade da adoção daquilo que Jónatas Machado designou como “separação simbólica” entre Estado e Igreja.

Cumpre ressaltar, por oportuno, que não se revela apto a justificar comportamentos estatais de endosso a uma específica religião o fato de ser esta precisa crença aquela que é a adotada por um número substancial de cidadãos do Estado.

É que os cidadãos, precisamente porque são livres e porque se inserem no contexto de um Estado igualmente livre, possuem o direito fundamental de escolha religiosa, a alcançar não só a possibilidade de eleição por uma específica doutrina, mas, também, o direito de trocar de religião a qualquer momento (a consubstanciar o princípio da reversibilidade das opções de fé) e o direito de não professar crença alguma e de duvidar da verdade pregada por todas as existentes. Já o Estado, de seu turno, precisamente para que possa preservar o direito de liberdade de escolha de todos seus cidadãos (inclusive daqueles que optam por professar crenças minoritárias e pouco convencionais) deve manter uma posição de total neutralidade em face do dissenso interconfessional, pois não se pode jamais esquecer que a positivação, em sede constitucional, dos direitos derivados da liberdade religiosa e a consagração da cláusula da separação como requisito indispensável à proteção de tais direitos derivam da constatação histórica de que a associação entre Igreja e Estado, em regra celebrada entre poderes públicos e crença majoritária, culmina por gerar, no extremo, um contexto de franca hostilidade às minorias, no qual a doutrina hegemônica faz subalterno uso do aparelho estatal como instrumento de compulsória conversão e de perseguição de infiéis.

 é advogada, mestra em Direito e Estado pela USP, professora de Direito Constitucional e membro Membro da ABLIRC – Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania.

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2009, 17h43

Comentários de leitores

12 comentários

O princípio democrático

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

O princípio democrático não autoriza a supressão, pela maioria, de direitos fundamentais, ainda que tais direitos sejam do interesse de uma minoria. Quando se afirma que um Estado, por ser laico, deve deixar de ostentar símbolos religiosos em seus órgãos, não se está a privilegiar os caprichos de uma minoria.

Para o Estado, Deus existe?

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Deus existe? Para o Estado, Deus pode existir ou não. Para o Estado, isso não importa e nem pode importar. O Estado não reconhece divindades, mas reconhece a todos os cidadãos a inalienável liberdade religiosa, consistente no direito fundamental de escolha: crer ou não crer, escolher a religião a professar, trocar de religião a qualquer momento, não professar crença alguma, duvidar da verdade pregada por todas as existentes.

Em defesa da laicidade do Estado

FELIPE CAMARGO (Assessor Técnico)

Defensores da laicidade são sempre acusados de laicismo. Por quê? Só porque defendem a... laicidade?
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A despeito das insistentes tentativas, não existe explicação minimamente lógica ou racional (na episteme jurídica) para admitir que num Estado laico os cidadãos (maioria ou minoria, não importa) possam exigir que sejam ostentados, nos órgãos estatais, símbolos religiosos. Se laicidade significa separação entre Estado e religião, como admitir que o Estado seja obrigado a exibir símbolos religiosos? Que separação seria essa? Uma farsa?
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"Ah, mas o crucifixo não é um símbolo religioso, é cultural, é elemento distintivo da tradição, um traço da identidade nacional." Era só o que faltava! Inventar outros nomes só para ocultar a manifesta essência eminentemente religiosa de um símbolo.
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"O Estado laico não é ateu". Esse argumento esconde um ardil. Se o Estado não é ateu, só pode ser teísta. Não. Essa é uma falsa questão, pois o Estado não é ateu nem teísta. Estado laido não é religioso nem antirreligioso. O Estado laico garante a todos os seus cidadãos a liberdade religiosa, mas evidentemente o próprio ente estatal não possui essa mesma liberdade, pois é laico e deve se manter sempre neutro em questões de ordem religiosa.
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"A laicidade não implica exclusão do fenômeno religioso nem perseguição aos católicos". É claro que não. Quem foi que afirmou o contrário? Retirar símbolos indevidamente ostentados nos órgãos de um Estado laico não ofende ninguém nem limita a liberdade religiosa de quem quer que seja. Aliás, a liberdade religiosa não concede ao seu titular o direito de ver ostentados em órgãos estatais os símbolos da religião que professa, ainda que essa seja a religião tradicional da maioria.

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